"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

AGRADECIMENTO AOS ATUAIS REPRESENTANTES DA ALESP NA SPPREV

Amanhã será realizada eleição para escolher os 

representantes da ALESP nos Conselhos de Administração 

e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV para a gestão 

2016/2018. Queremos aproveitar este momento para 

agradecer aos atuais representantes - Renato Marquesim 

(Administração) e Eugenia Sahd (Fiscal) pelo excelente 

trabalho que vêm realizando na atual gestão em prol dos 

aposentados e pensionistas.

CONVITE PARA A POSSE DA NOVA DIRETORIA DA AFALESP


quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

CONHEÇAM OS CANDIDATOS A REPRESENTANTES DA ALESP NA SPPREV - ELEIÇÃO DIA 4/12/2015 - SEXTA-FEIRA

E-mail que encaminhamos hoje para todos os servidores da ativa da ALESP, pelo AL Geral, assim como para o nosso mailling de aposentados e pensionistas.:

PESSOAL:

Na próxima sexta-feira, 4 de dezembro, das 9 às 18h30, no Espaço de Convivência situado no Subsolo do Palácio 9 de Julho, a AFALESP, a ASPAL e o SINDALESP estarão realizando a eleição para os representantes dos servidores da ALESP na SPPREV - SÂO PAULO PREVIDÊNCIA, para a Gestão 2016/2018.

A participação de todos é muito importante, pois se trata do órgão que administra a Previdência (aposentadorias e pensões) do nosso Estado, ao qual estamos vinculados.

Para o Conselho de Administração apresentaram-se dois candidatos (devemos votar em apenas um deles): RENATO MARQUESIM (atual representante e candidato à reeleição) e  JOALVE VASCONCELOS DOS SANTOS. 

Para o Conselho Fiscal apresentaram-se cinco candidatos (devemos votar em apenas um deles): ANTONIO CLAUDIO VITURIANO (atualmente é suplente do Conselho Fiscal),  CELSO MITSUHIRO MATSUMOTO, DANIEL REIS, MARCO ANTONIO ESTEVES NEPOMUCENO e VICENTE SEDRANGULO FILHO.

Para que todos possam conhecer um pouco melhor os candidatos, estamos encaminhando, na ordem acima, um pequeno currículo, com foto, de cada um.

Em cada cargo o MAIS votado será o TITULAR e o segundo colocado será o SUPLENTE.


Uma boa eleição a todos! 

PARTICIPEM pois é de interesse de todos nós

E não se esqueçam: dia 4 teremos também a tradicional reunião dos aposentados e pensionistas, a partir das 10h30, no Plenário Tiradentes.

Cordialmente,



GASPAR BISSOLOTTI NETO
PRESIDENTE
Celular: 11-97448-2080


JOÃO ELÍSIO FONSECA
VICE-PRESIDENTE


VICTÓRIA THEREZA FRUGOLI 
SECRETÁRIA GERAL


ELEITO (titular):

SUPLENTE:













ELEITO (TITULAR):



SUPLENTE: 












PEC DA BENGALA FICA VALENDO PARA TODOS OS SERVIDORES COM DERRUBADA DO VETO NO CONGRESSO

Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75

Ananda Borges/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais
Deputados e senadores derrubaram veto ao projeto que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de servidores públicos da União
A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos.
No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor.
Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência da República para publicação com o aviso da derrubada do veto.
A matéria foi vetada totalmente pela presidente Dilma Rousseff com base em vício de iniciativa. Segundo o Executivo, por se tratar de aposentadoria de servidores públicos da União, o tema deve ser proposto exclusivamente pelo presidente da República.
A iniciativa de regulamentação surgiu após a promulgação da Emenda Constitucional 88, 2015, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O autor do projeto que regulamenta a emenda é o senador José Serra (PSDB-SP).
Acordo pela derrubada
A derrubada do veto foi possível após um acordo firmado entre partidos de oposição e da base do governo. O acordo assegurou o quórum mínimo para a continuidade das votações.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que propôs o acordo, disse que os parlamentares de seu partido só registrariam presença em Plenário para permitir a votação do veto caso houvesse o compromisso do PT de derrubá-lo. O mesmo entendimento foi defendido por líderes do PR, do PPS, do PSDB e da Minoria.
O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), concordou com o acordo e decidiu liberar a bancada governista para votar. Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que conversou com a bancada e decidiu aceitar o acordo recomendando o voto do PT pela derrubada do veto.
“É muito importante que a gente tenha conseguido chegar a um acordo neste assunto. Uma pessoa de 75 anos tem condições de produzir, oferecer grande contribuição ao País, tanto um professor como um desembargador”, disse Mendonça Filho.

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTES DA ALESP NA SPPREV SERÁ DIA 4 DE DEZEMBRO

A ASPAL COMUNICA QUE A ELEIÇÃO PARA OS REPRESENTANTES DA ALESP NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E NO CONSELHO FISCAL DA SPPREV SERÁ DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2015, DAS 10 ÀS 17 HORAS, NO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA - 4º ANDAR DO PALÁCIO 9 DE JULHO.
EM BREVE DIVULGAREMOS OS NOMES DOS CANDIDATOS.
PARTICIPEM.
A ELEIÇÃO VEM SENDO PROMOVIDA PELA AFALESP, PELA ASPAL E PELO SINDALESP!

Eleita a nova diretoria da FENALE

Nailor/MS (tesoureiro), Rangel/RJ (secretário-geral), 
João Moreira/MS (presidente) 
e Lincoln/MG (1º secretário): reeleitos para a gestão 2015/2018 da FENALE.

O XXXV Encontro e  o XII Congresso da Fenale, realizados conjuntamente em Campo Grande/MS, de 24 a 27 de novembro, contaram com uma extensa programação: Sessão Solene no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul; o tradicional Pinga Fogo, quando as entidades relatam a situação dos servidores nos Estados participantes, palestra  sobre o tema "Integração da Representação Sindical e o Poder Legislativo",   proferida pela Dra. Marlene Figueira da Silva, diretora de RH da ALMS; aprovação da Carta de "Campo Grande" e de moções sobre diversos temas da atualidade que preocupam os servidores e toda a Nação, como a tragédia de Mariana-MG; aprovação do Planejamento Estratégico para a Gestão 2015-2018; regulamentação do projeto Parcerias, que trará uma maior integração entre suas entidades filiadas.
O evento teve como ponto culminante a eleição da Diretoria com a aprovação, por unanimidade, da Chapa "Consolidando as Conquistas", com a reeleição do presidente João Moreira (MS), do secretário geral José Eduardo Rangel (RJ) e do tesoureiro-geral  Nailor Vargas (MS).
Segundo o presidente João Moreira, "o Congresso foi realizado em clima de muita seriedade, amizade e responsabilidade, com o pensamento de todos os participantes voltados ao crescimento da Fenale, como legítima representante dos servidores dos Legislativos Estaduais de todo o País."
Participaram do Encontro representantes de entidades e servidores previamente inscritos dos seguintes Estados das cinco regiões do País: Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

A NOVA DIRETORIA ESTÁ ASSIM CONSTITUÍDA:

DIRETORIA DA FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
GESTÃO  “CONSOLIDAÇÃO DAS CONQUISTAS” -  2015/2018

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente – JOÃO MOREIRA (MS)
Vice-Presidente – MARIA DE LOURDES DE CASTRO DANTAS (PB)
Secretário Geral – JOSÉ EDUARDO RANGEL (RJ)
1º Secretário – LINCOLN ALVES MIRANDA (MG)
Tesoureiro Geral – NAILOR VARGAS M. DE SOUZA (MS)
1º Tesoureiro –  NELSON MENEZES FLORISBAL (RS)
Vice-Presidente Sul – LEOBERTO BREGUE DANIEL (SC)
Vice-Presidente Sudeste – LEANDRO PEREIRA MACHADO (ES)
Vice-Presidente Centro-Oeste– FREDERICO MÁRCIO A. LEÃO MONTEIRO (MT)
Vice-Presidente Norte – RAIMUNDO FAÇANHA FERREIRA (RO)
Vice-Presidente Nordeste – ZILNEIDE OLIVEIRA LAGES (AL)
Diretor de Imprensa, Divulgação e Informação – GASPAR BISSOLOTTI NETO (SP)
Diretor Jurídico – VALMIR CASTRO ALVES (ES)

DIRETORIA (MEMBROS SUPLENTES)

ORLANDO JOSÉ BONFIM FILHO (PB)
JACÓ MACHADO FERREIRA (RO)
GERALDO MAGELA (MG)
LUIZ CARLOS PADILHA PUTTKAMMER (SC)
MARTA REGINA RANGEL NEVES (SP)

CONSELHO FISCAL

Titulares
RITA AMADIO FERRARO DE ANDRADE BRITO (SP)
WILMA S.S.LEAL (RJ)
PEDRO KECÉ ARAÚJO (AL)

Suplentes
ANA JOIA (RO)
JULIO MATIAUDA (SC)
GERALDO EDIBERTO FERNANDES (MG)

DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À CONFEDERAÇÃO

JOÃO MOREIRA (MS)
LINCOLN ALVES MIRANDA (MG)

Ato da Mesa concede abono de final de ano

Ato da Mesa concede abono de final de ano

Fruto de gestões das entidades de servidores da Casa (Afalesp, Aspal e Sindalesp), o abono de final de ano foi objeto do Ato de Mesa 34/2015, publicado pelo Diário Oficial de 27/11 (abaixo). O ato decide o pagamento do valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) em acréscimo ao auxílio-alimentação referente ao mês de dezembro de 2015.
O abono torna-se viável por haver disponibilidade de recursos orçamentários necessários para atender a despesa decorrente, em caráter excepcional e exclusivo.

ATO DA MESA Nº 34, DE 26/11/2015

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe as Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007, e nº 1056, de 23 de julho de 2008, em havendo disponibilidade de recursos orçamentários necessários para atender a despesa decorrente, na forma de manifestação da unidade de finanças deste Poder, DECIDE que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2015, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 13, de 29 de abril de 2015, para o auxílio-alimentação será acrescido de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

sábado, 21 de novembro de 2015

PÚBLICA - CENTRAL DO SERVIDOR com o Ministério Público no Combate à Corrupção

Pública
12 h
PÚBLICA com o Ministério Público no Combate à Corrupção
A Pública está coletando assinaturas para o projeto do Ministério Público no combate à corrupção. A entrega das assinaturas será realizada no dia 9/12, Dia de Combate à Corrupção, na sede do TCU. A nossa meta é entregar 1 milhão de assinaturas.
Para isso precisamos que todas as nossas entidades associativas e sindicais imprimam as fichas e coletem assinaturas dos seus filiados na base. Enviem a maior quantidade possível de assinaturas para a sede da Pública até o dia 2/12 por correspondência.
Clique aqui e baixe a ficha de assinaturas para impressão, e envie para:
SGAS 609/610, conjunto C, módulo 70, Asa Sul – L2 , Brasília – DF.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

ASPAL ESTARÁ PRESENTE NO XXXV ENCONTRO E XII CONGRESSO DA FENALE



Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional

Quarta-feira, 18 de novembro de 2015
Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606358, com repercussão geral reconhecida, o que leva a aplicação da decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão e que estavam suspensos (ou sobrestados). São pelo menos 2.262. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).
No  recurso jugado, de relatoria da ministra Rosa Weber, o Estado de São Paulo questionou acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, apreciando apelação de um agente fiscal de rendas aposentado, afastou a incidência do teto remuneratório constitucional (correspondente aos proventos do governador do estado), para assegurar-lhe o pagamento de vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço (quinquênios), prêmio de produtividade e gratificação de 30%. Para o TJ-SP, a suspensão do pagamento das vantagens, mesmo após o advento da EC 41/2003, ofenderia os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
O advogado do servidor afirmou que as vantagens já tinham sido incorporadas aos seus proventos de aposentadoria quando sobreveio a emenda constitucional, portanto seu direito não poderia ser prejudicado. O advogado invocou a inconstitucionalidade do artigo 9ª da EC 41/2003 pelo fato de ter reconstituído o teor do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo este dispositivo, “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.
Em seu voto, seguido pela maioria dos ministros da Corte, a ministra Rosa Weber fez um histórico da matéria e mostrou a evolução ocorrida na jurisprudência do STF quanto ao tema, que culminou no julgamento do RE 609381, em outubro do ano passado, quando a Corte afirmou que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos tem eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. Segundo a relatora, a Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo artigo 37, XI, da Lei Fundamental. “Mas, ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo artigo 37, XV, que textualmente tem sua aplicabilidade vinculada aos montantes correspondentes”, salientou. A ministra disse ainda que a adoção do teto remuneratório foi um “mecanismo moralizador da folha de pagamentos na Administração Pública”.
Divergência
O único voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na juirsprudência anterior do STF. "São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional", afirmou.
Tese de repercussão geral
Como faz em todos os julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese ao final da análise do RE 606358 (tema 257 da Repercussão Geral): “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015" [data do julgamento].
VP, CF/FB
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PEC que concede aposentadoria integral por invalidez aguarda inclusão na pauta do Senado

2/11/2015 - Pública
PEC que concede aposentadoria integral por invalidez aguarda inclusão na pauta do Senado
 
DIVULGAÇÃO
A Pública irá realizar articulações para garantir que a proposta seja votada com urgência no plenário da Casa

Está pronta para votação, no plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 56/2014, que estabelece proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A PEC, de autoria da Deputada Federal Andreia Zito (PMDB/RJ), beneficiará servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Agora, a matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário do Senado para, então, ser votada. Se aprovada, a norma garantirá proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Considerada uma das demandas prioritárias do interesse da Pública – Central do Servidor, a PEC 56 tem mobilizado a atuação do presidente da entidade, Nilton Paixão, em favor da sua aprovação.

Ainda durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), Paixão esteve pessoalmente com a senadora Gleisi Hoffman (PT), que havia pedido vistas à matéria, atrasando o andamento da aprovação. Após o encontro, a senadora devolveu o tópico, que entrou novamente em votação na Comissão, tendo sido aprovada no último dia 4 de novembro.

O Presidente da Pública afirma que a entidade já iniciou as articulações no Senado Federal para garantir que a proposta seja incluída na Ordem do Dia. “A Proposta vai fazer justiça a uma parcela expressiva de servidores públicos do país afora, que são acometidos por doenças incapacitantes e geram invalidez permanente”, ressaltou. 

Atual cenário
Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e Mal de Parkinson.

Desta forma, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio. A aprovação significa corrigir mais uma injustiça causada aos servidores de todo país com a Reforma da Previdência de 2003.

Confira o teor da PEC na íntegra aqui.

http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=26