FENALE 20 ANOS - CARTA DE MACEIÓ

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Entidade filiada ao MOSAP e à CONFELEGIS

"Gestão UNIDADE E EXPERIÊNCIA"

"20 anos de lutas na defesa dos trabalhadores do legislativo brasileiro"

                                                   “CARTA DE MACEIÓ”

Reunidos no XXXI Encontro Nacional da FENALE, em que comemoram os 20 anos de existência dessa combativa entidade, na Capital de Alagoas, um lindo pedaço do espaço brasileiro, onde foi travada uma luta heroica, liderada por ZUMBI DOS PALMARES, em defesa da liberdade do povo negro e dos oprimidos, representantes das entidades dos servidores das Assembleias Legislativas de diversos Estados do Brasil, todos filiados à FENALE, debateram a situação dos servidores públicos que fazem funcionar os parlamentos em nosso país e também sobre os problemas gerais que afetam a classe trabalhadora.

Após os debates e palestras, deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:

1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;

3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos públicos;

 4 – Combater a terceirização (PL 4330/04), bem como o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;

5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

 6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal;

8 – A participação das entidades representativas dos servidores na elaboração da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;

9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores;

10 – Repudiar ações de qualquer parlamentar, no exercício ou não do cargo da Presidência de Assembleia Legislativa, que atentem contra a organização sindical legitima dos servidores do Poder Legislativo, como no recente exemplo ocorrido na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;

11 – Encampar lutas junto ao Fórum das Entidades do Funcionalismo Federal para barrar a aprovação de qualquer projeto que vise limitar o direito de greve dos servidores públicos;

12 – Apoiar a luta dos trabalhadores da Assembleia Legislativa de Alagoas no combate aos desvios de recursos públicos no Poder Legislativo e contra o assédio moral praticado pela administração, bem como em defesa da recuperação das perdas salariais e benefícios em atraso.

Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, contra a privatização do patrimônio publico nacional, contra a utilização de recursos públicos em detrimento da construção de escolas e hospitais públicos e de projetos que facilitem a mobilidade urbana, bem como, apoiar as lutas que ocorreram e que venham a acontecer em defesa da ética e transparência nas ações dos agentes públicos.

                                                                           Maceió, em 08 de novembro de 2013.

FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.

AFALESP-SP, AFIAL-RS, ASALEM-MA, ASALERJ-RJ, ASPAL-SP, ASSALA-AL, CEFAL-RS, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALERJ-RJ, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINDSEL-AP, SINDSPLAC-AC, SINFEEAL-RS, SINPOL-PB, SISALEPE-PE, SISALMS-MS, STPLAL-AL.