"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

domingo, 23 de novembro de 2014

XXXIII ENCONTRO DA FENALE - CARTA DO RIO DE JANEIRO




CARTA DO RIO DE JANEIRO



Reunidos no XXXIII Encontro Nacional da FENALE, de 19 a 21 de novembro de 2014, na maravilhosa cidade do Rio de Janeiro, terra de Vinicius de Morais, poeta do amor e da Garota de Ipanema, inspiradora para as melhores e mais profícuas discussões que contribuirão de forma inequívoca para o fortalecimento da entidade, os trabalhadores dos legislativos estaduais debateram, temas de extrema relevância para a consolidação das conquistas obtidas e para o encaminhamento das novas e necessárias demandas da categoria, e consequente melhoria das atividades desenvolvidas nas Casas Legislativas, com destaque para a discussão aprofundada sobre a Previdência Social no serviço público. Deliberaram também ratificar as discussões encaminhadas nos Encontros anteriores, como:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da “extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
2 – Apoiar a luta pela eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
3 – Exigir do Congresso Nacional a aprovação urgente da PEC nº 170/2012, que trata da integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez e PL nº 4434/2008 que trata da recomposição salarial das aposentadorias do Regime Geral da Previdência (INSS);
4 – Exigir dos institutos de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados nos prazos estabelecidos em lei;
5 – Continuar a luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto Art.37, Parágrafo 12 da Constituição Federal;
6 – Incentivar as entidades representativas dos servidores legislativos a participar na elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com pessoal e acesso a execução orçamentária correspondente, fortalecendo a ideia de orçamento participativo;
7 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentares;
8 – Exigir o cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica de seus servidores;
9 – Estabelecer contato com os parlamentares eleitos para a próxima legislatura a fim de informa-los das nossas reivindicações e da expectativa de contar com seus respectivos apoios em sua aprovação;
10 – Atuar para contribuir com a elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros;
11 – Combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos;
12 – Estimular a discussão sobre programas de incentivo que assegure as condições necessárias para a adesão a uma justa e merecida aposentadoria;
13 – Apoiar e incentivar todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que objetivem punir os culpados pela malversação do dinheiro do povo;
Os servidores dos Legislativos acreditam e esperam que a capacidade de indignação de nosso povo seja ampliada e utilizada como instrumento de luta contra toda forma de corrupção praticada no país.
Por fim, as entidades participantes do XXXIII Encontro Nacional reiteram a FENALE como legítima representante sindical do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2014.

FENALE


Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federal, Estaduais e do Distrito Federal e suas Instituições Filiadas

sábado, 15 de novembro de 2014

CRIADA CENTRAL SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CRIADA ONTEM, DURANTE O CONGRESSO DA CONFELEGIS, A CENTRAL SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A PARTICIPAÇÃO, ALÉM DAS ENTIDADES FILIADAS (FENALE - FENALEGIS - FENASTC E FENAFIRC), DA  CNSP, DA FESPESP E DA FENASJ. MUITAS OUTRAS ENTIDADES DO FUNCIONALISMO SERÃO CONVIDADAS PARA FAZER PARTE DESSA NOVA REPRESENTAÇÃO, QUE SERÁ MUITO IMPORTANTE PARA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES. A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TAMBÉM ESTEVE PRESENTE E SUA DIRETORIA SUBMETERÁ A PROPOSTA ÀS FILIADAS.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014

FENALE presente no Congresso da CONFELEGIS







O presidente da FENALE, João Moreira, participou, ontem, em São Paulo do Congresso da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Brasil (Confelegis). Além da FENALE, representantes da FENASTC, FENALEGIS e FENAFIRC também se fizeram presentes ao encontro. Moreira disse que é papel da FENALE participar de eventos que tratam de temas de interesse da categoria e pelo fortalecimento do Poder Legislativo e em defesa da sociedade.
Fonte: Luiz Carlos Padilha (FENALE)

NOTA DA ASPAL - Também participaram do Congresso da Confelegis o tesoureiro da Afalesp, José Carlos Gonçalves, e os seguintes diretores da Aspal:  presidente Gaspar Bissolotti Neto, o vice-presidente João Elísio Fonseca e a secretária-geral Victória Tereza Frugoli,.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA TÉCNICO LEGISLATIVO

PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014


- ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO –

- EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA TÉCNICO LEGISLATIVO -
                             
Dando seguimento às Plenárias preparatórias da Campanha Salarial de 2015, ocorreu nesta quinta-feira, 13 de novembro, a partir das 15h30min,a Plenária com a finalidade de iniciar os estudos e a discussão sobre duas das demandas existentes entre os servidores da Assembleia Legislativa: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO  e  EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO.
Vieram à tona visões diversas sobre os temas, o que indica a necessidade de aprofundar a discussão, os estudos e os entendimentos a fim de que se possa, em 03 de dezembro próximo – data da 1ª ASSEMBLEIA GERAL DA CAMPANHA SALARIAL DE 2015 – deliberar sobre uma pauta com razoável consenso da categoria.
Por deliberação da Plenária, formou-se um GRUPO DE TRABALHO que, dentro de, no máximo, 3 semanas (ou seja, antes da Assembleia Geral), apresentará propostas formatadas sobre os dois temas.
O Grupo de Trabalho é integrado pelos seguintes companheiros:
ANDRÉ G.T. ALVES   (Comissão de Licitação)
EGMAR DEPIERI (Plenário)
FILIPE CARRIÇO (Comissões)
JOEL MELO  (Imprensa)
NATACHA JONES (RH)
RENATO SIQUEIRA DE CASTRO  (Gab. Dep. Antonio Mentor)
RONALDO GOBBO (SGP-SAAD)
SILAS RODRIGUES (SFP/RH)
VICENTE SEDRANGULO FILHO (Comissões)
As reuniões do Grupo de Trabalho serão, sempre que possível, acompanhadas por um ou mais integrantes das Diretorias das entidades representativas do funcionalismo da Casa (SINDALESP, AFALESP e ASPAL).
Os subsídios apresentados pelo Grupo de Trabalho certamente serão de grande valia, também, para os debates que ocorrerão no âmbito do II CONGRESSO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, a realizar-se em 3, 4 e 5 de dezembro próximo.


 Fonte: João Victor Barison de Oliveira

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Adiamento de PEC da aposentadoria por invalidez causa protestos em Plenário

12/11/2014 - 19h32

Adiamento de PEC da aposentadoria por invalidez causa protestos em Plenário

A PEC 170 garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Governo teme, no entanto, que aposentados cobrem valores retroativos.
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as consequências dos elevados índices de roubo de cargas em nosso país e ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir a atuação do crime organizado neste segmento. Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Faria de Sá: bastaria um acordo para mudar a PEC, sem a necessidade de uma nova proposta.
O adiamento de votação do salário integral para servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12) não foi bem recebido por alguns parlamentares. A análise foi adiada para dar tempo ao governo para coletar as 171 assinaturas necessárias para a apresentação de uma nova proposta de emenda à Constituição, com texto que acabe com qualquer interpretação de que os aposentados poderão cobrar valores retroativos do salário integral.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a nova proposta. Segundo ele, bastaria um acordo para mudar a PEC 170 em Plenário, sem a necessidade de um novo texto. A medida, para ele, tem caráter protelatório. "O governo quer atrasar o quanto puder. Há jurisprudência para a votação do novo texto logo em Plenário, eu fui relator de uma PEC alterada em Plenário", afirmou.
Faria de Sá também acusou o governo de, com a nova PEC, roubar a autoria do projeto e lucrar politicamente com a aprovação. "Uma nova PEC vai ser a PEC do líder do governo, Henrique Fontana", criticou.
Fontana, por outro lado, abriu mão da autoria do projeto e negou qualquer tentativa de adiar a proposta. "Defendemos que o salário seja corrigido a partir da promulgação da PEC. Não queremos impedir ou retirar autoria de nenhum parlamentar, mas propor uma ferramenta para agilizar a tramitação", disse.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garantiu que as propostas serão apensadase incluídas na pauta do Plenário da semana que vem. Mesmo assim, vários deputados continuaram descontentes.
Críticas ao adiamento
Relator da PEC 170 na comissão especial, o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) disse que concordava com as mudanças defendidas pelo governo e que a proposta poderia ir a voto já nesta terça-feira. "Essa alteração do governo é redundância, mas se eu assinar embaixo podemos colocar em votação. Uma nova PEC tem novos prazos e só vai protelar", afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou o adiamento. "Uma outra PEC não nos parece justo e adequado", comentou.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a PEC 170 é uma das prioridades de votação desde o começo do ano, mas até agora não foi votada.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli



http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/477471-ADIAMENTO-DE-PEC-DA-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-CAUSA-PROTESTOS-EM-PLENARIO.html

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

PEC 170: MENSAGEM DA DEPUTADA ANDREIA ZITO NO FACEBOOK NA DATA DE HOJE (12/11)

Bom dia a todos. A partir da comunicação de ontem no plenário da câmara federal é importante que eu esclareça a todos que a PEC de minha autoria não será votada hoje. Antes que haja a decepção de várias pessoas achando que a PEC da isonomia não será mais votada esse ano, o acordo é que será sim. A minha preocupação é a de que mexendo no texto, onde não falamos em RETROATIVIDADE o que isso nos trará. O líder do governo estará hoje encaminhando um novo texto aos líderes da bancada e a partir de então discutiremos. O importante é termos em mente que a PEC 170 é simples tanto quanto a emenda 70. A sua diferença é que busquei incluir ali todos os tipos de doença. Se faz importante esse esclarecimento porque não vou de forma irresponsável solicitar que seja votada a PEC hoje sem haver realmente discussões. Quero esclarecer também a todos que meu trabalho é nos bastidores. Não adianta aparecer no plenário com discursos sem buscar realmente o que está acontecendo. Quero sucesso da nossa PEC!



Comunicação de ontem a quela se referiu acima:

Fiquemos atentos sobre a PEC 170! O governo federal quer modificar o texto da PEC de minha autoria, o que estará inviabilizando todo o conteúdo e consequentemente o meu objetivo quando a apresentei. Vamos ver como vai se comportar a base do governo.

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores


11/11/2014 - 19h49

Comissão aprova regulamentação do direito de greve de servidores

O texto do relator reconhece o direito de greve dos servidores públicos. Romero Jucá acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião para apreciação de pareceres, entre eles, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal
Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações.
A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público.
Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.
Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.
Serviços essenciais 
Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, à segurança pública, entre outros. Já os serviços não essenciais deverão manter 40% do funcionamento.
Porte de armas e eleições
O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias.
O texto também proíbe greve no setor público nos 60 dias que antecedem as eleições. Para ele, ficou claro na última eleição que uma greve de ônibus, por exemplo, pode impedir eleitores de irem às urnas.
Centrais sindicais
Durante a votação, Jucá também modificou o texto para acatar uma sugestão das centrais sindicais, mesas de negociação constantes para as reivindicações dos servidores públicos. “Esse é um pleito antigo das centrais, e garantimos sempre o serviço para a sociedade. A greve é legítima, mas ela tem de ser feita sob determinados padrões que não gerem prejuízo para a sociedade”, disse.
Diante de alguns protestos de sindicalistas durante o debate, Jucá disse que o texto é inicial, e que pode ser modificado, tanto na Câmara quanto no Senado. “O texto pode sofrer emendas, e ainda deve ser negociado, trata-se do ponto de partida para a discussão”, disse.
Tramitação
A proposta foi elaborada pela comissão que é formada por senadores e deputados, e por isso deve ter tramitação especial. Será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e depois pelo Plenário do Senado.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Regina Céli Assumpção

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/477383-COMISSAO-APROVA-REGULAMENTACAO-DO-DIREITO-DE-GREVE-DE-SERVIDORES.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

PEC 170


Logo C?mara dos Deputados
Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 12 de novembro de 2014
 
Prezado(a) Gaspar Bissolotti Neto,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
 
  • PEC-00170/2012 - Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
 - 11/11/2014Apresentação do Requerimento n. 10788/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez".
 

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Comissão especial pode votar parecer sobre fim de precatórios para idosos e deficientes

A comissão especial que analisa a obrigatoriedade de o poder público pagar imediatamente seus débitos com idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência (PEC 176/12 e 315/13, apensada) reúne-se hoje para votar o relatório do deputado Onofre Santo Agostini (PSC-SC).

Em seu parecer, Agostini optou por apresentar outro texto – um substitutivo – que contempla as duas propostas. Se o texto for aprovado, conforme proposto pelo deputado, a Constituição Federal passará a prever que os débitos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idosos e/ou de pessoas com deficiência, portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios.

Logo, os pagamentos deverão ser efetuados imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor.

“Cabe ressaltar que a preferência de pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doença grave já é determinada pela própria Constituição, mas isso não é suficiente para lhes garantir um recebimento mais célere desses créditos, pois o pagamento se dá necessariamente na forma de precatórios”, argumenta.

Se aprovado na comissão, o texto segue para a análise do Plenário.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

PARTICIPEM DA XVI SEMANA DA SAÚDE DA ALESP, DE 11 A 14 DE NOVEMBRO DE 2014



10/11/2014 19:27

16º edição da Semana da Saúde terá ações novas

Da Redação: Janaina Romão Fotos: Márcia Yamamoto


Em sua 16º edição, a Semana da Saúde tem por objetivo principal identificar doenças inesperadas, além de apresentar todas as iniciativas do Departamento de Saúde durante todo o ano. Esta edição conta com algumas novidades.

Na área de psicologia, será realizado pela Dra. Maria Alessandra Cruz um teste de memória para pessoas acima de 40 anos, para identificar problemas como o Alzheimer, por exemplo. A partir dos resultados haverá encaminhamento para um especialista.

Também haverá a participação de especialistas em oftalmologia, do Cema Hospital Especializado, que realizará exames de prevenção da catarata e glaucoma, e que também irá disponibilizar 50 encaminhamentos para funcionários terceirizados.

Os pacientes farão medição de pressão, teste de glicemia, colesterol e circunferência abdominal. Após essa triagem, o paciente será direcionado para o médico que vai fazer a interpretação de todos os resultados, com agendamento médico se for o caso.

Além dos médicos da Assembleia Legislativa, também participam alguns de universidades. No total serão 100 médicos para prestar atendimento entre os dias 11 e 14/11. 

http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=360243


Projeto de Lei institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo.

PROJETO DE LEI Nº 1357, DE 2014

Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo, a ser realizada na primeira semana do mês de abril.

Artigo 2º - Esta semana fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Durante a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas serão realizadas audiências públicas e atividades contando, sempre que possível, com a participação conjunta do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Procuradoria-Geral do Estado, de movimentos em defesa dos credores dos precatórios, de entidades de servidores públicos e de entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a situação dos precatórios no Estado de São Paulo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA




Atendendo justa reivindicação da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça – ASSETJ, da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, apresentamos esta propositura que institui no Estado de São Paulo a Semana de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas.

Objetiva a propositura o debate e a busca de soluções do grave problema há anos acumulado, referente ao pagamento de precatórios, em especial os de caráter alimentar.

São milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios paulistas, que aguardam o pagamento de salários, aposentadorias, pensões e direitos, objeto de decisões favoráveis e transitadas em julgado, mas nunca pagas aos seus beneficiários.

Importante registrar que, após decisão do STF, na modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62/2009, é necessária a operacionalidade de pagamento a ser estabelecida para as entidades devedoras cumprirem com sua obrigação.

O Estado do Rio Grande do Sul, desde 2012, possui lei neste sentido, e com isso contribui para as alternativas e propostas de pagamento dos precatórios.

Eis o que justifica esta propositura. 



Sala das Sessões, em 6/11/2014.


  
a) Carlos Giannazi - PSOL

 http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/.../index.asp... - Diário Oficial de 7/11/2014 - Legislativo - Página 7 

SIGA A TRAMITAÇÃO DESTE p.l. PELO LINK: http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1233455




sexta-feira, 7 de novembro de 2014

ASPAL REALIZA REUNIÃO MENSAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP







A ASPAL realizou na última quinta-feira, 6/11, a tradicional reunião mensal dos aposentados e pensionistas da ALESP, onde foram tratados diversos assuntos de interesse da categorias, tais como: SPPREV, reajuste dos pensionistas, abono de fim de ano, eventos que se realizarão em novembro (Fespesp, Fenale, CCCm/IAMSPE).
Em seguida, ocorreu a reunião conjunta da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, que contou com a presença de 17 membros da atual Gestão, assim como contou também com a participação de Desirée Sepe De Marco, presidente do Sindalesp; de José Carlos Gonçalves, tesoureiro da Afalesp; Filemom Reis da Silva, diretor do Sindalesp, e Denir de Assis, contador da Aspal, que fez uma explanação sobre a prestação de contas mensal da ASPAL, de janeiro a setembro de 2014
Na parte da tarde, a ASPAL participou, através de seus diretores Gaspar Bissolotti Neto, João Elísio Fonseca e Victória Frugoli, da reunião convocada pelo Sindalesp, no Auditório Teotônio Vilela, que tratou da reivindicação dos Assistentes e antigos Chefes de Seção, que não foram contemplados pela Resolução 776/96 e tiveram seu pleito vetado na Lei de reajuste salarial de 2014.  Ficou decidido que na próxima terça-feira, as entidades da Casa, acompanhadas dos autores da reivindicação, se dirigirão à Presidência da Casa com a finalidade de participar, mais uma vez, da reunião do Colégio de Líderes, com a finalidade de sensibilizar os deputados.
Foto: Ingrid Pereira.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

TOTAL APOIO DA FENALE ÀS PECs 555/2006 E 170/20012

E-mail que recebemos da diretoria da FENALE, dirigido a todas as entidades de servidores legislativos do Brasil:
Prezados Dirigentes:
Abaixo, para conhecimento e providências, transcrevemos carta do Presidente do MOSAP, Edson Guilherme Haubert, que dá notícias sobre as últimas negociações quanto à inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados da PEC nº l70/2012"aposentadoria por invalidez permanente" e PEC nº 555/2006 " extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas".
A luta e a liderança dos companheiros do MOSAP, juntamente com outras entidades, entre as quais encontra-se a FENALE, desde o princípio das negociações, tanto em Brasília quanto em diversos Estados, é uma constante e será cada vez mais indispensável até que se obtenha a vitória sobre essas injustiças que estão sendo praticadas contra os trabalhadores públicos e da iniciativa privada.
Conclamamos aos nossos companheiros para que enviem mensagens aos senhores parlamentares federais de suas respectivas bases, para que os mesmos se manifestem em favor da votação dessas matérias, apoiando o presidente da Câmara dos Deputados para pautar o mais urgente possível essas PECs, em respeito àqueles que dedicaram suas vidas pelo crescimento do Brasil.
Cordialmente
JOÃO MOREIRA
Presidente
Celular: 67-9219-7567
JOSÉ EDUARDO RANGEL
Secretário Geral
Celular: 21-7825-8807
Brasília, 5 de novembro de 2014.
Senhor Presidente, Senhores (as) Diretores(as)
Ao cumprimenta-los muito cordialmente, informo o que segue:
Ontem dia 4/11/14, o Deputado André Moura informou, logo após a reunião dos Líderes Partidários com o Presidente Deputado Henrique Eduardo Alves que:
- PEC 170/2012 (aposentadoria por invalidez permanente), por vontade do Presidente da Casa - será pautada na próxima semana. O Governo deverá apresentar a sua posição em relação à retroatividade ou não da PEC 170. Caso não se manifeste, não impedirá que seja pautada na próxima semana dia 11 e 12/11.
- PEC 555/2006 – (extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas) ficará para a semana seguinte dia 18 e 19/11, conforme comunicou a mim e ao Roberto Negri do SINASEMPU, o Líder Deputado André Moura – PSC, corroborado pelo Deputado Rubens Bueno – Líder do PPS e Deputado Ivan Valente – Líder do PSOL.
Eu tive ontem à tardinha, oportunidade de falar rapidamente com o Deputado Henrique Eduardo Alves, no Salão Verde, quando lhe falei dos informes do Deputado André Moura, Rubens Bueno e Ivan Valente, ao que ele me respondeu – “a 555 ainda não está pautada”.
Diante disso sugiro que todas as Entidades dirijam-se ao Presidente da Câmara, relembrando o compromisso assumido em Natal dia 19 de setembro último, bem como a Audiência concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, à COBAP e ao MOSAP e a Presidentes de algumas Entidades Nacionais dia 14 de outubro último, com referência às matérias do UNA-SE – PL4434/2008 e PEC 555/2006.
Todos sabemos das investidas do Palácio do Planalto junto ao Presidente da Câmara sobre colocar em pauta as matérias da famosa “Pauta Bomba” de novembro de 2013.
Além de se dirigir ao Presidente da Casa Deputado Henrique Eduardo Alves, devemos nos dirigir a todos os Líderes Partidários, bem como a todos os demais Deputados (sobretudo aqueles que não se reelegeram) exortando a todos que apoiem o Presidente da Casa a pautar e votar a PEC 170/2012 que já está programada para a semana que vem, bem com a PEC 555/2006, para a outra semana (dias 18e 19/11) e o PL 4434/2008 as duas últimas propostas constantes do compromisso de Natal – RN.
Assim, é de toda a conveniência a repetição do esforço e presença de várias Entidades Nacionais na Câmara dos Deputados nesta semana, destacando-se o trabalho da turma do SINDIFISCO NACIONAL, que visitou todos os gabinetes de Líderes Partidários e demais Deputados ontem e hoje, a ANFIP, SINAIT, SINDIFISCO NACIONAL, FENAFISCO, SINASEMPU, APAFISP, ANFIP-MG, AJUFE e SINJE, são algumas das Entidades que encontrei na Câmara.
UNIDOS VENCEREMOS!
Abraço a todos.

Edison Guilherme Haubert
Presidente