Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

26/01/2015 - 10h52

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.

A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.

O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.

Negociação
Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.

O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

Íntegra da proposta:

• PEC-555/2006

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/480747-FIM-DA-CONTRIBUICAO-DE-INATIVOS-AGUARDA-ACORDO-PARA-ENTRAR-NA-PAUTA-DA-CAMARA.html

24 DE JANEIRO - DIA NACIONAL DO APOSENTADO

Dia Nacional do Aposentado: há o que se comemorar?

Em 24 de janeiro é comemorado oficialmente o Dia Nacional do Aposentado,criado  a partir da Lei 6.926/1981 de autoria do ex-deputado federal e ex-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos  - Cobap, entidade que reúne os aposentados da iniciativa privada), Benedito Marcilio. A data foi escolhida para lembrar e comemorar o histórico dia que foi aprovado a Lei Eloy Chaves em 24 de janeiro de 1923, criando a Caixa de Aposentadoria e Pensão para os empregados das estradas de ferro, dando origem à Previdência Social, que hoje paga benefícios  a  milhões de pessoas.

Cabe lembrar também que há outra comemoração, pois em 17 de junho comemora-se o Dia do Funcionário Público Aposentado. E, como servidores públicos, temos também a comemoração do Dia do Funcionário Público, 28 de outubro.  Ou seja, o que não falta é data para comemorarmos. E, nesse sentido, muitas entidades por todo o Brasil organizam festividades em comemoração à data, o que ajuda inclusive a aumentar a auto-estima da categoria (se é que podemos chamar os aposentados de uma categoria, pois a forma como os governantes em geral os tratam a impressão que dá é que eles querem mesmo a sua extinção).

Mas de qualquer forma, podemos aproveitar estas três datas – e mais tantas quantas aparecerem com o intuito político ou politiqueiro de homenagear a data – para fazermos o que realmente interessa: refletirmos sobre a situação dos aposentados e também dos pensionistas em nosso País.

Queremos lembrar, em primeiro lugar, que tanto os aposentados da iniciativa privada como os do serviço público sofrem com os desmandos das autoridades e sofrem com medidas sempre prejudiciais a eles. Caso do reajuste do salário mínimo, que vem há anos, sendo diferenciado para aqueles que ganham mais de um salário mínimo: ou seja, esses recebem um reajuste menor que os que têm um salário mínimo, o que vem provocando um achatamento e provocando a perda do poder aquisitivo de milhões de aposentados por todo o País.  E é nesse sentido que clamamos pela aprovação urgente do Projeto de Lei n 4434/2008, somando esforços ao movimento UNA-SE, que reúne a Cobap e o Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, com grande atuação no Congresso Nacional.

Quanto aos aposentados do serviço público, que durante a ativa pagaram a aposentadoria sobre o total de seus vencimentos (os novos servidores já não têm esse direito, pois a E.C. 40/2003 retirou-o), a Reforma da Previdência de 2003 deu-lhes um “presente”: o desconto da contribuição previdenciária de 11% no que receber acima do teto do INSS. Ou seja, o Brasil é o único País do mundo onde o aposentado e o pensionista contribuem com a Previdência, ou seja pagam por um direito já adquirido, o que é na verdade  um imposto, uma taxação indevida.

Para solucionar essa questão, que teve o aval do Supremo Tribunal Federal, numa decisão política e de caixa e não embasada na Constituição, como deveria ter sido, as entidades dos servidores de todo o Brasil apoiam a tramitação da PEC 555/2006, que, em sua última redação, preceitua o fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A matéria se encontra, há muito tempo, pronta para votação, mas sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados vem sendo postergada, pois o Governo, que tem a maioria, não abre mão dessa cobrança.

Este é apenas um caso, muitos outros direitos de servidores aposentados e pensionistas estão tramitando no Congresso Nacional (como a integralidade salarial dos aposentados por invalidez, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora se encontra em tramitação no Senado Federal, como PEC 56/2014 e, que esperamos  seja aprovada ainda neste semestre, para se fazer, no mínimo, justiça).

Muito mais poderíamos dizer a respeito dos direitos retirados de trabalhadores aposentados em geral, inclusive o seu patrimônio previdenciário que foi dilapidado com obras faraônicas durante décadas, sendo que hoje se fala em déficit da Previdência, o que é contestado pelas entidades de profissionais que fiscalizam esse setor, pois há provas de que a Previdência é superavitária em mais de R$ 70 bilhões, sendo esse dinheiro desviado para outros setores do Governo, através de manobras legais.

E não poderíamos, por último, deixar de mencionar a MP 664/2014, que, entre outras medidas, modifica o sistema de pensões dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos federais, o que em breve deve ser estendido aos demais servidores. Esperamos que a Câmara dos Deputados rejeite essa Medida Provisória e obrigue o Governo a apresentá-la como um projeto de lei a fim de que seja discutido de forma veemente com toda a sociedade, a fim que apenas os exageros sejam reprimidos e não prejudiquem os pensionistas como já está acontecendo com a referida MP, conhecida também como a MP da vaca que tosse, uma vez que a nossa presidente, em sua campanha eleitoral afirmou em alto e bom som que em seu Governo não haveria cortes na legislação trabalhista, “nem que a vaca tussa”.

Mas, como a data é festiva, queremos aqui deixar nossos parabéns a todos os trabalhadores aposentados, lembrando-lhes que é, principalmente, uma data de reflexão e de lutas, para que não percamos os poucos direitos que conseguimos amealhar durante nossa vida profissional.

Cadastramento de idosos para obter Cartão BOM Sênior começa segunda

Sex, 16/01/15 - 19h32

Cadastramento de idosos para obter Cartão BOM Sênior começa segunda

O cartão, que será emitido na hora, assegura a gratuidade nas linhas metropolitanas da Região Metropolitana de São Paulo.

A partir da próxima segunda feira, 19, os idosos acima de 60 anos poderão obter o Cartão BOM Sênior, assegurando a gratuidade nas 584 linhas intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, gerenciadas pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/SP. 

Para obter o cartão, o interessado deve comparecer em um dos cinco postos do Poupatempo da Grande São Paulo. Será necessária a apresentação do CPF, do documento de identidade (RG) e comprovante de endereço. O cartão será emitido na hora e sem custo para o usuário. 

Com o cartão, não será mais necessário que o idoso apresente documento com foto ao motorista, portanto poderão embarcar pela porta dianteira e passar pela catraca, tendo mais opções de assentos reservados nos ônibus. O cartão BOM Sênior também é aceito nas linhas da CPTM e do Metrô, propiciando mais mobilidade aos idosos.  

Endereços das Unidades do Poupatempo:

- Unidade Itaquera: Av. do Contorno, 60 - São Paulo - SP (ao Lado da Estação Corinthians-Itaquera do Metrô).

- Unidade Santo Amaro: Rua Amador Bueno, 176/258 - São Paulo - SP (próximo ao Largo Treze de maio).

- Unidade Guarulhos: Rua José Campanella, 189 - Bairro Macedo - Guarulhos - SP (antiga fábrica da Abaeté).

- Unidade Osasco: Av. Hilário Pereira de Souza, 664, Centro - Osasco - SP (Próximo à Av. dos Autonomistas e à Estação Presidente Altino da CPTM).

- Unidade São Bernardo do Campo: Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro - São Bernardo do Campo - SP (ao lado da Rodoviária Municipal).

Do Portal do Governo do Estado

http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=239280

E-MAIL ENCAMINHADO HOJE PARA O MAILLING DA ASPAL

COMUNICADO DA ASPAL PARA APOSENTAD@S E PENSIONISTAS 

QUE NÃO TÊM PARIDADE SALARIAL COM OS SERVIDORES DA ATIVA

Comunicamos que os benefícios de aposentadoria e pensão que não fazem jus à paridade deverão ser reajustados em 5,20% (índice acumulado do IPC da Fipe), a partir de 01/01/2015, conforme publicação no DO do dia 10/01/2015, que pode ser acessado através do link:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20150110&p=1

Comunicamos, ainda, que os benefícios de aposentadoria pagos pela Alesp, serão reajustados e creditados no próximo quarto dia útil de fevereiro de 2015.

Comunicamos, também, que os benefícios de pensão pagos pela SPPREV, serão creditados os atrasados na folha suplementar de fevereiro de 2015 e o índice acumulado de 2014 será creditado em folha normal de fevereiro de 2015, conforme informação  prestada pela direção da SPPREV ao Conselho de Administração em 9 de janeiro corrente. Esta informação nos foi passada pelo representante dos servidores da Alesp no Conselho de Administração da SPPREV, Renato Marquesim, a quem agradecemos pela atenção que tem dispensado às entidades da Casa e a todos os aposentados e pensionistas.

Cordialmente,

GASPAR BISSOLOTTI NETO

PRESIDENTE

Celular: 11-97448-2080

JOÃO ELÍSIO FONSECA

VICE-PRESIDENTE

VICTÓRIA THEREZA FRUGOLI 

SECRETÁRIA GERAL

Teto de R$ 33.763 para servidores públicos entra em vigor

13/01/2015 - 12h40

Teto de R$ 33.763 para servidores públicos entra em vigor

O novo teto salarial dos servidores públicos, de R$ 33.763, entrou em vigor nesta terça-feira (13), com a publicação da Lei 13.091/15 no Diário Oficial da União. A lei estabelece, a partir de 1º de janeiro, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.

A efetivação do reajuste de 14,6%, no entanto, ainda depende da aprovação do Orçamento da União (PLN 13/14), que só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro. O subsídio anterior dos ministros do STF era de R$ 29.462,25.

Outra lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (Lei 13.092/15) fixa também em R$ 33.763,00 o subsídio do procurador-geral da República. Valor igual já havia sido fixado como subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) no Decreto Legislativo 276/2014.

Outro decreto legislativo (277/14) fixou em R$ 30.934,70 o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos ministros de Estado.

As duas leis publicadas nesta terça-feira atribuem ao STF e ao procurador-geral da República a iniciativa de projetos de lei fixando os respectivos subsídios, condicionados à previsão orçamentária e à aprovação do Legislativo federal.

Da Redação - DC
Com informações da Agência Senado

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/480324-TETO-DE-R%24-33.763-PARA-SERVIDORES-PUBLICOS-ENTRA-EM-VIGOR.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

OBSERVAÇÃO - Na Alesp esse teto é referencial apenas para os Procuradores, os demais servidores seguem o subteto, ou seja 75% dos subsídios dos deputados estaduais. A PEC 3/2013 - http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1141407 -  tem o objetivo de corrigir essa distorção, mas ainda não foi aprovada pela Alesp, não tendo sequer recebido parecer das Comissões competentes.

Agora - 09/01/2015 - Pág. 9

Pensões de servidores e militares escapam de corte

Fernanda Brigatti
do Agora

Os servidores públicos federais e os militares escaparam do facão da presidente Dilma Rousseff e não serão atingidos pela redução no valor das pensões.

A medida provisória que altera as exigências para o trabalhador deixar um benefício para os dependentes impõe novas exigências aos servidores públicos da União, mas mantém o cálculo atual.

A partir de 1º de março, os servidores precisarão de dois anos de atividade para terem o direito de deixar uma pensão ao companheiro e aos filhos.

O prazo mínimo de união ou casamento, de dois anos, também foi instituído aos servidores federais.

A pensão-brotinho, paga a viúvas jovens, não será mais vitalícia, e seguirá a mesma tabela de idade do INSS.

Ou seja, só receberá a pensão vitalícia a viúva que tiver, no mínimo, 44 anos quando o companheiro morreu.

• Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta sexta, 9 de janeiro, nas bancas

http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/01/1572606-pensoes-de-servidores-e-militares-escapam-de-corte.shtml

Entenda as mudanças no Auxílio-Saúde da ALESP (Ato da Mesa nº 20/2014)

Esclarecimento de Renato Marquesim, diretor do Serviço de Aposentados e Pensionistas (SAP) do DRH da ALESP, a respeito do Ato nº 20/2014 (Auxílio Saúde):

O Departamento de Recursos Humanos (DRH), por meio do Serviço de Aposentados e Pensionistas (SAP), informa que, em virtude da publicação do Ato de Mesa nº. 20/2014, publicado no DOE em 20/12/2014, trouxe algumas mudanças, relativamente ao benefício de Auxílio-Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tais como:
• Inclusão do gasto com nutricionista como despesa válida, a partir do mês 12/2014, para pedido de reembolso;
• Extinção, a partir de 01/2015, da possibilidade de comprovação exclusivamente por meio de contrato;
• Possibilidade de utilização do saldo existente em conta-corrente (entre o valor mensal gasto com o servidor e o máximo mensal indenizável), a partir de 01/2015, como crédito para as referências dentro do respectivo ano-calendário;
• O prazo-limite para apresentação dos pedidos de reembolso relativos aos gastos realizados no período de janeiro a novembro será o dia 18 de dezembro. O pedido referente aos gastos realizados na referência “dezembro” deverá ser apresentado em janeiro do ano seguinte;
• Prorrogação da entrega, até 30/09/2015, na sala 2074 dos comprovantes referentes ao período retroativo de junho de 2012 a junho de 2013;
• Possibilidade de efetuar, até junho de 2015, os pedidos de reembolso das referências 07/2013 a 11/2014.
Aproveitamos para comunicar que o regime de conta-corrente está vigente a partir de 01/01/2015, entretanto, o sistema informatizado será atualizado em até 150 dias, conforme determina o Ato citado acima.

O Ato da Mesa nº 20/2014 pode ser acessado através do link:http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=173854

E o Ato 12/2012 está em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=167197

CONHEÇA A MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014, QUE TRATAM ENTRE OUTROS ASSUNTOS, DA PENSÃO POR MORTE

Conheça, acessando o link abaixo, a íntegra da Medida Provisória que altera a Pensão por Morte,

o Seguro-Desemprego e outros benefícios sociais.

Leiam com atenção porque o efeito é imediato e arrasador...

http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2011-2…/2014/Mpv/mpv664.htm