Entenda as mudanças no Auxílio-Saúde da ALESP (Ato da Mesa nº 20/2014)

Esclarecimento de Renato Marquesim, diretor do Serviço de Aposentados e Pensionistas (SAP) do DRH da ALESP, a respeito do Ato nº 20/2014 (Auxílio Saúde):

O Departamento de Recursos Humanos (DRH), por meio do Serviço de Aposentados e Pensionistas (SAP), informa que, em virtude da publicação do Ato de Mesa nº. 20/2014, publicado no DOE em 20/12/2014, trouxe algumas mudanças, relativamente ao benefício de Auxílio-Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tais como:
• Inclusão do gasto com nutricionista como despesa válida, a partir do mês 12/2014, para pedido de reembolso;
• Extinção, a partir de 01/2015, da possibilidade de comprovação exclusivamente por meio de contrato;
• Possibilidade de utilização do saldo existente em conta-corrente (entre o valor mensal gasto com o servidor e o máximo mensal indenizável), a partir de 01/2015, como crédito para as referências dentro do respectivo ano-calendário;
• O prazo-limite para apresentação dos pedidos de reembolso relativos aos gastos realizados no período de janeiro a novembro será o dia 18 de dezembro. O pedido referente aos gastos realizados na referência “dezembro” deverá ser apresentado em janeiro do ano seguinte;
• Prorrogação da entrega, até 30/09/2015, na sala 2074 dos comprovantes referentes ao período retroativo de junho de 2012 a junho de 2013;
• Possibilidade de efetuar, até junho de 2015, os pedidos de reembolso das referências 07/2013 a 11/2014.
Aproveitamos para comunicar que o regime de conta-corrente está vigente a partir de 01/01/2015, entretanto, o sistema informatizado será atualizado em até 150 dias, conforme determina o Ato citado acima.

O Ato da Mesa nº 20/2014 pode ser acessado através do link:http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=173854

E o Ato 12/2012 está em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=167197

CONHEÇA A MEDIDA PROVISÓRIA 664/2014, QUE TRATAM ENTRE OUTROS ASSUNTOS, DA PENSÃO POR MORTE

Conheça, acessando o link abaixo, a íntegra da Medida Provisória que altera a Pensão por Morte,

o Seguro-Desemprego e outros benefícios sociais.

Leiam com atenção porque o efeito é imediato e arrasador...

http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2011-2…/2014/Mpv/mpv664.htm

Governo quer aumentar rigor na concessão de benefícios ao trabalhador

9/12/2014 21h03

• Brasília

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro

As normas de ingresso e de manutenção dos brasileiros em cinco benefícios trabalhistas e previdenciários serão alteradas pelo governo federal. Nesta terça-feira (30), será publicado noDiário Oficial da União o envio de medidas provisórias ao Congresso Nacional, com ajustes nas despesas do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença.

O objetivo das novas regras, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é eliminar excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando a sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. “Todas as mudanças respeitam integralmente todos os benefícios que já estão sendo pagos”, disse o ministro. “[Elas] não se aplicam aos atuais beneficiados, não é retroativo”.

As medidas foram anunciadas após encontro dos ministros com representantes de centrais sindicais, na tarde de hoje (29), no Palácio do Planalto. Elas começam a valer a partir de amanhã, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores para virarem lei. Elas vão gerar redução de custos de aproximadamente R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015.

De acordo com Nelson Barbosa, que vai assumir nesta quinta-feira (1º) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) do próximo ano, e vai aumentar ao longo do tempo, de acordo com a maior utilização dos benefícios.

A primeira medida anunciada é o aumento da carência do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos poderia receber o benefício. Agora, o tempo será de no mínimo seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o 13º salário, já que pela regra atual o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

O seguro-desemprego também sofrerá alterações. Se hoje o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses, com as novas regras ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que solicitar o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será de 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses.

Citando casos de acúmulo de benefícios no seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso, as regras também terão mudanças. A primeira mudança visa a vedar o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva, durante o período em que a pesca é proibida, visando a reprodução dos peixes.

Mercadante afirmou que “não faz sentido” o trabalhador receber o seguro-defeso e concomitantemente o seguro-desemprego ou o auxílio-doença, por exemplo. Além desta medida, serão criadas regras para comprovar que o pescador comercializou a sua produção por pelo menos 12 meses, além de ser criada carência de três anos a partir do registro do pescador.

Com base em estudos de experiências internacionais, o governo pretende criar uma carência de dois anos para quem recebe pensão por morte. Outra intenção é exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que os dependentes recebam a pensão. “Não dá para casar na última hora para simplesmente transferir o benefício como em casamentos oportunistas que ocorrem hoje”, justificou Mercadante.

A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorra em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz. Nova regra de cálculo do benefício também será estipulada, e reduzirá o atual patamar de 100% do salário-de-benefício para 50% mais 10% por dependente. Outra mudança é a exclusão do direito a pensão para os dependentes que forem condenados judicialmente pela prática de assassinato do segurado.

O auxílio-doença também sofrerá alteração. O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.

A única medida anunciada pelos ministros, que valerá para todos os beneficiados, será o aumento da transparência dos programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio têm direito, por qual motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem recebe o Bolsa Família.

O ministro explicou que já existem medidas de auditoria permanente no Bolsa Família, e disse que as mudanças visam a dar isonomia à concessão dos programas. “Estamos fazendo com critério, equidade, equilíbrio, preservando políticas, direitos adquiridos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”, afirmou.

Durante o encontro, estiveram presentes Carlos Eduardo Gabas, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, que foi efetivado nesta segunda-feira (29) à frente da pasta; Paulo Rogério Caffarelli, secretário executivo do Ministério da Fazenda; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores foram representados por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-12/governo-quer-aumentar-rigor-na-concessao-de-beneficios-ao-trabalhador

Governo muda benefícios como pensão por morte e seguro-desemprego : http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtmlhttp://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtml

ATENÇÃO PARA OS DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DA SPPREV NO FINAL DO ANO

MENSAGEM DE FIM DE ANO DA DIRETORIA DA ASPAL 2014/2015

INFORMES DA ASPAL

E-mail que enviamos ontem ao nosso mailling:

01 - Infelizmente, após esgotadas todas as negociações possíveis e imagináveis, a não ser que algum fato novo ocorra nos próximos dias, o que é bastante improvável, tudo indica que realmente não será cumprido o acordo salarial 2014, no que tange ao abono salarial com as sobras orçamentárias, o que lamentamos.

02 – A missa de 7º dia do saudoso colega Dr. ROGÉRIO FARHAT (foto), ex-servidor da ALESP, será dia 21 de dezembro (domingo), às 15h45, na Catedral Anglicana de São Paulo (R. Comendador Elias Zarzur, 1239 - Santo Amaro).

03 - Já está disponível no site da Prodesp - http://www.e-folha.sp.gov.br/ - o holerite referente a dezembro (pagamento em janeiro de 2015). O Auxílio Saúde, pelo que nos informamos junto ao RH, será incluso no próximo holerite, em virtude desta folha ter sido fechada anteriormente.

04 – Queremos agradecer a todos que já colaboraram e lembrar que continua a campanha da AFALESP e da COOPERALESP de arrecadação de recursos para o tratamento de saúde da funcionária Caroline Freitas, da Cooperalesp. Os depósitos, de qualquer valor, podem ser feitos nas seguintes contas:

Bradesco:
Agência: 6250-2
C/C: 1000086-6
CPF: 060.184.458-08

E no Banco do Brasil (Poupança):
Agência: 5933-1
C/C: 200.000/8 variação 51

Esclarecemos que as contas estão em nome do servidor Celso Mitsuhiro Matsumoto, tesoureiro da Cooperalesp, pois a Caroline não tem condições de administrá-las e as entidades decidiram abrir a conta em nome dele, inclusive para facilitar futura prestação de contas.

05 - Foi publicado no Diário Oficial de hoje (sábado), o ato da Mesa nº 20/2014, alterando a regulamentação do Auxílio Saúde. Ainda não analisamos seu conteúdo, mas os interessados podem acessá-lo através do link: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_…/index.asp…

Esclarecemos que o Ato 12/2012 (modificado pelo Ato 20, publicado hoje) pode ser consultado no seguinte link: http://www.al.sp.gov.br/…/20…/ato.da.mesa-12-14.06.2012.html

06 - A ASPAL comunica que não haverá expediente em sua Secretaria a partir de 22 de dezembro, retornando dia 5 de janeiro de 2015.

Desejamos desde já um excelente fim de semana, Feliz Natal e próspero Ano Novo a tod@s.