"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

quinta-feira, 26 de março de 2015

Câmara Itinerante chega à Assembleia Legislativa de São Paulo e ASPAL envia ofício pela PEC 555

Câmara Itinerante chega à Assembleia Legislativa de São Paulo

Nesta sexta, o programa discutirá reforma política, pacto federativo e crise hídrica

Da Redação


O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acompanhado de outros deputados federais, estará nesta sexta-feira, 27/3, na Assembleia Legislativa de São Paulo para a segunda edição do Câmara Itinerante. O programa pretende levar a Câmara dos Deputados até os cidadãos das diferentes regiões do país, para que os parlamentares ouçam as necessidades locais, acolham sugestões e ampliem a agenda legislativa nacional. 

A iniciativa reforça o papel da Câmara no fortalecimento do pacto federativo, por meio da aproximação entre o Parlamento brasileiro e a população dos estados e municípios, colaborando para o pleno exercício da representação nas esferas federal, estadual e municipal. As atividades incluem audiências públicas e visitas dos deputados a instituições que promovam ações bem-sucedidas relacionadas aos temas sociais em debate. 

A primeira edição do programa discutiu na semana passada, em 20/3, na Assembleia Legislativa do Paraná, a reforma política e o pacto federativo. Além dos dois temas, que serão retomados, esta nova edição discutirá a crise hídrica. 

A população poderá enviar perguntas e sugestões aos deputados, em tempo real, por meio do portal e-Democracia ou pelo e-mail camaraitinerante@camara.leg.br. Quem desejar poderá enviar fotos pelo Instagram ou comentários pelo Twitter. A hashtag é #camaraitinerante. 

TV Câmara e internet 

Ainda como parte do programa Câmara Itinerante a TV Câmara irá ouvir a população local e estimular o cidadão a fazer perguntas a serem respondidas por Eduardo Cunha ou por outro deputado. Perguntas e respostas serão exibidas pela emissora ao longo da programação. 

Em período que antecede as reuniões, o portal e-Democracia oferecerá ambiente virtual próprio para que a sociedade apresente perguntas e sugestões sobre os temas debatidos, a fim de se construir colaborativamente uma agenda de amplitude nacional. Durante o mesmo período, a população também poderá se manifestar pelo Disque-Câmara - 0800.619.619. A qualquer tempo, o cidadão poderá encaminhar ao presidente da Câmara, por meio desses canais, contribuições para os debates. 

A Câmara publicará, em seu portal de internet, todas as informações institucionais sobre o programa Câmara Itinerante, os registros das reuniões produzidos nos diferentes suportes e materiais adicionais que tiverem sido apresentados pelos participantes. Esses conteúdos, bem como a consolidação da participação popular ao longo do projeto, ficarão disponíveis para consulta por qualquer cidadão. 

Paralelamente, o portal e-Democracia manterá públicas todas as ocorrências de interação virtual dos parlamentares com a sociedade e as manifestações dos cidadãos durante o período de reuniões nos Estados. 

Agenda 

8h30 " Audiência pública sobre reforma política, pacto federativo e crise hídrica. Abertura: Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Deputados federais convidados para o debate: Evandro Gussi, André Moura e Celso Pansera. Plenário Juscelino Kubitschek. 

11h40 " Visita à União Internacional Protetora dos Animais (UIPA). Na ocasião, o presidente Eduardo Cunha receberá pedido de anistia fiscal para instituições de utilidade pública que cumprirem deveres atribuídos ao poder público, promovendo ações de cuidado e proteção dos animais e prestando serviços veterinários a preços populares. 

13h30 " Almoço no Instituto Chefs Especiais, Organização Não-Governamental que oferece cursos na área de gastronomia para jovens com Síndrome de Down. 

15h20 " Visita à ONG Cruz Verde, organização que presta assistência a pessoas com paralisia cerebral grave. 

16h20 " Visita à Rede Lucy Montoro, unidade de referência em reabilitação de pessoas com deficiência, do Governo de São Paulo. O Governador Geraldo Alkmin, acompanhado da idealizadora do projeto, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Presidente do Conselho Diretor da Rede Luci Montoro, Dr.ª Linamara Rizzo Battistella, conduzirá o presidente da Câmara dos Deputados em visita que permitirá conhecer as dependências da instituição e os aparelhos de robótica utilizados nos tratamentos.



NOTA DA DIRETORIA DA ASPAL:

Tendo em vista a realização da sessão da Câmara dos Deputados na ALESP, a ASPAL vai entregar amanhã ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado EDUARDO CUNHA, o seguinte ofício:
"OFÍCIO Nº 18/2015 - 
São Paulo, 26 de março de 2015
Senhor Presidente 
Vimos, respeitosamente, solicitar as dignas determinações de Vossa Excelência no sentido de ser inserida na Ordem do Dia dessa Egrégia Casa de Leis, com a máxima urgência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555, de 2006, de autoria do deputado Carlos Mota, que trata da extinção gradativa da Contribuição Previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. 
Certos da atenção de Vossa Excelência e de seus nobres pares a esta justa reivindicação, aproveitamos a oportunidade para apresentar os protestos de nossa estima e consideração. 
Atenciosamente, 
GASPAR BISSOLOTTI NETO 
PRESIDENTE 
Exmo. Sr. 
Deputado EDUARDO CUNHA
DD. Presidente da Câmara Deputados 
BRASÍLIA-DF"


quinta-feira, 19 de março de 2015

Capez recebe entidades e estabelece nova forma de relacionamento com servidores

Da Redação ¿ Fotos: Roberto Navarro


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Entidades são recebidas pelo Presidente Fernando Capez
Uma nova maneira de relacionamento entre a Mesa Diretora do Poder Legislativo e as entidades que representam os servidores da instituição deverá ser estabelecida. Este foi o tom dado à audiência entre o presidente Fernando Capez e os dirigentes da Afalesp, Sindalesp e Aspal nesta quinta-feira, 19/3, no Salão Nobre da Presidência. "Estarei ao lado de vocês", disse Capez no encontro e reiterou seu compromisso de conduzir a Assembleia paulista ao seu papel de destaque, feita no domingo, quando assumiu a presidência da Casa. Segundo ele, para cumprir essa tarefa vai depender também do corpo funcional, de servidores satisfeitos e motivados. "A união de todos em torno da valorização do Poder Legislativo irá dar à sociedade a consciência sobre sua real importância para a sociedade".

Capez disse acreditar no fruto do trabalho. "Tudo o que consegui na vida, foi com trabalho", afirmou. Segundo ele, a fórmula para alcançar o sucesso de uma equipe de trabalho é produzir, aproveitar o potencial de cada um e retribuir. Reforçou seu objetivo de fortalecer as comissões permanentes da Assembleia e lembrou a necessidade de pessoal qualificado e eficiente para essa função.

Saudado pelo presidente da Afalesp, Jean dos Santos, que colocou a entidade à disposição para colaborar com o trabalho de resgate do protagonismo da Assembleia, Capez também recebeu os cumprimentos da presidente do Sindalesp, Desirée Sépe De Marco e do presidente da Aspal, Gaspar Bissolotti.

Campanha salarial 2015

Desirée De Marco, o diretor do Sindalesp, Filemon Reis da Silva, e o tesoureiro Joalve Vasconcelos, expuseram os itens da pauta de reivindicações 2015, com ênfase para o aumento real de 7% nos salários; o reajuste dos valores pagos em auxílios Alimentação, Refeição e Saúde; indenização integral dos períodos de licença-prêmio aos servidores já aposentados e àqueles que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade; votação da PEC 3/2013, que trata do teto salarial; e o reenquadramento dos cargos de assistência.

Entusiasta de uma pauta positiva que promova a imagem do Legislativo, o chefe de gabinete da Presidência, Paulo Peixoto, demonstrou conhecimento das questões expostas pelas entidades e considerou os itens da pauta de reivindicações "pleitos dentro da razoabilidade". Comprometeu-se, como primeira providência, a analisá-los quanto ao aspecto jurídico e de antemão afirmou que estará "somado" com as entidades.
Mais fotos em: http://al.sp.gov.br/noticia/?id=362443#                                                                 NOTA DA DIRETORIA DA ASPAL: Durante a reunião,  a Aspal foi representada por seu presidente Gaspar Bissolotti Neto, pelo vice-presidente João Elísio Fonseca e pela secretária-geral Victória Thereza Frugoli.  Os representantes da Aspal manifestaram ao Presidente sua preocupação com a SPPREV, pois os pensionistas vêm tendo muitos problemas principalmente no que se refere ao reajuste de suas pensões, assim como os aposentados estão muitos preocupados, pois dentro de algum tempo a folha de pagamento da Casa deverá ser transferida para aquele órgão. O Presidente da ALESP, Deputado Capez, e o seu Chefe de Gabinete, Dr. Paulo Peixoto, mostraram-se receptivos aos reclamos da Aspal e se colocaram à disposição para futuras gestões junto à SPPREV.

sábado, 14 de março de 2015

INFORMES DA ASPAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO ABONO, PARECER PEC TETO, PEC 555, POSSE CNSP)



Gaspar, Rangel, Dep. Arnaldo e João Moreira na luta pela PEC 555


Gaspar usa da palavra pela Aspal no ato pela PEC 555


O Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados,ficou mais uma vez lotado


João Elísio (Aspal), Rangel (Fenale) e Tuccilio (CNSP), na posse da nova Diretoria da CNSP
(Foto: Sylvio Micelli)


Solenidade de posse da nova Diretoria da CNSP
(Foto: Sylvio Micelli)


E-mail encaminhado hoje ao mailling da Aspal:

Pessoal,


01 - Seguem abaixo duas publicações muito importantes do Diário Oficial, uma conquista do Sindalesp, em conjunto com a Afalesp e Aspal.
A primeira se trata do Parecer 290 à PEC nº 3/2013 (teto). A importância deste Parecer é que ele impede que a PEC seja arquivada neste momento em que termina uma Legislatura e inicia outra.
A outra publicação é do Projeto de Resolução nº 2/2015, da Mesa Diretora, que trata do abono salarial.
As entidades continuarão atentas a fim de que estas proposições sejam aprovadas ainda neste ano.

02 - A ASPAL, através de seu presidente,  participou de mais um ato pela PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas), realizado na última quarta-feira, 11 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. É uma luta árdua, mas não podemos desanimar. O Ato defendeu também a PEC 56//2014 (Senado), que trata da integralidade salarial dos aposentados por invalidez, o PL 4434/2008, que defende reajuste igual a todos os aposentados do INSS. Também foram repudiadas, no ato público, as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram com direitos trabalhistas, como pensão por morte, seguro-desemprego e auxílio doença, entre outros. É a ASPAL cumprindo com sua obrigação de defender os servidores, em especial os aposentados e pensionistas. Esclarecemos que o presidente da ASPAL representou também a Diretoria da AFALESP e estiveram presentes, ainda, o presidente e o secretário-geral da FENALE, respectivamente João Moreira e José Eduardo Rangel. (foto)

03 - O vice-presidente da ASPAL, João Elísio Fonseca, tomou posse, em solenidade realizada quinta-feira, 12 de março, no Hotel Pestana, Rio de Janeiro, da Diretoria de Assuntos Legislativos da CNSP - Confederação Nacional dos Servidores Públicos, entidade presidida pelo colega Antonio Tuccilio. (foto)

04 - Desejamos que a nova Legislatura, que se inicia amanhã, com a eleição da nova Mesa Diretora, seja excelente para a nossa população e em especial a nós servidores. 


Cordialmente,




GASPAR BISSOLOTTI NETO
PRESIDENTE
Celular: 11-97448-2080


JOÃO ELÍSIO FONSECA
VICE-PRESIDENTE


VICTÓRIA THEREZA FRUGOLI 
SECRETÁRIA GERAL



PARECER Nº 290, DE 2015 DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2013, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

De autoria do nobre Deputado Estevam Galvão e outros 31 deputados desta Assembleia Legislativa, a proposta em epígrafe tem por objetivo acrescentar artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, visando fixar, como limite salarial máximo do Poder Legislativo, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando o disposto aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Decorrido o prazo em que a proposição ficou em pauta não recebeu emendas. Em seguida, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico. Foi designada para se pronunciar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação a nobre Deputada Vanessa Damo, que o fez elaborando parecer favorável à proposição. Não tendo aquele órgão técnico apreciado o parecer dentro do prazo regimental, fomos designados para, na qualidade de Relator Especial, examinar a matéria. Ao fazê-lo, ratificamos integralmente o parecer constante de fls. 05 a 12 dos autos e portanto somos favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda nº 3, de 2013, à Constituição do Estado. a) Aldo Demarchi – Relator Especial MANIFESTAÇÃO A QUE SE REFERE O RELATOR ESPECIAL O nobre Deputado Estevam Galvão e outros 31 (trinta e um) membros desta Assembléia Legislativa apresentaram a Proposta de Emenda nº 03, de 2013, que tem por objetivo acrescer artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, visando fixar, como limite salarial máximo, no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Durante o período em que permaneceu em pauta, não recebeu emendas, conforme certidão de fls. 04. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Reda- ção, nos termos do artigo 31 inciso I e parágrafo 1º, “1” c.c. o parágrafo 3º do artigo 253 da Consolidação do Regimento Interno, nos cabe, na condição de Relator designado pela Presidência desta Comissão, emitir o competente relatório. - I - No que concerne à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vê-se que a proposta atende ao pressuposto do artigo 22, inciso I, da Constituição do Estado e do artigo 252, inciso I, da Consolidação do Regimento Interno, uma vez que se encontra subscrita pelo número de Deputados exigido. Pretendem os autores, conforme linhas anteriores, acrescer artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, visando fixar, como limite salarial máximo, no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. De fato, vê-se que a proposição não colide com o ordenamento constitucional pátrio, à luz do disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ao tratar do limite salarial único no Estado. Vale-se, isto sim, da abertura ensejada pela regra do § 12 do mesmo artigo, que desobriga os estados do estrito cumprimento dos limites impostos pelo “caput”. Eis o texto: “§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”.[Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005] Ademais, não tendo ainda o Poder Executivo tratado de estabelecer o limite único, pode o Legislativo – aliás, não somente pode, como deve – fixar o teto remuneratório de seu pessoal, no exercício de sua competência exclusiva, observados os parâmetros estabelecidos no § 12 transcrito acima. Na hipó- tese do Executivo tomar a iniciativa de propor o teto único para os três Poderes do Estado, terá de fazê-lo dentro dos mesmíssimos parâmetros e limites hoje adotados pela Assembleia Legislativa, também com sustentação no referido parágrafo. Vê-se que a presente Proposta de Emenda Constitucional, mesmo no futuro, não extrapola o espaço delimitado pela Carta Magna. Não se perca de vista que, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, prevalece o princípio da iniciativa concorrente, “verbis”: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Na mesma trilha segue a Carta Paulista, em seu artigo 22: “Artigo 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa; II - do Governador do Estado; III - de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores. § 1º - a Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem. § 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” Nas hipóteses em que é reservada constitucionalmente a determinado Poder a iniciativa legislativa, o Supremo Tribunal Federal tem sido vigilante na detecção das tentativas de fraudar ou burlar tal reserva. E é justamente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nos valemos para asseverar que essa fraude só se configura quando se busca embutir em texto constitucional dispositivo que, na essência, não ostente esse caráter, o que ocorreria, por exemplo, na hipótese de pretender tratar em emenda constitucional matéria relativa à fixação de vencimentos ou concessão de vantagens específicas a servidores públicos (assunto próprio de lei complementar), o que de fato não se vislumbra na proposta em análise. É o que deflui, com clareza meridiana, do acórdão a seguir transcrito:
“Poder Constituinte estadual: autonomia (ADCT, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional – assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos –, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. A jurisprudência restritiva dos poderes da Assembleia Constituinte do Estado-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional.” (ADI 104, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4.6.2007, Plenário, DJ de 24.8.2007.) [grifamos] Portanto, à semelhança do que ocorre com a Assembleia Constituinte do Estado-membro, e por decorrência lógica, o Legislativo Estadual não sofre qualquer restrição para tratar, em Proposta de Emenda à Constituição de sua autoria, de matéria que seja, na essência, constitucional. E a alçada constitucional da fixação de limite de salário é expressa no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, transcrito em linhas anteriores. É digno de nota que o estabelecimento de teto salarial por iniciativa parlamentar não é inédito. Com efeito, dos 17 (dezessete) estados da Federação que editaram emenda constitucional para fixar teto salarial único para os três Poderes, alguns deles o fizeram por iniciativa das respectivas Assembleias Legislativas. Nesse rol pinçamos o exemplo do Estado de Pernambuco, cuja Emenda Constitucional nº 35 se origina de iniciativa do Parlamento (PEC nº 6/2013). - II – Quanto ao mérito, igual acolhimento merece a proposta, de vez que enfrenta e saneia problema grave, qual seja, o da insegurança jurídica e econômico-financeira do servidor do Poder Legislativo, cuja remuneração está sujeita a cortes abruptos e imprevisíveis cada vez que o subsídio parlamentar, por injun- ções políticas, sofrer decréscimo. São flagrantes a inadequação e a falta de razoabilidade da vinculação do limite salarial de servidores ao subsídio dos agentes políticos, pois este é fixado por – e recebe influências de – critérios também políticos. Ao longo do tempo, a inadequação e a ausência de razoabilidade ficaram cada vez mais gritantes, de vez que a vinculação passou a ensejar a redução da remuneração de revisores, em choque frontal com o preceito do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .......................................................................................... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ..........................................................................................” Curiosamente, a utilização dos subsídios dos detentores de mandato político do Legislativo como parâmetro para a fixação do teto de remuneração dos servidores só ocorre no âmbito estadual, eis que nas esferas federal (Ministro do STF) e municipal (Prefeito) o teto é único. Por derradeiro, registre-se que também não detectamos na Proposta de Emenda Constitucional nenhum ataque a qualquer dos princípios que regem a administração pública enumerados no “caput” do artigo 37 da Lei Maior (“verbis”): “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” [Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998] Por outro lado (como já registramos nesta manifestação), a proposta está em linha como § 12 do mesmo artigo. Ora, jamais pode ser imoral criar parâmetros claros. Ademais, há que se considerar que os subsídios dos senhores deputados, diferentemente do que vem acontecendo com os subsídios dos membros do STF, permanecem, via de regra, inalterados durante toda a legislatura, de modo que os servidores alcançados pelo teto acabam por permanecer vários anos sem qualquer reajuste dos vencimentos, inclusive no que concerne à reposição das perdas inflacionárias. A propósito, consta que uma expressiva corrente de operadores do Direito, composta inclusive por integrantes da Advocacia Geral da União, defende que tais remunerações e subsídios devam ser passíveis, ao menos, da reposição das perdas salariais decorrentes da inflação. Diante do exposto, somos favoráveis à Proposta de Emenda nº 03, de 2013, à Constituição do Estado de São Paulo. a) Vanessa Damo

(Diário Oficial  do Estado – Legislativo – 13/3/2015 – Página 13)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2015

Dispõe sobre o benefício de que cuida o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE: Artigo 1º - Em havendo disponibilidade orçamentária atestada pelo Órgão Técnico competente, a Mesa da Assembléia Legislativa, por Ato, na conformidade do § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007, acrescerá no mês de dezembro de cada ano um valor àquele benefício. Parágrafo único - No ano em que ocorram eleições para a Assembleia Legislativa, o valor a ser acrescido no mês de dezembro será idêntico ao do ano anterior, corrigido pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (FGV); não havendo disponibilidade orçamentária, será fixado valor menor.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Justificativa
A presente proposta disciplina de maneira mais adequada o benefício de que se trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho de 2007. Sala das Sessões, em 13/3/2015.
a) Chico Sardelli – Presidente
a) Enio Tatto – 1º Secretário
a) Edmir Chedid – 2º Secretário

(Diário Oficial do Estado – Legislativo – 14/3/2015 – Página 7)

terça-feira, 10 de março de 2015

PEC 555: ENTIDADES PARTICIPARÃO DE MOVIMENTO EM BRASÍLIA AMANHÃ. A ASPAL ESTARÁ PRESENTE.

Em reunião nesta terça-feira (10) no Mosap, a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e os vice-presidentes Vilson Antonio Romero (Executivo) e Misma Rosa Suhett (Aposentadoria e Pensões), definiram estratégias de atuação no Congresso Nacional para a aprovação ou rejeição de proposições de interesse dos servidores públicos que tramitam nas Casas. A prioridade da ANFIP continua sendo a aprovação da PEC 555/2006 (extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e dos pensionistas) e a rejeição das MPs 664/14 e 665/14 (alteram direitos previdenciários), assuntos que estão na pauta do ato público que acontece nesta quarta-feira (11) no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a partir das 9h.
Mas, além dessas matérias, outras tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que são de interesse direto dos auditores-fiscais, todas com acompanhamento da ANFIP, que tratam de remuneração, tributação e aposentadoria, entre outros temas.
Leia mais aqui: http://www.anfip.org.br/…/Entidades-definem-estrategia-de-m…

ANIVERSARIANTES ASPAL: MARÇO E ABRIL DE 201

Aniversariantes do mês de Março 2015


2 - Valter Jaime Alves dos Santos;
4 - Celso Luiz Menezes Homem;
6 -  Modesto Falabella Tavares;
7 - Jorge Fernando Souza;
8 - Ivone Soto Cuencas;
10 - Dilce Torres Gonzalez;
10 - Eleazar Passos Leite;
11 - Armindo Freire de Mello;
11 -  Emilia Terezinha Ribas Gallucci;
13 - Marlene de Lima;
14 - Diva Aparecida Moura;
14 - Maria Abadia Farnezi;
1 5 - Thereza Fernandes de Oliveira;
16 - Taís Tanganelli;
17 - Augusto Carlos Cavalcanti de Barros;
17 - Eunice Benedicta R.Sebastião;
17 - Ignez Prado Grole;
17 - Benedita Barbosa da Silva Fermino;
19 - Clara Clouzet;
20 -  Sonia Maria Mazzutti;
20 - Maria Alice Rubio Pedroso;
21 - Abel Pereira;
23 - Marli Teresinha Bruni;
23 - Percio de Piratininga Assumpção Sem;
24 - Sueli Amaral e Silva;
25 - Neyde Machado Richetti;
25 - Wilma Aparecida de Moura;
26 - Anna Lúcia Cunha Campos;
27 - Maria do Carmo P.M. Costa;
27 - João Manoel Lemos;
28 - Maria Angelina Barreto;
29 - Albertina Pereira dos Santos;
31 - William Cassulino.

Aniversariantes de Abril 2015 


1- Luiz Zelle;
1- Paulo Gaspar A.Maltese;
1- Magda Mirian Seschi Porto;
3- Lázaro Maria Almeida Machado;
3- Yvete Valio de Araujo ;
4- Marlene Moreno Tomaz;
4- Marlucia Padini Buchi;
5- Dalva de Oliveira Peixoto;
5- Lenice da Fonseca Ribeiro;
5- Marisa Vendramini Hoffgern;
6- Elias Saraiva Ne;
8- Armelinda Feliciano de Freitas;
8- Suzana Perez Suhanko;
10- Solange de Luiz Cogo;
11- João Justino Silva Filho;
12- Augusta Martins das Neves;
13- Maria Margarete Simões;
13- Maria Petronilha Basilio Baptistini;
14- Paula Leda Soares Silva;
14- Ines Rodrigues;
16- Waldivia Lyra Biernath;
17- Jarbas Barbosa Filho;
18- Jose Santana da Costa;
19- Neusa Maria Faria Lopes;
20- Jose Carlos Pereira;
21- Irajara Marcondes;
21- Celina Fernandes Castro;
21- Araripe Serpa;
22- Maria Celia Zuardi;
22- Sônia Maria Locks Gouvêa Fuzunatto;
23- Jose Carlos Dias;
23- Neusa Fonseca Mendes;
23- Oriana Lidia Tossani;
25- Flora Cesar Guabiraba;
24- Hiliete do Espirito Santo Pereira Martinez;
28- Maria Efigênia Israel de Souza;
28- Silvia Franco Di Grazzia;
29- Lavinezita de Carvalho;
30- Zilda Menezes Carvalho Homem.

A Diretoria da ASPAL parabeniza todos os aniversariantes e lhes deseja muitas felicidades.

sexta-feira, 6 de março de 2015

Aspal realiza reunião de aposentados e pensionistas e aprova contas de 2014








Realizou-se nesta quinta-feira, 5 de março, mais uma reunião mensal dos aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde foram tratados diversos assuntos de interesse da categoria, além da realização de Assembleia Geral Ordinária, quando foram aprovadas as contas da Diretoria da Aspal do exercício de 2014, acatando portanto parecer elaborado pelo Conselho Fiscal nesse sentido.
A reunião teve início com uma extensa explanação do Dr. Reginaldo , representante de um escritório de advogados especializado em URV, acompanhado do diretor de RH da Câmara Municipal de SP, Celso Gabriel. Eles expuseram a situação dos processos existentes hoje em todo o Brasil com relação à URV e o Dr. Reginaldo se colocou à disposição dos servidores da ALESP, em especial os aposentados, para ingressar com processos nesse sentido. Diretores da Aspal afirmaram que já foram ingressados processos nesse sentido pela Afalesp e pelo Sindalesp e que aé hoje existe a dúvida se os servidores da ALESP tiveram ou não  a diferença de 11,,98% da URV aplicada em seus vencimentos. O Dr. Reginaldo aconselhou às entidades que seja requerida uma Certidão à Casa solicitando informações nesse sentido. A Presidência da Aspal ficou de providenciar requerimento nesse sentido e quando tiver a certidão em mãos voltar a discutir o assunto. Após uma série de questionamento pelos presentes ao Dr. Reginaldo a respeito da provável ação, deu-se por encerrada a discussão, passando ao ponto seguinte da pauta.
Usou da palavra o diretor do Sindalesp, Filemom Reis da Silva, que fez uma explanação a respeito dos itens pendentes da pauta de 2014, entre eles o abono de fim de ano, o projeto de enquadramento dos assistentes (mais conhecidos como chefinhos), o pagamento de licença prêmio em sua totalidade na aposentadoria e a PEC do Teto (PEC 3/2013).
A seguir, falou o servidor Felipe Leonardo Carriço, que agradeceu o apoio das entidades ao Grupo de Trabalho que, entre outros assuntos, aprofundou estudos a respeito do Adicional de Qualificação, benefício que, se implantado, incentivará e reterá profissionais de alto nível de qualificação técnica, compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições dos cargos dos servidores da ALESP. Esse Adicional beneficiaria os servidores que têm escolaridade acima da exigida por seus cargos, atingindo inclusive os aposentados que, na  data da aposentadoria, estivesse nessa situação. E já foi implantado em diversos órgãos públicos, entre eles a ALERJ e a ALEMG, estando em fase de implantação no TJ-SP.
Rita Amadio Ferraro, secretária geral da Afalesp, também falou a respeito dos diversos assuntos e convidou a todos e todas para as atividades que a Associação realizará no primeiro semestre, inclusive alguns passeios que serão divulgados em breve.
O representante dos servidores da ALESP no Conselhod e Administração da SPPREV também esteve presente e fez uma explanação sobre os diversos problemas que vêm afligindo pensionistas de ex-servidores da Casa, em especial aqueles que estão fora da paridade, de acordo com parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, sendo que o assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal, e aqueles cujos titulares estavam no teto salarial e que vêm tendo um enquadramento absurdo.
Continuando os trabalhos, a Diretoria da ASPAL fez uma explanação sobre diversos assuntos, entre eles a eleição da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE, realizada dia 26 de fevereiro, mantendo a mesma diretoria, com Sylvio Micelli, do Judiciário, na Presidência, João Elísio Fonseca, da ALESP, na 2ª Vice-Presidência, e Célia Regina Palma Martins, também da ALESP, na Coordenadoria da Capital. O presidente da Aspal comunicou que estará presente dia 11 de março no Congresso nacional, quando se realizará novo Ato pelas PECs 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária), 56/2014 (antiga 170/2012, que foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado e institui a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez).
Após a reunião mensal dos aposentados, foi instalada a Assembleia Geral, sendo que a Diretoria já havia enviado as planilhas com as contas a serem analisadas por e-mail, o que facilitou o adiantamento do processo. Após breve discussão, com explanação a respeito das contas pelo contador Denir Assis, ela tesoureira Ângela Gelfuzo, e pelo presidente Gaspar Bissolotti Neto, foi lida a Ata do Conselho Fiscal, assinada pelo presidente João Justino, pela vice-presidente Leni Mastochirico e pela secretária Célia Regina Palma Martins, favorável às contas, que,  colocadas em votação, foram aprovada por unanimidade.
No encerramento da Assembleia Geral, foi prestada uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado dia 8 de março, com a distribuição de botões de rosa de chocolate às presentes.
A reunião da Aspal foi coordenada pelo presidente Gaspar Bissolotti Neto, com o total apoio da Diretoria, em especial do vice-presidente João Elísio Fonseca, da secretária-geral Victória Thereza Frugoli e da tesoureira-geral Ângela Gelfuzo.