"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

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segunda-feira, 30 de julho de 2012

Resposta à matéria “Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores”

 Sr. Editor da Folha de S.Paulo


Tendo em vista a publicação da matéria “Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores”,  na edição de hoje da Folha de S.Paulo, vimos comunicar a Vossa Senhoria que esta Federação apoia a Lei de Acesso à Informação, pois é direito da população saber onde é gasto o dinheiro dos impostos.

No entanto, conforme decisão em nossa reunião do Conselho de Representantes em 30 de maio de 2012, durante nosso XXVIII Encontro, realizado em Natal, decisão essa que consta em nossa “Carta de Natal”, somos favoráveis à publicação dos gastos do Poder Legislativo referente a  pessoal com especificação da quantidade de servidores, cargos e tabelas, porém abstendo-se a individualização por constituir-se em ato abusivo e de invasão à privacidade alheia, conforme determina o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Justifica-se a iniciativa, vez que a publicidade interfere na esfera da intimidade e privacidade do servidor público, resguardado pelos princípios constitucionais de que   todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Os ganhos de uma pessoa são amplamente protegidos pelo direito à intimidade, conforme preceitua o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, ou seja, ainda que a pretexto de conferir transparência aos seus atos, a Administração Pública não pode violar a intimidade e a vida privada das pessoas, sob pena de não dar cumprimento ao direito fundamental à segurança.

 Por outro lado, a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet coloca em risco a segurança dos servidores e de seus familiares, os quais certamente acabarão sujeitando-se a inúmeros problemas. Isto porque, com sua atitude, a autoridade coatora acabará disponibilizando a população, banco de dados que desvendarão a vida dos servidores, sem a autorização destes, colocando-os em situações extremamente perigosas.

 Portanto, tal divulgação é ofensiva ao direito, ao resguardo à vida privada, à segurança individual e familiar e representa dano em potencial a todos os cidadãos indistintamente, tanto pelo uso das informações por terceiros com objetivos ilícitos, sendo esse risco aumentado na mesma proporção do valor dos vencimentos, que pode despertar  interesses  criminosos.

  Esta matéria, inclusive, faz parte de Moção aprovada em nosso Encontro e subscrita pelas seguintes entidades: AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASPOL/RN, ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERN/RN, SINDALESC/SC, SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDLER/RO, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSPLAC/AC, SINFEEAL/RS,, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.

Colocando-nos à disposição de Vossa Senhoria, apresentamos os nossos protestos de estima e consideração.


Cordialmente,

Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
Celular: 11-7764-4279


José Eduardo Rangel
Secretário Geral
Celular: 21-7825-8807

Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores


30/07/2012 - 04h28


DE SÃO PAULO
DE BRASÍLIA
DO RIO
Os Legislativos nos Estados e no Distrito Federal são, dos três Poderes, os menos transparentes na divulgação dos salários pagos a seus funcionários, mostra levantamento feito pela Folha.
Nenhuma das 26 Assembleias Legislativas nem a Câmara do DF publica em um mesmo documento o nome de todos os seus servidores e os respectivos vencimentos.
A que permite maior detalhamento dos dados é a de Santa Catarina, mas o sistema de buscas exige que seja digitado o nome do servidor para que se tenha acesso a seu salário --o que inviabiliza a identificação de vencimentos fora do padrão.
Todas as outras omitem parte dos dados: ou divulgam apenas a remuneração prevista por função --sem especificar quais benefícios cada funcionário recebe-- ou não disponibilizam dados.
A divulgação dos salários de maneira individualizada é prevista pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses.
Apesar disso, ao menos em São Paulo o Legislativo está impedido por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça de divulgar as informações em um documento único. Na sentença, o desembargador Corrêa Vianna cita "a preservação do direito à vida privada e à intimidade".
DECISÃO DO STF
Especialistas ouvidos pela Folha, no entanto, dizem que qualquer entrave à divulgação vai contra a proposta da lei e que a vinculação do nome ao salário foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2009, a corte autorizou a Prefeitura de São Paulo a manter na internet o salário pago a seus servidores, apesar do pedido de sindicatos.
"Quando você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela privacidade", diz o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.
A lei prevê que o agente que fornecer informação "intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa" pode ser processado por improbidade administrativa.
No Congresso, os dados também não estão disponíveis para consulta, mas devem ser publicados amanhã.
A transparência é pouco diferente nos Executivos. Apenas o governo do DF e 4 dos 26 Estados permitem que se conheça quanto é pago a cada funcionário.
No Executivo federal, estão disponíveis salários brutos, líquidos e vantagens com o nome de cada servidor, mas não há, por exemplo, as verbas de caráter indenizatório de todos os servidores.
Impelidos por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão ao qual são submetidos, os Tribunais de Justiça são os mais transparentes na divulgação.
Das 26 cortes estaduais, 16 já publicam relações com o total pago a cada magistrado e servidor. Os que não publicam dizem que até o início de agosto --prazo máximo dado pelo CNJ-- as informações estarão disponíveis.
Os tribunais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro estão proibidos de divulgar por decisão da Justiça.


OUTRO LADO
As Assembleias Legislativas relatam dificuldades técnicas como o principal motivo para ainda não terem divulgado o salário de seus servidores públicos e afirmam que publicarão as informações em breve.
Na Paraíba, por exemplo, o site atual da Assembleia não suportava o tamanho dos arquivos que seriam publicados. Uma comissão especial foi formada para processar os dados e uma nova página está sendo projetada.
No Acre, foi preciso contratar uma empresa para programar o portal que divulgará as informações.
O Legislativo de Santa Catarina afirma que seu sistema de busca já atende aos critérios previstos na Lei de Acesso à Informação e que não deve alterá-lo. A página, no entanto, não reúne em um mesmo documento todos os servidores e exige que sejam feitas buscas individuais pelo nome do funcionário.
A Assembleia de Pernambuco disse que negocia com seus funcionários a divulgação dos salários. As de Rio Grande do Sul, Piauí, Paraná e Mato Grosso do Sul, além da Câmara do Distrito Federal, disseram que aguardam definições da Justiça, da Câmara, de órgãos estaduais e de outras comissões para divulgar os dados.
No Executivo, alguns Estados também dizem esperar esclarecimentos de conselhos, advogados, da Justiça ou do Ministério Público para saber quais dados devem ser publicados. É o caso de Amazonas, Ceará, Pará, Rio Grande do Sul e Paraná.
Parte dos governos estaduais também diz que as informações serão divulgadas nos próximos dias.
Os Tribunais de Justiça que ainda não publicaram os dados dizem que o farão até a metade de agosto, fim do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.


http://www1.folha.uol.com.br/poder/1128180-legislativos-estaduais-escondem-dados-salariais-de-servidores.shtml 

domingo, 15 de julho de 2012

Funcionalismo fará ato em Brasília pela PEC 555 no dia 7 de agosto




Ato em Brasília pela PEC 555 (Câmara dos Deputados)


por Sylvio Micelli
Pela Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública

O conjunto das Entidades Representivas de Servidores Públicos de União, Estados e Municípios estará em Brasília no próximo dia 7 de agosto. Representantes de todo o país vão participar de um ato público promovido pelo Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados na Capital Federal.
O "Encontro Nacional das Entidades de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas e Ativos" tem como principal objetivo reunir o maior número possível de servidores, ativos, aposentados e pensionistas, com o intuito de pressionar os parlamentares, no Congresso Nacional, na apreciação e votação da PEC 555/2006. O evento terá início às 9 horas e término previsto para às 18:30 horas.
O ato pretende repetir o êxito de movimento similar realizado no ano passado, também em Brasília. Em 31 de agosto de 2011, mais de mil representantes de todo o país fizeram um ato no Senado Federal em prol da aprovação da PEC 270/2008. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) e promulgada como Emenda Constitucional nº 70/2012, a medida garante ao servidor público que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos reajustes equivalentes dos servidores da ativa.
PEC 555/2006

A Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 (Reforma da Previdência), que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC, de autoria do ex-deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), encontra-se pronta para entrar na pauta do plenário. É preciso muita mobilização política para a sua aprovação.

Diversos parlamentares paulistas já apresentaram requerimento para que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados. São eles: Arnaldo Faria de Sá (PTB), que é o relator da proposta, Bruna Furlan (PSDB), Eleuses Paiva (PSD), Guilherme Mussi (PSD), Ivan Valente (PSOL), Jefferson Campos (PSD), João Eduardo Dado (PDT), Jonas Donizete (PSB) e Vicentinho (PT).

Frente Paulista
As entidades do funcionalismo paulista, da União, Estado e Municípios, há quase três anos vem discutindo e pressionando os deputados para a votação do projeto. O estado de São Paulo pretende levar um grande número de representantes e servidores para o Ato.
NOTA DA DIRETORIA - A FENALE e a ASPAL participam da Coordenação da Frente Nacional SP pela Previdência Pública desde suas primeiras reuniões.