A ASPAL 

DESEJA A TODOS UM 

FELIZ NATAL 

E QUE 2013 SEJA UM ANO DE 

PROSPERIDADE, PAZ E 

MUITAS CONQUISTAS.

A DIRETORIA

Câmara aprova aumento de subsídio dos ministros do STF para R$ 28 mil

05/12/2012 - 22h21

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o subsídio dos ministros do STF de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. O valor representará o novo teto para os servidores públicos.

A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, o texto concede reajuste parcelado de 15,76% em três anos, de 2013 a 2015.

Como a Constituição permite aos estados limitarem, em suas constituições, os salários dos desembargadores estaduais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo, o aumento provoca um efeito cascata. Ele incide também nas remunerações dos servidores mais antigos, que recebem até o teto e, portanto, poderão ter um desconto menor na remuneração final que é retida pela aplicação do teto.

A proposta também já prevê os valores com os aumentos nos próximos anos: R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

Aumento represado
O reajuste foi menor que o pleiteado pelo STF. Pela proposta do tribunal, somando pedidos de aumento em projetos anteriores desde 2010, o teto iria para R$ 34.436 a partir de 1º de janeiro de 2013.

Entretanto, por falta de previsão de recursos no Orçamento da União de 2013, o relator da proposta na comissão, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), concedeu ao teto o mesmo percentual previsto para o aumento da maior parte do funcionalismo público federal.

A proposta orçamentária de 2013 em discussão no Congresso prevê R$ 1,1 bilhão para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e funções no âmbito do Judiciário. Essa quantia engloba também o reajuste dos servidores, não apenas dos juízes. O impacto do aumento do teto no âmbito da magistratura federal será de R$ 160 milhões.

Critérios
O substitutivo especifica ainda critérios que deverão ser observados para aumentos do subsídio a partir de 2016. O projeto, de iniciativa do Supremo, deverá ter como critérios a recuperação do poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

Íntegra da proposta:

• PL-7749/2010

Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/431953-CAMARA-APROVA-AUMENTO-DE-SUBSIDIO-DOS-MINISTROS-DO-STF-PARA-R$-28-MIL.html

ADI questiona reforma e lei sobre previdência complementar ADI questiona reforma e lei sobre previdência comple... Associações de juízes também querem que STF a... Partidos, associações e sindicatos pedem anulação... » ver todas 20 relacionadas A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) 4885, com pedido de medida cautelar, na qual questionam o artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003, na parte em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF). Contestam também a Lei 12.618/2012, que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, incluídos os do Poder Judiciário e os próprios magistrados. As duas entidades alegam vício nas alterações introduzidas pela EC 41/2003 (chamada Reforma da Previdência 2), pois seriam fruto de corrupção praticada pelo Poder Executivo junto a membros do Congresso Nacional. Nessa afirmação, apoiam-se no julgamento da Ação Penal (AP) 470, em que foram condenados diversos parlamentares e ex-membros do Poder Executivo na época da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que resultou na promulgação da EC 41. No julgamento ainda não concluído da AP 470, esse egrégio STF reconheceu e declarou ter ocorrido o crime de corrupção praticado por membros do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, que visou exatamente à obtenção da aprovação da Reforma da Previdência 2, promovida pela PEC 40/2003, que resultou na promulgação a EC 41/2003, sustentam. Inconstitucionalidades A AMB e a Anamatra sustentam que a redação dada pela EC 41/2003 ao parágrafo 15 do artigo 40 da CF teve o propósito de afastar a exigência de uma lei complementar especial para dispor sobre o regime de previdência complementar de natureza pública, como estava previsto na redação originária dada pela EC 20/98. Partindo da suposta existência de corrupção na aprovação da PEC 40/2003 que resultou na edição da EC 41, as duas entidades sustentam que o parágrafo 15 do artigo 40, na redação que lhe foi dada pela EC 41, padece de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da violação do artigo 1º, parágrafo único, da CF, porquanto não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio de seus representantes na votação da PEC. Alegam, ainda, violação do parágrafo 2º do artigo 60 da CF, porquanto a PEC não teria sido efetivamente discutida e votada pelas duas casas do Congresso. Por fim, apontam infração dos artigos 37, cabeça, da CF, por violação do princípio da moralidade, e 5º, LV, porque o processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa. As entidades alegam ainda que, mesmo que a Suprema Corte tenha reconhecido apenas a prática do crime de corrupção no processo legislativo que resultou na promulgação da EC 41/2003, dúvida não pode haver de que a conduta ocorrida subsume-se à hipótese de um dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais, qual seja o previsto no artigo 6º, item 2, da Lei 1.079/50. Tal dispositivo prevê, entre os crimes de responsabilidade, o de usar de violência ou ameaça contra algum representante da nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato, bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrução. A ADI alega que o parágrafo 15 do artigo 40 da CF, na redação da EC impugnada, é dúbio, pois abre brecha para duas interpretações sobre a necessidade ou não de edição de uma lei complementar para dispor sobre o regime de previdência complementar de natureza pública. Assim, no entender das entidades, subsiste a necessidade de edição de uma lei complementar especial dispondo sobre o tema. Sem isso, sustentam, haverá uma grande insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, Estados e municípios, diante da incerteza sobre quais normas atualmente existentes, pertinentes à previdência complementar de natureza privada, seriam aplicáveis ou não ao regime de previdência complementar de natureza pública. Entretanto, segundo as associações, mesmo que pudesse ser autorizada a instituição de entidade de previdência complementar para os servidores públicos por lei de iniciativa do Poder Executivo, como passou a dispor o parágrafo 15 do artigo 40, tal entidade não poderia alcançar a magistratura, porque, nos termos do artigo 93, inciso VI, da CF, compete ao STF a iniciativa de lei complementar dispondo sobre a previdência dos magistrados. Por último, as entidades afirmam que, ainda que se admita a desnecessidade de uma lei complementar especial, a Lei 12.618/2012, também impugnada, não observou a exigência contida no próprio parágrafo 15 do artigo 40, na redação dada pela EC 41, de que a previdência complementar seria instituída por intermédio de entidades fechadas, de natureza pública, já que autorizou a criação de uma entidade de previdência complementar com nítido caráter de natureza privada. Assim, sustentam, o acolhimento de qualquer um desses fundamentos inviabiliza a instituição da previdência complementar aos membros da magistratura, pelo menos até que seja editada uma lei complementar de iniciativa do STF, ou editada uma lei complementar especial para dispor sobre a previdência complementar de natureza pública, ou ainda, com base no princípio da eventualidade, uma lei ordinária que efetivamente preveja a criação de uma entidade de previdência complementar de natureza pública, e não privada. FK/AD ADI_0_STF_ADI_4885_Ref_Previdência.docx 17 kb ADI 1.docx 16.2 kb ADIN AMB.pdf 458.8 kb

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, com pedido de medida cautelar, na qual questionam o artigo 1º da Emenda Constitucional41/2003, na parte em que alterou a redação doparágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal (CF). Contestam também a Lei 12.618/2012, que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, incluídos os do Poder Judiciário e os próprios magistrados. As duas entidades alegam vício nas alterações introduzidas pela EC 41/2003 (chamada Reforma da Previdência 2), pois seriam fruto de corrupção praticada pelo Poder Executivo junto a membros do Congresso Nacional. Nessa afirmação, apoiam-se no julgamento da Ação Penal (AP) 470, em que foram condenados diversos parlamentares e ex-membros do Poder Executivo na época da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que resultou na promulgação da EC 41. "No julgamento ainda não concluído da AP 470, esse egrégio STF reconheceu e declarou ter ocorrido o crime de corrupção praticado por membros do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, que visou exatamente à obtenção da aprovação da Reforma da Previdência 2, promovida pela PEC 40/2003, que resultou na promulgação a EC 41/2003", sustentam. Inconstitucionalidades A AMB e a Anamatra sustentam que a redação dada pela EC 41/2003 ao parágrafo 15 do artigo 40 da CF teve o propósito de afastar a exigência de uma lei complementar especial para dispor sobre o regime de previdência complementar de natureza pública, como estava previsto na redação originária dada pela EC 20/98. Partindo da suposta existência de corrupção na aprovação da PEC 40/2003 que resultou na edição da EC 41, as duas entidades sustentam que o parágrafo 15 do artigo 40, na redação que lhe foi dada pela EC 41, "padece de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da violação do artigo 1º, parágrafo único, da CF, porquanto não houve a efetiva expressão da vontade do povo por meio de seus representantes na votação da PEC". Alegam, ainda, violação do parágrafo 2º do artigo 60 da CF, porquanto a PEC não teria sido efetivamente discutida e votada pelas duas casas do Congresso. Por fim, apontam infração dos artigos 37, cabeça, da CF, por violação do princípio da moralidade, e 5º, LV, "porque o processo legislativo, que integra o devido processo legal, foi fraudado por meio de conduta criminosa". As entidades alegam ainda que, mesmo que a Suprema Corte tenha reconhecido apenas a prática do crime de corrupção no processo legislativo que resultou na promulgação da EC41/2003, "dúvida não pode haver de que a conduta ocorrida subsume-se à hipótese de um dos ‘crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais’, qual seja o previsto no artigo 6º, item 2, da Lei 1.079/50". Tal dispositivo prevê, entre os crimes de responsabilidade, o de "usar de violência ou ameaça contra algum representante da nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato, bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrução". A ADI alega que o parágrafo 15 do artigo 40 da CF, na redação da EC impugnada, é dúbio, pois abre brecha para duas interpretações sobre a necessidade ou não de edição de uma lei complementar para dispor sobre o regime de previdência complementar de natureza pública. Assim, no entender das entidades, "subsiste a necessidade de edição de uma lei complementar especial" dispondo sobre o tema. Sem isso, sustentam, "haverá uma grande insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, Estados e municípios, diante da incerteza sobre quais normas atualmente existentes, pertinentes à previdência complementar de natureza privada, seriam aplicáveis ou não ao regime de previdência complementar de natureza pública". Entretanto, segundo as associações, mesmo que pudesse ser autorizada a instituição de entidade de previdência complementar para os servidores públicos por lei de iniciativa do Poder Executivo, como passou a dispor o parágrafo 15 do artigo 40, tal entidade não poderia alcançar a magistratura, porque, nos termos do artigo 93, inciso VI, da CF, compete ao STF a iniciativa de lei complementar dispondo sobre a previdência dos magistrados. Por último, as entidades afirmam que, ainda que se admita a desnecessidade de uma lei complementar especial, a Lei 12.618/2012, também impugnada, não observou a exigência contida no próprio parágrafo 15 do artigo 40, na redação dada pela EC 41, de que a previdência complementar seria instituída por "intermédio de entidades fechadas, de natureza pública", já que "autorizou a criação de uma entidade de previdência complementar com nítido caráter de natureza privada". Assim, sustentam, o acolhimento de qualquer um desses fundamentos "inviabiliza a instituição da previdência complementar aos membros da magistratura, pelo menos até que seja editada uma lei complementar de iniciativa do STF, ou editada uma lei complementar especial para dispor sobre a previdência complementar de natureza pública, ou ainda, com base no princípio da eventualidade, uma lei ordinária que efetivamente preveja a criação de uma entidade de previdência complementar de natureza pública, e não privada". Fonte: www.stf.jus.br

ADI_0_STF_ADI_4885_Ref_Previdência.docx 17 kb

ADI 1.docx 16.2 kb

ADIN AMB.pdf 458.8 kb

http://stf.jusbrasil.com.br/noticias/100216112/adi-questiona-reforma-e-lei-sobre-previdencia-complementar

Votação do fim do fator previdenciário fica para o próximo ano

Rodolfo Stuckert

Maia já assinou a criação do colegiado, que terá até o início de março para conseguir um acordo com o governo.

O presidente da Câmara, Marco Maia, e os líderes partidários decidiram em reunião nesta tarde criar uma comissão formada por 28 deputados para avaliar o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) e apresentar uma nova proposta em março do próximo ano.

Maia gostaria de votar a proposta ainda neste ano, mas explicou que houve acordo entre os líderes para instituir uma comissão especial dedicada a estudar a previdência no País.

O presidente informou já ter assinado a criação do colegiado, que terá até o início de março para conseguir um acordo com o governo. “Não queremos ganhar e não levar; queremos solucionar essa questão”, ressaltou. Segundo ele, é importante construir um acordo para não haver vetos presidenciais.

Íntegra da proposta:

• PL-3299/2008

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/431808-VOTACAO-DO-FIM-DO-FATOR-PREVIDENCIARIO-FICA-PARA-O-PROXIMO-ANO.html

SEMANA DA SAÚDE 2012 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O evento
A Semana da Saúde é um evento realizado pela Divisão de Saúde e Assistência
ao Servidor e o Departamento de Recursos Humanos, com o objetivo de promover
atividades focadas em prevenção e promoção de saúde aos funcionários da ALESP,
prestadores de serviço e público externo.
Entre os dias 05 e 08 de novembro de 2012, foi realizada sua 14ª edição, no
Hall Monumental da ALESP e no Espaço de Convivência do Servidor.
Programação
As atividades propostas foram divididas nas seguintes categorias:
1. Prevenção do Risco Cardiovascular:
 Aferição da Pressão Arterial;
 Teste de Glicemia e Colesterol Total;
 Antropometria (avaliação de peso, altura e circunferência abdominal);
 Orientações de Nutrição, com enfoque nos grupos de risco
cardiovascular. Esta atividade contou com a colaboração do Conselho
Regional de Nutricionistas (CRN-3);
 Orientações e Avaliação do Nível de Atividade Física, com a participação
dos profissionais do Centro de Estudos do Laboratório de Aptidão Física
de São Caetano do Sul (CELAFISCS), coordenadores do Programa Agita
São Paulo.
2. Prevenção do Câncer:
 Exposição: “Câncer: Conhecer para Prevenir”, cedida pelo Hospital A.C.
Camargo;
 Workshop sobre Prevenção do Câncer, abordando os seguintes
assuntos:
 Saúde da Mulher (Câncer de Mama; HPV  – Colo do útero e
Ovários)
 Saúde do Homem (Câncer de Testículo, Próstata e Pênis)
 Saúde da Pele
 Tabagismo  (Câncer de Pulmão, Teste de dependência de
nicotina, Saturação de oxigênio e Medida da Concentração de
Monóxido de Carbono).
 Análise Computadorizada da Voz

PEC 555 - LIGUE PARA 0800 619 619 E PEÇA A INCLUSÃO DA PEC 555 NA ORDEM DO DIA

Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 

(fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores 

aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara

*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

REUNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Convidamos todos os aposentados e pensionistas da ALESP para o café da manhã e reunião que realizaremos amanhã, 6/12,  partir das 10 horas, no Plenário D.Pedro II da ALESP (1º andar), quando trataremos de assuntos de interesse da categoria.

ATENÇÃO: ALESP DERRUBA VETO Á LEI DO REENQUADRAMENTO

Dia 27 de novembro de 2012,  foi derrubado o veto parcial do PLC 34/2012,  que dispõe sobre o reenquadramento de cargos do quadro da Assembleia Legislativa, podendo haver reenquadramento de até 3 níveis  dentro da Escala de Classe e Vencimentos.

O projeto tinha sido aprovado pela Assembleia e recebido veto do Sr. Governador quanto a este item. A validade  é a partir de 1º de dezembro, e o pagamento deverá sair no holerite de janeiro.

AFALESP - SINDALESP - ASPAL

FENALE ELEGE NOVA DIRETORIA

Com votos de maioria absoluta das entidades presentes, sendo que votaram contra os três delegados do SISALEPE/PE e o delegado do STPLAL/AL e se abstiveram de votar os três delegados da ASPAL/SP, foi eleita no dia 30/11/2012, a nova Diretoria da FENALE, "GESTÃO: UNIDADE E EXPERIÊNCIA", para o período 2012/2015, assim constituída:

Presidente, João Moreira - SISALMS/MS

Vice-Presidente, Isabel Cristina Carneiro Schaefer - SINDALESC/SC

Secretário Geral, José Eduardo Rangel - ASALERJ/RJ

1º Secretário, Lincoln Alves Miranda - SINDALEMG/MG

Tesoureiro Geral, Nailor Vargas M. de Souza - SISALMS/MS

1º Tesoureiro, Arnaldo Soares - ASALEM/MA

Diretor Regional Sul, Hermes Teixeira da Rosa - CEFAL/RS

Diretor Regional Sudeste, Leandro Pereira Machado - SINDILEGIS/ES

Diretor Regional Centro-Oeste, Frederico Márcio Leão A. Monteiro - SINDAL/MT

Diretor Regional Norte, Edite Lima Albuquerque - SINDSPLAC/AC

Diretor Regional Nordeste, Maria de Lourdes de Castro Dantas - SINPOL/PB

Diretor de Imprensa, Divulgação e Informação, Flavio Augusto Cezar de Abreu - SINDSALBA/BA

Diretor Jurídico, Joalve Vasconcelos Santos - SINDALESP/SP


Conselho Fiscal - Titulares:

Zilneide Olliveira Lages - ASSALA/AL

Joana de Jesus Araujo - SINDSALEM/MA

Nelson Henrique Moreira - SINDALESC/SC


- Suplentes: 

Hélio Gomes da Silva - SINPOL/PB

Valmir Castro Alves - SINDILEGIS/ES

Jairo Passos - SINDALERJ/RJ


Delegados junto à CONFELEGIS -

João Moreira - SISALMS/MS

Lincoln Alves Miranda - SINDALEMG/MG

RELATÓRIO FINAL DA GESTÃO COMPROMISSO E RESPEITO DA FENALE

Acesse aqui o relatório final de atividades da Gestão Compromisso e Respeito da FENALE (2009-1012):


http://www.fenal.org.br/noticias/pdf/dir_final.pdf

ENCONTRO DA FENALE EM SP

PRONUNCIAMENTO DE GASPAR BISSOLOTTI NETO, PRESIDENTE DA FENALE

Confira o pronunciamento de Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale, durante a abertura xxix encontro do xi congresso da fenale, em 28 de novembro de 2012, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Senhores, Senhoras. 

Quero em primeiro lugar agradecer a presença de todos e em especial as entidades das cinco regiões do País que participarão deste evento, sendo que a maioria já se faz presente, que passo a nomear: : AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJJ/RJ, ASALEM/MA, ASPAL/SP, ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS , SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SP, SINDALESP/SP, SINPOL/PB, SINDILEGIS/ES, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SISALEPE/PE, SISALMS/MS, STPLAL/AL 

Depois de presidir encontros importantes que realizamos durante estes três anos de mandato, em Belo Horizonte, São Luís, Florianópolis, Recife e Natal, estou tendo a felicidade de presidir um Encontro na Casa em que trabalhei por 26 anos, de 1972 a 1998, quando me aposentei. Nada melhor que terminar uma tarefa dessa magnitude em casa. 

A maioria dos presentes sabe que não foram fáceis estes três anos. Tivemos batalhas árduas, momentos difíceis, mas a persistência fez com que pudéssemos concluir nosso mandato com muita dignidade e a certeza do dever cumprido. 

Mas não estou aqui para filosofar, e como tenho feito todos estes anos, e o fiz também dia 12 de novembro, em Brasília, durante o I Encontro de Agentes Legislativos, uma vitória da Fenale, pois foi todo embasado no ofício enviado em maio de 1997 pelo saudoso presidente Edson Kusma, que era desta Casa, ao presidente Geraldo Magela, da Unale, durante a I Conferência daquela entidade que reúne os parlamentares, visando uma parceria em prol do fortalecimento do Legislativo, que anda tão em baixa nos últimos tempos e nós, servidores, também somos interessados nesse assunto, pois também somos cidadãos e cumpridores de nosso deveres cívicos e como tal temos interesse em um legislativo forte e respeitado, que, além de tudo, é o nosso ganha pão. 

Quero, portanto, neste momento que para mim não é de festa e sim de continuidade das nossas lutas, das nossas bandeiras, que desfraldamos durante estes três anos de mandato, sendo que muitas delas já carregamos desde os mandatos anteriores, presididos pelos nossos companheiros Trajano Gusmão, Edson Kusma, Nelson Menezes Florisbal, Francisco Raposo e João Moreira, que aqui se encontra, e que não poderia deixar de ressaltar e que pretendo continuar carregando pelo tempo ainda em que me resta na presidência da nossa ASPAL. 

São estas, entre muitas outras, nossas principais lutas: 

- Frequente aperfeiçoamento profissional dos servidores através de formação e treinamentos adequados; 

- Melhores condições de trabalho; 

- Salários dignos e a observância do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (reposição salarial anual); 

- Implementação e atualização constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS); 

- Realização de concurso público para todos os cargos como única forma de ingresso nas carreiras do serviço público; 

- Ocupação de cargos de confiança, NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EXCLUSIVAMENTE por servidores de carreira; 

- Redução drástica da terceirização que vem ocupando a cada dia mais espaço no serviço público, principalmente nas casas legislativas; 

- Apoio à total transparência dos órgãos públicos, inclusive dos Legislativos, sem no entanto ferir a individualidade e a privacidade dos servidores; 

- Inclusão dos servidores do Legislativo na regulamentação das Carreiras Típicas de Estado; 

- Fixação de um teto salarial ÚNICO em todo o País e todas esferas, com base nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

- Regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal; 

- Respeito à paridade salarial entre ativos e inativos; e 

- Aprovação, com urgência, pela Câmara dos Deputados, da PEC 555/2006, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. 

Finalizando, posso garantir que todos verificarão nos relatórios que apresentaremos durante este Encontro que a grande maioria dos pontos elencados em nosso Planejamento Estratégico para o triênio foi cumprida e esperamos que a nova Diretoria que na próxima sexta-feira assumirá e já no primeiro dia útil de dezembro entrará em exercício, conforme determina o nosso estatuto social, possa realizar muito mais e avançar nas lutas que empreendemos nestes três anos e que não podem parar. 

Espero, de coração, que um grande Encontro e Congresso produtivo e que consigamos sair daqui mais unidos em prol do crescimento da nossa Federação, que eu tive oi privilégio de dirigir durante os últimos três anos. 

A todos que colaboraram coma Gestão “Compromisso e Respeito” o nosso muito obrigado!!! 

Declaro, portanto, abertos o XXIX Encontro e o XI Congresso da FENALE. E nunca esqueçamos nosso lema: “O Servidor do Legislativo a Serviço do povo”. 

Um abraço a todos. 

Gaspar Bissolotti Neto - Presidente da Fenale 

http://www.fenal.org.br/noticias/index_noti.asp?idAssunto=1174

ENCONTRO DA FENALE EM SP

28/11/2012 19:12

Encontro de servidores do legislativo é aberto na Assembleia

Reunidos durante três dias, servidores dos poderes legislativos federal , estaduais e do Distrito Federal discutem a situação profissional atual e perspectivas

Da redação - foto: Mauricio Garcia de Souza

Rita Ferraro, Olimpio Gomes Iniciou na manhã desta quarta-feira, 28/11, na Assembleia Legislativa, o XXIX Encontro e XI Congresso da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal ( Fenale). Na abertura do evento, o deputado Olimpio Gomes (PDT) destacou o trabalho das entidades que defendem o funcionalismo e lamentou que o mesmo não possa ocorrer na Polícia Militar por restrições da Constituição. Durante o encontro serão debatidos diversos temas relativos à vida funcional dos servidores públicos e os impactos das políticas orçamentárias dos Executivos. Com representação de associações e sindicatos de quase 20 Estados e do Distrito Federal, a programação é extensa e tem previsão de encerramento na próxima sexta-feira, 30/11, com a eleição da nova diretoria da Fenale e elaboração da Carta da Cidade de São Paulo que reunirá as principais reivindicações e preocupações da categoria. Entre os temas a serem debatidos durante o encontro estão: os servidores públicos e o Orçamento do Estado; previdência do servidor público e redes sociais e comunicação nas entidades de classe. Atual presidente da Fenale, Gaspar Bissolotti Neto, destacou o trabalho desenvolvido nos últimos três anos e lembrou que todos precisam continuar unidos para avançar as conquistas, principalmente o aperfeiçoamento técnico, melhores condições de trabalho, planos de cargos e salários, concurso público para todas as carreiras, redução drástica da terceirização, entre outros pontos. O encontro prossegue durante esta quarta-feira na Assembleia e na quinta e sexta-feira no Hotel Ninety também na capital paulista. (PM)

Gaspar Bissolotti  CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DA FOTO ACIMA Mesa  CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DA FOTO ACIMA Representantes

MATÉRIA DA ALESP SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ORÇAMENTO 2013

ASPAL INFORMA

(Entidade pioneira nas ações da GED)

Prezados(as) Associados(as) da ASPAL:

Encaminhamos matéria publicada no site www.al.sp.gov.br  sobre a audiência pública do Orçamento 2013, que contou com a participação de João Elísio Fonseca, Secretário Geral da ASPAL e diretor da CCM/IAMSPE.

Cordialmente,

GASPAR BISSOLOTIT NETO

PRESIDENTE

JOÃO ELÍSIO FONSECA

SECRETÁRIO GERAL

Envie para um amigo

14/08/2012 23:05

População da RMSP debate Orçamento 2013 na Assembleia

Audiência Pública Orçamento 2013 - São Paulo

Da Redação: Marisa Mello e Monica Ferrero Fotos: José Antonio Teixeira

Mesa coordenadora dos trabalhos da audiência pública Entre as principais demandas apresentadas, mais recursos para educação e transporte público A Assembleia Legislativa paulista sediou nesta terça-feira, 14/8, a audiência pública da Região Metropolitana de São Paulo para debater o Orçamento estadual 2013 com a população da capital e cidades vizinhas. O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), deputado Mauro Bragato (PSDB), conduziu os trabalhos. O encontro teve início com a apresentação de palestras proferidas por especialistas em Orçamento regionalizado que apresentaram experiências com esse tipo de gestão orçamentária. Em seguida, o público expôs as principais demandas da Região Metropolitana de São Paulo, apontando a necessidade de mais recursos para a educação e para os transportes públicos. Antes da oitiva, um minuto de silêncio foi dedicado a Zilda Guerra, ex-presidente da Apampesp, falecida recentemente. A educação e o transporte público foram temas lembrados por muitos participantes. Fabio Siqueira reivindicou mais escolas estaduais de ensino médio para a cidade de São Paulo e a construção de prédios para fóruns já criados em lei, como o de São Mateus. Cláudio Santos, do Movimento do Orçamento Participativo de São Paulo, reclamou da falta de recursos humanos na Educação e informou que a Secretaria da Educação não é fiscalizada e que terceiriza todos os seus serviços, fazendo obras inacabáveis. Pediu metrô para Lapa e Pirituba e quis saber se há recursos para realocar as famílias desapropriadas nas obras do Rodoanel Norte. Problemas no transporte público foram citados por Tiago Soares, do Tucuruvi, que disse que o terminal do Tucuruvi foi inaugurado para 30 mil pessoas no horário de pico, mas já conta com mais de 60 mil. Para ele, também é necessária a construção da estação de metrô no Jaçanã. Servidores do Estado Igualmente ocorre na maioria das audiências públicas que debatem a peça orçamentária, funcionários públicos se manifestaram. Antonio Tuccilio, da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, reivindicou a contrapartida do Estado no financiamento do Iamspe. Também solicitou mais verbas para Educação. A representante da Apampesp defendeu os interesses da categoria, como pagamento de precatórios e correção das distorções na Lei 836. Lineu Manzano, do Sindicato dos Funcionários do DER, quer política pública para valorização do funcionalismo. João Elisio Fonseca, da Associação dos Aposentados da Alesp, reforçou o pedido da contrapartida do Estado no financiamento do Iamspe. Cultura, segurança e saúde Cleide Coutinho, do Conseg da Lapa, pediu investimentos na segurança pública, de forma a aumentar o número de viaturas, informatizar melhor as delegacias etc. Camilo Torres, presidente da Associação Brasileira do Circo, falou em defesa da cultura. Lembrou projeto, em trâmite na Assembleia, que exige espaço nos municípios para instalação de circos itinerantes, e pediu sua aprovação e recursos para sua execução. Cíntia Álamo pediu mais verbas para Secretaria da Cultura, em especial para o Programa de Ação Cultural (Proac). A cidadã Alcione Lourenço quer atenção especial para os portadores de deficiência e protestou contra o procedimento adotado por escolas da RMSP que retiram das salas, 50 minutos antes do término das aulas, as crianças com deficiência. Quer mais verbas para a reabilitação de portadores de deficiência e disponibilização de cuidadores de idosos nos serviços públicos do Estado. Cláudia Brondi, Associação Fepa, solicitou mais recursos para programa de inclusão de portadores de deficiência. Maria Madalena, da Pastoral da Saúde de Santana, reclamou do atendimento nas UBSs e no Iamspe, que não tem vagas para consultas médicas. Sugeriu a construção de hospital de saúde da mulher e maternidade na região norte de São Paulo. Reinaldo Volti, da Lapa, lembrou a questão do Hospital dos Sorocabanos, que está com muitos leitos desativados e necessita de reforma. Quanto à bacia de contenção no Jardim Humaitá, esta se encontra abandonada e se faz necessária a sua revitalização. Lugares distantes Integrante do projeto Nosso Sonho, Maria do Socorro Alves, de Itaquera, pediu atenção para o conjunto habitacional Águia de Haia, que não tem infraestrutura, apenas uma unidade do AMA. Reclama do estado de abandono no local, que acabou virando ponto de crack e de desova de corpos. Disse que já cansou de enviar denúncias para o MP sem obter resposta. Jeronimo Barreto, do Jardim São Francisco, solicitou olhares voltados ao bairro, com instalação de Fatec, mais transporte público e infraestrutura para a localidade. O viticultor Luiz Peliero, de Atibaia, reivindicou a pavimentação da estrada velha de Bragança Paulista. Encerramento Os deputados se pronunciaram ao final da audiência. Olimpio Gomes (PDT) defendeu os pontos do funcionalismo público e lembrou a situação em que se encontram os alojamentos nas obras do estádio Itaquerão. Marcos Martins (PT) cumprimentou a população pela participação e espera que as demandas possam ser atendidas. O vice-presidente da CFOP, Luiz Cláudio Marcolino (PT), disse que a participação popular é importante porque muitos pleitos acabam sendo atendidos como, por exemplo, o caso da duplicação da rodovia Faria Lima, fruto de solicitações feitas na audiência pública de Barretos, em 2011. Bragato finalizou destacando que a preocupação da CFOP é estimular a participação popular no debate orçamentário. "Ouvimos os cidadãos, coletamos sugestões e indicamos prioridades. Sabemos que não há recursos para atender tudo, mas cumprimos a nossa função de tomar ciência da situação e de buscar soluções." Participaram da reunião os deputados Maria Lúcia Amary (PSDB), Vitor Sapienza (PPS), Estevam Galvão (DEM), Cauê Macris (PSDB) e Vanessa Damo (PMDB). Experiências gaúcha e paulista em regionalização orçamentária Antecedendo a audiência pública do Orçamento para a Região de São Paulo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento realizou o seminário Desafios para o Planejamento Orçamentário no Estado de São Paulo: A construção de um Orçamento público estadual regionalizado. Os palestrantes foram Álvaro Magalhães, especialista em políticas públicas e gestão, diretor do Departamento de Planejamento (Deplan) da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã (Seplag) do governo do Rio Grande do Sul, e Cibele Franzese, secretária-adjunta da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. Álvaro Magalhães historiou as experiências de orçamento regionalizado tanto no Estado do Rio Grande do Sul como na cidade de Porto Alegre, que começaram a partir dos anos 1990. Todos os governos estaduais e municipais da capital começaram a abrir a possibilidade da participação popular na elaboração do Orçamento. Na cidade de Porto Alegre, os conselhos populares começaram a participar do Orçamento Participativo, dividido por 17 regiões, incorporados hoje à Governança Solidária Local, mesmo não havendo legislação específica, continuou Magalhães. No Estado do Rio Grande do Sul, a regionalização tem como base os Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (Coredes), presentes em 28 regiões, e que são referência para planejamento e prestação de contas. Essa regionalização elevada e com grande participação popular indicam forte tradição comunitária e valorização de espaços comunitários no Estado. "Não basta colher as demandas, tem de realizar e prestar contas, o que não é fácil, pois os orçamentos são setoriais", ressaltou Álvaro Magalhães. Experiência paulista O desafio de conciliar o Orçamento estadual, que é setorizado, com as demandas das regiões também foi destacada por Cibele Franzese, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. São 24 secretarias mais a Procuradoria Geral do Estado, onde são alocados os programas e ações de governo. O próprio Estado de São Paulo é subdividido em 14 Regiões Administrativas, 42 Regiões de Governo, e várias secretarias têm divisões regionais, como a de Saúde (17) e Educação (92), disse. São mais de 15 mil unidades administrativas das secretarias estaduais espalhadas pelo território paulista, entre escolas e hospitais, que recebem insumos e investimentos direto das secretarias, dificultado ao mapeamento da regionalização do Orçamento. Cibele Franzese lembrou que o Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 prevê que a partir da LDO 2013, que está em elaboração, haverá demonstrativos regionalizados dos investimentos, discriminados de modo a corresponder aos respectivos programas. Para isso, em 2012, as audiências públicas nas regiões administrativas foram antecipadas, para ampliar o tempo de coleta das sugestões da população. A programação dos investimentos, segundo o artigo 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão destacadas em um anexo à peça orçamentária. Quando não for possível essa programação de investimentos, os respectivos valores serão apropriados como "a definir". Mas o Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, os relatórios de investimentos fiscais regionais, dessa categoria. Segundo a secretária-adjunta, "esse é um processo que avança gradualmente na busca de uma maior transparência na execução do Orçamento estadual".

Secretário Geral da ASPAL participa da Audiência Pública do Orçamento 2013

O Secretário Geral da ASPAL e vice-presidente da CCM/IAMSPE, João Elísio Fonseca, defendeu a contribuição de 2% do salário de cada servidor, paritariamente, pelo Governo do Estado para o Hospital do Servidor Público Estadual, durante a Audiência Pública do Orçamento 2013, realizada nesta terça-feira no Auditório Franco Montoro da ALESP.
O Presidente da ASPAL e da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, também esteve presente na Audiência.

AÇÕES DA GED - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - PROSEPRAM!!!

ASPAL INFORMA

(Entidade pioneira nas ações da GED)

Prezados(as) Associados(as) da ASPAL:

É com muita satisfação que comunicamos que a Assembleia foi notificada pelo Poder Judiciário que um grupo de associadas e associados da ASPAL (a relação pode ser consultada na nossa sede ) terá a Gratificação Especial de Desempenho - GED implantada em breve.

Queremos lembrar que essa é uma luta encabeçada pela ASPAL, entidade pioneira nas ações da GED, em especial por seu ex-presidente, o saudoso amigo Nélio Mazzutti, que decidiu enfrentar a oposição de muita gente e, tendo o total apoio da Diretoria da ASPAL e juntamente com os advogados da Foz, decidiu levar as ações adiante, depois de requerer à Mesa a extensão da GED aos aposentados e também depois de tentar entrar com ação coletiva, optando, como última opção, pela ação individualizada e que, na maioria, vem obtendo sucesso.

Queremos aproveitar para sugerir que avisem com urgência  seus colegas aposentados da ALESP que ainda não entraram com a ação, para que procurem a ASPAL, entidade pioneira nessas ações, para que possamos tomar as providências necessárias.

Cordialmente,

GASPAR BISSOLOTIT NETO

PRESIDENTE

JOÃO ELÍSIO FONSECA

SECRETÁRIO GERAL

FELIZ DIA DOS PAIS

EM NOME DA DIRETORIA DA ASPAL, 

DESEJAMOS A TODOS OS PAIS E FILHOS 

UM FELIZ DIA DOS PAIS, 

COM MUITA PAZ E ALEGRIA!!!

Gaspar Bissolotti Neto
Presidente

João Elísio Fonseca

Secretário Geral

PLC 34/2012 TRAZ O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA ALESP

Prezados(as) Associados(as) da ASPAL:

Como já é de seu conhecimento, A ASPAL fez parte da Comissão instituída pela Mesa Diretora para discutir os pontos remanescentes da Pauta de Reivindicações  da Campanha Salarial (reenquadramento e GED), representada pelo secretário geral João Elísio Fonseca, juntamente com representantes da AFALESP e do SINDALESP.

A questão do reenquadramento foi atendida pela Mesa conforme PLC publicado hoje (abaixo) e a GED ainda está em discussão, sendo que, no caso de aposentados, a Justiça já está deferindo alguns processos, mas a maioria ainda está em julgamento.

Com  relação ao reenquadramento, o projeto diz: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2012

Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – QSAL e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O artigo 50 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de1996, fica acrescido do seguinte § 3º:

“§ 3º - O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado, fará jus, automaticamente, a seu enquadramento no nível IV da respectiva carreira, conforme Escala de Classes e Vencimentos de que cuida o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012, sendo vedada sua participação no processo de mobilidade funcional naquele exercício.

..........................................................................................................

DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Os servidores ativos e inativos do SQC-II do QSAL, em face do disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, farão jus, no que couber e no respectivo limite dos níveis das respectivas carreiras, a reenquadramento equivalente em suas respectivas Escalas de Classes e Vencimentos de que cuida 

o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.

O projeto,em sua íntegra, pode ser consultado no link:  

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20120810&p=1

Nos próximos dias estaremos enviando um informativo para associados(as) da ASPAL com mais detalhes deste e demais assuntos de interesse da categoria. Cordialmente, GASPAR BISSOLOTIT NETO PRESIDENTE JOÃO ELÍSIO FONSECA SECRETÁRIO GERAL LEIA NA ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI

5ª ASSEMBLEIA GERAL DA CAMPANHA SALARIAL  - 2012

A ASPAL, A AFALESP E O SINDALESP ESTÃO CONVOCANDO TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE APOSENTADOS, PARA ASSEMBLEIA GERAL QUE SE REALIZARÁ HOJE , QUINTA-FEIRA, DIA 02 DE AGOSTO
NO AUDITÓRIO TEOTÔNIO VILELA DA ALESP, AS 16:30 hs.


A PARTICIPAÇÃO DOS APOSENTADOS É MUITO IMPORTANTE POIS O ASSUNTO EM PAUTA (REENQUADRAMENT0) É  DE TOTAL INTERESSE DA CATEGORIA E PRECISAMOS DO APOIO DE TODOS PARA QUE A MAIORIA SEJA BENEFICIADA.


DIRETORIA DA ASPAL

Resposta à matéria “Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores”

 Sr. Editor da Folha de S.Paulo

Tendo em vista a publicação da matéria “Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores”,  na edição de hoje da Folha de S.Paulo, vimos comunicar a Vossa Senhoria que esta Federação apoia a Lei de Acesso à Informação, pois é direito da população saber onde é gasto o dinheiro dos impostos.

No entanto, conforme decisão em nossa reunião do Conselho de Representantes em 30 de maio de 2012, durante nosso XXVIII Encontro, realizado em Natal, decisão essa que consta em nossa “Carta de Natal”, somos favoráveis à publicação dos gastos do Poder Legislativo referente a  pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém abstendo-se a individualização por constituir-se em ato abusivo e de invasão à privacidade alheia, conforme determina o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Justifica-se a iniciativa, vez que a publicidade interfere na esfera da intimidade e privacidade do servidor público, resguardado pelos princípios constitucionais de que   todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Os ganhos de uma pessoa são amplamente protegidos pelo direito à intimidade, conforme preceitua o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, ou seja, ainda que a pretexto de conferir transparência aos seus atos, a Administração Pública não pode violar a intimidade e a vida privada das pessoas, sob pena de não dar cumprimento ao direito fundamental à segurança.

 Por outro lado, a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet coloca em risco a segurança dos servidores e de seus familiares, os quais certamente acabarão sujeitando-se a inúmeros problemas. Isto porque, com sua atitude, a autoridade coatora acabará disponibilizando a população, banco de dados que desvendarão a vida dos servidores, sem a autorização destes, colocando-os em situações extremamente perigosas.

 Portanto, tal divulgação é ofensiva ao direito, ao resguardo à vida privada, à segurança individual e familiar e representa dano em potencial a todos os cidadãos indistintamente, tanto pelo uso das informações por terceiros com objetivos ilícitos, sendo esse risco aumentado na mesma proporção do valor dos vencimentos, que pode despertar  interesses  criminosos.

  Esta matéria, inclusive, faz parte de Moção aprovada em nosso Encontro e subscrita pelas seguintes entidades: AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASPOL/RN, ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERN/RN, SINDALESC/SC, SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDLER/RO, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSPLAC/AC, SINFEEAL/RS,, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.

Colocando-nos à disposição de Vossa Senhoria, apresentamos os nossos protestos de estima e consideração.

Cordialmente,

Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
Celular: 11-7764-4279


José Eduardo Rangel
Secretário Geral
Celular: 21-7825-8807

Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores

30/07/2012 - 04h28

DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
DO RIO

Os Legislativos nos Estados e no Distrito Federal são, dos três Poderes, os menos transparentes na divulgação dos salários pagos a seus funcionários, mostra levantamento feito pela Folha.

Nenhuma das 26 Assembleias Legislativas nem a Câmara do DF publica em um mesmo documento o nome de todos os seus servidores e os respectivos vencimentos.

A que permite maior detalhamento dos dados é a de Santa Catarina, mas o sistema de buscas exige que seja digitado o nome do servidor para que se tenha acesso a seu salário --o que inviabiliza a identificação de vencimentos fora do padrão.

Todas as outras omitem parte dos dados: ou divulgam apenas a remuneração prevista por função --sem especificar quais benefícios cada funcionário recebe-- ou não disponibilizam dados.

A divulgação dos salários de maneira individualizada é prevista pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses.

Apesar disso, ao menos em São Paulo o Legislativo está impedido por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça de divulgar as informações em um documento único. Na sentença, o desembargador Corrêa Vianna cita "a preservação do direito à vida privada e à intimidade".

DECISÃO DO STF

Especialistas ouvidos pela Folha, no entanto, dizem que qualquer entrave à divulgação vai contra a proposta da lei e que a vinculação do nome ao salário foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em 2009, a corte autorizou a Prefeitura de São Paulo a manter na internet o salário pago a seus servidores, apesar do pedido de sindicatos.

"Quando você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela privacidade", diz o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.

A lei prevê que o agente que fornecer informação "intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa" pode ser processado por improbidade administrativa.

No Congresso, os dados também não estão disponíveis para consulta, mas devem ser publicados amanhã.

A transparência é pouco diferente nos Executivos. Apenas o governo do DF e 4 dos 26 Estados permitem que se conheça quanto é pago a cada funcionário.

No Executivo federal, estão disponíveis salários brutos, líquidos e vantagens com o nome de cada servidor, mas não há, por exemplo, as verbas de caráter indenizatório de todos os servidores.

Impelidos por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão ao qual são submetidos, os Tribunais de Justiça são os mais transparentes na divulgação.

Das 26 cortes estaduais, 16 já publicam relações com o total pago a cada magistrado e servidor. Os que não publicam dizem que até o início de agosto --prazo máximo dado pelo CNJ-- as informações estarão disponíveis.

Os tribunais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro estão proibidos de divulgar por decisão da Justiça.

OUTRO LADO
As Assembleias Legislativas relatam dificuldades técnicas como o principal motivo para ainda não terem divulgado o salário de seus servidores públicos e afirmam que publicarão as informações em breve.
Na Paraíba, por exemplo, o site atual da Assembleia não suportava o tamanho dos arquivos que seriam publicados. Uma comissão especial foi formada para processar os dados e uma nova página está sendo projetada.
No Acre, foi preciso contratar uma empresa para programar o portal que divulgará as informações.
O Legislativo de Santa Catarina afirma que seu sistema de busca já atende aos critérios previstos na Lei de Acesso à Informação e que não deve alterá-lo. A página, no entanto, não reúne em um mesmo documento todos os servidores e exige que sejam feitas buscas individuais pelo nome do funcionário.
A Assembleia de Pernambuco disse que negocia com seus funcionários a divulgação dos salários. As de Rio Grande do Sul, Piauí, Paraná e Mato Grosso do Sul, além da Câmara do Distrito Federal, disseram que aguardam definições da Justiça, da Câmara, de órgãos estaduais e de outras comissões para divulgar os dados.
No Executivo, alguns Estados também dizem esperar esclarecimentos de conselhos, advogados, da Justiça ou do Ministério Público para saber quais dados devem ser publicados. É o caso de Amazonas, Ceará, Pará, Rio Grande do Sul e Paraná.
Parte dos governos estaduais também diz que as informações serão divulgadas nos próximos dias.
Os Tribunais de Justiça que ainda não publicaram os dados dizem que o farão até a metade de agosto, fim do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.


http://www1.folha.uol.com.br/poder/1128180-legislativos-estaduais-escondem-dados-salariais-de-servidores.shtml