ENTIDADE FUNDADA EM 6 DE ABRIL DE 2004
"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"
segunda-feira, 30 de maio de 2016
terça-feira, 3 de maio de 2016
PUBLICADA A LEI DO REAJUSTE SALARIAL DA ALESP 2016
Foi publicada no Diário Oficial do Estado - Legislativo, de hoje, à pág. 7, a Lei do nosso reajuste salarial, com o seguinte teor:
"Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.288,
DE 2 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 11,46% (onze inteiros e
quarenta e seis centésimos por cento) as Escalas de Classes e
Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução
nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela
Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" do
presente artigo incide no mesmo percentual:
1. sobre os valores das gratificações legislativas e de representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986,
de 29 de dezembro de 2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da Lei
nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008;
3. sobre a "vantagem pessoal" instituída pelo artigo 8º das
Disposições Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro
de 1996.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de
março de 2016.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de
maio de 2016.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 2 de maio de 2016.
a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
Há previsão dos atrasados serem pagos por folha suplementar até o final do mês.
Assim que tivermos a data exata entraremos em contato.
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