"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"

terça-feira, 30 de setembro de 2014
30 DE SETEMBRO: DIA DA SECRETÁRIA
A ASPAL homenageia todas as secretárias na pessoa de sua secretáriaIngrid Pereira e de sua secretária-geral Victoria Frugoli.
Governo planeja regras que limitam direito à pensão por morte
Governo planeja regras que limitam direito à pensão por morte
O governo estuda rever as regras de acesso à pensão por morte, paga a 6,7 milhões de dependentes brasileiros. Objetivo é cortar e corrigir distorções e reduzir o gasto anual de R$ 56 bilhões, que representa 27% da conta previdenciária no Brasil.
Até 2050, a população idosa no Brasil, hoje de 20 milhões de pessoas, deve triplicar, chegando a 64 milhões. Equacionar o envelhecimento desses trabalhadores com novas regras na concessão de benefícios como aposentadorias e pensões tem sido, nos últimos anos, foco de quem defende ou acompanha as propostas de reforma na Previdência Social.
Na tentativa de minimizar o déficit, estimado em R$ 94,1 bilhões, o atual governo agora estuda começar o corte pelas contas do sistema de pensões. A pensão por morte, benefício vitalício que custa aos cofres públicos R$ 56 bilhões anuais, é o principal alvo. A ideia é tentar limitar os critérios de concessão, prevenindo, segundo o argumento do governo, manobras como a de casamentos e adoções arranjados para conseguir pensões.
Não há um projeto definido, mas especula-se que o governo planeja, em primeiro lugar, impor um período mínimo de contribução para o segurado para que seus dependentes tenham direito à pensão por morte, em caso de falecimento do trabalhador contribuinte. Há caso, na previdência, de trabalhador que contribuiu uma única vez e cuja viúva, ainda sim, ganhou pensão integral pelo resto da vida. Existe situação de contribuinte idoso que adota menores — sobrinhos ou netos — a fim de garantir a eles renda mensal até os 21 anos. A prática, contudo, não é generalizada.
Outro exemplo apontado como distorção passível de correção é o de jovem viúva que se casa com contribuinte em estágio terminal de saúde para ter acesso ao benefício. Em alguns casos, estas ‘jovens viúvas’ continuam a receber a pensão depois de se casar novamente.
Outra ideia lançada para a mudança nas pensões é passar a exigir que os dependentes provem não poder se sustentar sozinhos. A pensão também seria por tempo limitado – não mais vitalícia – e com valor integral restrito a casos especiais. O acúmulo da pensão por morte com outros benefícios também entraria no corte, e ficaria proibido.
Prós e contras
O benefício por morte corresponde a 27% dos gastos da previdência no Brasil. Para mais da metade dos beneficiados (57%), trata-se da única fonte de renda. Em geral, são mulheres (90%) que recebem, em média, pouco mais de um salário mínimo. O perfil dos contemplados é, aliás, base para críticas e elogios à ‘minirreforma’.
Na opinião de alguns especialistas, o baixo valor médio dessa pensão e o fato da mulher ainda enfrentar barreiras de acesso ao mercado de trabalho regulamentado depõem contra a adoção de regras mais rígidas, proposta inspirada em países europeus. O casamento por interesse no benefício, segundo tais críticos, ainda seria exceção restrita a casos eventuais. Sob essa tese, o pacote poderia ameaçar a seguridade social da fatia da população que tem na pensão sua principal fonte de renda.
Do outro lado, há quem diga que o custo com pensões por morte, equivalente a 3% do Produto Interno Bruto brasileiro, é desproporcional e três vezes maior que a média no resto do mundo. Alegam que, nos últimos 20 anos, o prazo de pagamento do benefício duplicou, saltando de 17 para 35 anos. Contrapõem, ainda, a progressiva inserção de tais pensionistas no mundo do trabalho (27% possuem renda). Estes dados justificam, do ponto de vista de quem defende o ajuste, a proposta do governo.
Brasil e o mundo
Embora credite à previdência a fonte de renda exclusiva de 23 milhões de brasileiros, o ministro da previdência e apoiador da medida, Garibaldi Alves (foto), sustenta que o Brasil é um dos raros países em que praticamente inexistem critérios na concessão do benefício.
Nos Estados Unidos, por exemplo, cônjugues com menos de 60 anos não ganham pensão por morte. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), na maioria dos países a concessão só vem após um tempo mínimo de casamento e, muitas vezes, é temporária. Pelo mundo afora, a faixa etária e a dependência econômica também entram como fatores limitadores desse direito.
Análise jurídica do próprio ministério sinaliza que o projeto de novas regras pode ser aprovado por lei ordinária. Se for assim, as limitações podem entrar em vigor sem precisar de Emenda Constitucional, que exige o apoio de pelo menos 60% no congresso nacional – deputados federais e senadores.
‘Minirreforma’
A proposta para implantar as novas regras alcança o serviço público e o regime geral da Previdência. Os detalhes continuam em discussão, mas indicam, segundo analistas, estratégia política do governo, após fortes reações de centrais sindicais contra mudanças no fator previdenciário. Outro foco alternativo, ainda que residual de uma ampla e gradual reforma, seria a criação de um regime de previdência complementar dos servidores públicos.
A alteração dos parâmetros para a pensão por morte deve atingir apenas os pedidos feitos após a entrada em vigor da nova legislação, se aprovado o projeto. De tal modo, não interefe nos direitos adquiridos.
Texto: Ivan Sebben – Jornalista responsável
Ilustração: Divulgação
Fonte: Sidnei Machado Advogados*
* Com informações dos jornais Correio Braziliense e Folha de São Paulo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
http://machadoadvogados.com.br/biblioteca/novas-regras-pensao-morte/
quinta-feira, 25 de setembro de 2014
CNSP apresenta sugestões sobre pagamentos de precatórios
O diretor jurídico da CNSP, Julio Bonafonte, enviou sugestões ao presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios, do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti para a proposta de revisão da Resolução 115 – CNJ/ Fonaprec (Conselho Nacional de Justiça / Fórum Nacional dos Precatórios).
Confira, abaixo, a íntegra do documento:
O diretor jurídico da CNSP, Julio Bonafonte, enviou sugestões ao presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos – Precatórios, do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti para a proposta de revisão da Resolução 115 – CNJ/ Fonaprec (Conselho Nacional de Justiça / Fórum Nacional dos Precatórios).
Confira, abaixo, a íntegra do documento neste link:
Câmara pode mudar regras de pagamento de precatórios
Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo na Justiça contra o Estado e tem direito a uma indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios, uma ferramenta que permite ao governo saber com antecedência quanto será gasto e programar a quitação da dívida sem prejudicar a execução do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.
Esses pagamentos obedecem a uma ordem cronológica, mas na prática, a dívida leva anos até ser paga.
“Os governos de maneira geral não costumam pagar os precatórios em dia”, afirma o professor de Direito Administrativo da Universidade de Brasília Mamede Said. Por isso, ele explica que muitas pessoas recorrem ao Supremo Tribunal Federal pedindo intervenção federal nesses estados por não cumprirem ordem judicial.
“O problema é generalizado. O contribuinte tem que pagar em dia o que deve, mas os governos se acham no direito de não pagar em dia o débito reconhecido por decisão judicial”, critica Mamede Said.
O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública Lizandro Garcia Gomes Filho, no entanto, garante que a União paga em dia seus precatórios. “O mesmo não ocorre nos estados e nos municípios onde a fila realmente anda com a velocidade aquém do esperado”, reconhece o magistrado. Como exemplo, ele cita o Distrito Federal, que, neste ano, está pagando precatórios de 1997 e 1998. “É um atraso de 16 ou 17 anos.”
Segundo Gomes Filho, a maior dívida em precatórios, hoje, é do estado de São Paulo e da capital paulista.
Prioridade no pagamento
Em 2009, uma emenda constitucional estabeleceu que os maiores de 60 anos e os portadores de doença grave têm prioridade para receber os precatórios. O juiz Gomes filho, no entanto, esclarece que nessa preferência não é pago o valor total. “Hoje já há preferência para idosos ou doentes graves, mas é só uma antecipação não o pagamento integral.”
O deputado André Moura (PSC-CE), foi relator da PEC na CCJ, explica que a ideia é fazer com que a Justiça não demore a ser cumprida.
Para tentar corrigir injustiças, os deputados estudam a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 176/12, que obriga o estado a pagar imediatamente as dívidas com quem tem 60 anos ou mais e portadores de doença grave ou incapacitante.
Essa PEC já foi aprovada pela CCJ, mas ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.
Agência Câmara
Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo na Justiça contra o Estado e tem direito a uma indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios, uma ferramenta que permite ao governo saber com antecedência quanto será gasto e programar a quitação da dívida sem prejudicar a execução do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.
Esses pagamentos obedecem a uma ordem cronológica, mas na prática, a dívida leva anos até ser paga.
“Os governos de maneira geral não costumam pagar os precatórios em dia”, afirma o professor de Direito Administrativo da Universidade de Brasília Mamede Said. Por isso, ele explica que muitas pessoas recorrem ao Supremo Tribunal Federal pedindo intervenção federal nesses estados por não cumprirem ordem judicial.
“O problema é generalizado. O contribuinte tem que pagar em dia o que deve, mas os governos se acham no direito de não pagar em dia o débito reconhecido por decisão judicial”, critica Mamede Said.
O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública Lizandro Garcia Gomes Filho, no entanto, garante que a União paga em dia seus precatórios. “O mesmo não ocorre nos estados e nos municípios onde a fila realmente anda com a velocidade aquém do esperado”, reconhece o magistrado. Como exemplo, ele cita o Distrito Federal, que, neste ano, está pagando precatórios de 1997 e 1998. “É um atraso de 16 ou 17 anos.”
Segundo Gomes Filho, a maior dívida em precatórios, hoje, é do estado de São Paulo e da capital paulista.
Prioridade no pagamento
Em 2009, uma emenda constitucional estabeleceu que os maiores de 60 anos e os portadores de doença grave têm prioridade para receber os precatórios. O juiz Gomes filho, no entanto, esclarece que nessa preferência não é pago o valor total. “Hoje já há preferência para idosos ou doentes graves, mas é só uma antecipação não o pagamento integral.”
O deputado André Moura (PSC-CE), foi relator da PEC na CCJ, explica que a ideia é fazer com que a Justiça não demore a ser cumprida.
Para tentar corrigir injustiças, os deputados estudam a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 176/12, que obriga o estado a pagar imediatamente as dívidas com quem tem 60 anos ou mais e portadores de doença grave ou incapacitante.
Essa PEC já foi aprovada pela CCJ, mas ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.
Agência Câmara
Fonte: http://www.cnsp.org.br/website/Noticia.aspx?c=4731
terça-feira, 23 de setembro de 2014
domingo, 21 de setembro de 2014
sexta-feira, 19 de setembro de 2014
MISSA DE 7º DIA DO SINDICALISTA DIRCEU TRAVESSO
A família de DIRCEU TRAVESSO – (DIDI), com pesar, convida parentes e amigos para a Missa de Sétimo Dia de seu falecimento, que será realizada na Igreja Santa Cecília, Largo Santa Cecília, s/nº, às 19 horas do dia 22 de setembro de 2014.
DOMINGOS E DIRCE TRAVESSO
NOTA DA ASPAL: Dirceu Travesso, ex-bancário, foi dirigente sindical por muitos anos e militante do PSTU, filho de Domingos Travesso, fundador e ex-presidente do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, à qual a ASPAL é filiada.
NOTA DE DESAGRAVO ANTC
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC) vem a público externar sua insatisfação pela falta de decoro e desrespeito ao Presidente do Tribunal de Contas da União em razão da conduta destemperada da Ministra de Desenvolvimento Social (MDS) durante audiência realizada na última terça-feira (16/09), ocasião em que a Ministra reiterou, pessoalmente, as acusações de que a fiscalização referente aos programas sociais (‘FiscAssistência’) estaria ‘errada’, teria caráter ‘político’ e ‘preconceituoso’, conforme nota oficial do Ministério divulgada no dia 11/09.
A conduta vexatória e com claro viés intimidatório foi divulgada pelo Jornal Folha de São Paulo desta terça-feira (17/09) sob o título “Ministra dá ‘faniquito’ no TCU e ministros fazem nota de repúdio”. O caso em questão revela profunda falta de urbanidade e, pior, enorme descaso com as mais elementares regras de respeito pela Corte de Contas.
Diante do lamentável episódio, convém registrar que a Constituição da República acolheu a tripartição sem subjugar nenhum Poder, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União. É direito da Ministra e de qualquer agente do Poder Executivo discorda do resultado das fiscalizações sobre programas setoriais, a exemplo do ‘FiscAssistência’. Contudo, o seu entendimento pessoal não a autoriza afrontar e até mesmo tentar intimidar o TCU, condutas que colidem com o Estado de Direito que constitui o alicerce de sociedades democráticas.
Os programas sociais custeados com recursos públicos que figuram no orçamento da União não pertencem a um partido ou a alguma pessoa, mas sim ao povo brasileiro - contribuintes que sustentam a Nação -, cabendo aos órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público, o devido zelo pela coisa pública.
A independência e harmonia entre os Poderes e órgãos autônomos somente serão efetivamente respeitadas se o protocolo e a fidalguia imperarem. A mais Alta Corte de Contas do País não é palco ou palanque eleitoral, nem pode admitir condutas contrárias ao decoro e a regras mínimas de educação, civilidade e convivência, inclusive em período eleitoral.
Na condição de cidadã e fora dos limites das instituições de Estado, a Senhora Ministra de Desenvolvimento Social pode se manifestar como bem entender, assim como qualquer outro cidadão, arcando, evidentemente, com as responsabilidades por eventuais ofensas. Todavia, enquanto Ministra, tem o dever de se haver com urbanidade e civilidade nas tratativas sobre questões de Estado.
Ao Ministro Augusto Nardes apresentamos nosso desagravo, com a certeza de que não se deixará intimidar com encenação de ligações telefônicas, e continuará defendendo o controle externo com INDEPENDÊNCIA. Ao bom Magistrado de Contas não importa o julgamento em si, as pressões de grupos de interesse ou a vontade pessoal de quem quer seja, mas sim a defesa da lei e o resultado final da ação de controle externo em prol do aperfeiçoamento da gestão pública para atender os reais anseios dos cidadãos-contribuintes.
Brasília, 18 de setembro de 2014.
LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC
Confira a Notícia da Folha de São Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/09/1517669-ministra-da-faniquito-no-tcu-e-ministros-fazem-nota-de-repudio.shtml
Veja a Nota de Desagravo e as Comunicações feitas na sessão plenária do TCU:http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=5132203 e a notícia da ANTC:http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=5180
Confira as manifestações dos Ministros do TCU na sessão plenária de 17/09/2014 (vídeo de 4’20 a 27’30):http://www.tcu.gov.br/sessoes/videos/Sessoes/2014/09-Setembro/17-09-2014_Plenario_Ordinaria.wmv
E MAIS: ANTC ENTREGA MEMORIAL AO AGU, QUE SE MANIFESTA PELA PROCEDÊNCIA DA ADI DA PGR CONTRA LEI SERGIPANA QUE PROMOVE ASCENSÃO DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS NO CARGO FINALÍSTICO DE CONTROLE EXTERNO. AUDITORES TAMBÉM PEDEM APOIO DA ADVOCACIA PÚBLICA PARA APROVAR ‘PEC DO PADRÃO MÍNIMO’ PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
A ANTC também entregará Memorial ao Procurador-Geral da República para subsidiar o seu Parecer final na ADI 5128, assim como providenciará petição de amicus curiae para atuar na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal em defesa das atribuições finalísticas de controle externo (auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização), as quais devem ser exercidas, privativamente, por Auditores de Controle Externo concursados especificamente para o exercício de tais atividades exclusivas de Estado.
Confira a notícia e a Manifestação da AGU em anexo: http://www.antcbrasil.org.br/?secao=noticias&visualizar_noticia=313
Fonte: Sylvio Micelli
UNA-SE INFORMA: PECs 555 E 170 ENTRARÃO NA PAUTA DA CÂMARA, SEGUNDO SEU PRESIDENTE
IV CNE: Henrique Alves se compromete a votar PECs 555 e 170 em outubro, anuncia presidente da ANFIP
No fim das atividades da manhã de hoje (19) da IV Convenção Nacional Extraordinária (recorde como foi a abertura), a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo fez um dos anúncios mais esperados pelos associados da ANFIP e por servidores públicos em geral: a votação da PEC 555/2006. "Estamos com uma grande mobilização do UNA-SE hoje no Rio Grande do Norte, e o nosso colega Floriano Martins de Sá Neto e o senador Paulo Paim acabam de me ligar para dizer que o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu, assinando carta de compromisso e perante mais de mil pessoas, a colocar a PEC 555 em votação, além da PEC 170 e também o PL 4434."
A PEC 555/2006 acaba gradativamente com a cobrança previdenciária de aposentados e de pensionistas, enquanto a 170/2012 garante integralidade para a aposentadoria do servidor por invalidez. Já o Projeto de Lei 4434/2008 assegura a correção dos valores das aposentadorias do INSS pelo número de salários mínimos da época da concessão do benefício.
Segundo a informação recebida pela presidente da ANFIP, Henrique Alves se comprometeu a levar os três assuntos para discussão no colégio de líderes e posterior votação no Plenário. De acordo com o próprio Alves, ele já não suporta mais a pressão do governo contra as matérias e ele deseja sair da Presidência da Câmara de cabeça erguida. O deputado teria afirmado ainda que não será culpado pelo engavetamento dos projetos em benefício dos aposentados brasileiros.
UNA-SE
A ANFIP é uma das idealizadoras do Movimento Unificado dos Idosos, dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS, o UNA-SE, que luta pela aprovação da PEC 555 e do PL 4434.
O Movimento já promoveu atos em Brasília (DF), no Rio de Janeiro (RJ) e em Porto Alegre (RS). Hoje (19), a mobilização reúne mais de mil pessoas em Natal (RN), reduto eleitoral do presidente da Câmara dos Deputados.
Fonte: Sylvio Micelli
Iamspe realiza caminhada para celebrar Dia Mundial de Prevenção às Quedas de Idosos
Iamspe realiza caminhada para celebrar Dia Mundial de Prevenção às Quedas de Idosos
Ações acontecem na próxima terça-feira, dia 23 de setembro
Ações acontecem na próxima terça-feira, dia 23 de setembro
O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) realizará no dia 23 de setembro uma série de ações em comemoração ao Dia Mundial de Prevenção às Quedas de Idosos.
O evento tem início às 9h com uma caminhada, que sairá do Programa de Atenção ao Idoso (PAI) do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) com destino ao Museu Afro Brasil, no Parque Ibirapuera.
Além da caminhada, o Iamspe, que atende 10% da população idosa de todo o Estado, promoverá um painel educativo sobre a questão. Todos os usuários do Instituto poderão participar do evento, que também será aberto ao público geral.
O painel tem início às 10h30 com o tema “Forte hoje, livre de quedas amanhã”, onde o diretor do Serviço de Medicina do Exercício e do Esporte e presidente da Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte, Samir Daher, e o Educador Físico do HSPE Adalberto Souza abordarão a importância da atividade física na prevenção de quedas.
As quedas merecem uma atenção especial. Além dos impactos físicos, como ferimentos, fraturas e diminuição da capacidade funcional, a saúde emocional também é afetada, como o medo constante de uma nova queda que limita progressivamente a participação do idoso nas atividades cotidianas, influenciando, portanto, na qualidade de vida dos mesmos.
Algumas inovações estão sendo realizadas pelo Iamspe com foco no tema, como “Avaliação Multidisciplinar Pós-Queda” e “Painéis com Orientações Educativas”, distribuídos pelo complexo hospitalar com orientações para prevenção de quedas na instituição.
Além disso, o Programa Integralidade e o Núcleo de Segurança do Paciente do Iamspe destacam a importância da “Vigilância e Prevenção de Quedas”, que inclui nova ficha de notificação de quedas de pacientes internados no HSPE e capacitação da equipe para realizar os protocolos de classificação de risco para quedas.
O evento será encerrado às 12h, com um coffee break e uma visita ao museu. Mais informações pelo telefone (11) 4573-8623.
Iamspe
O Iamspe, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Gestão Pública, tem hoje uma das maiores redes de atendimento em saúde para funcionários públicos do país.
Além do Hospital do Servidor Público Estadual, na capital paulista, possui 17 postos de atendimento próprios no interior, os Centros de Assistência Médico-Ambulatorial (Ceamas), e disponibiliza assistência em mais de 100 hospitais e 140 laboratórios de análises clínicas e de imagem credenciados pela instituição, beneficiando 1,3 milhão de pessoas em todo o Estado.
O evento será encerrado às 12h, com um coffee break e uma visita ao museu. Mais informações pelo telefone (11) 4573-8623.
Iamspe
O Iamspe, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Gestão Pública, tem hoje uma das maiores redes de atendimento em saúde para funcionários públicos do país.
Além do Hospital do Servidor Público Estadual, na capital paulista, possui 17 postos de atendimento próprios no interior, os Centros de Assistência Médico-Ambulatorial (Ceamas), e disponibiliza assistência em mais de 100 hospitais e 140 laboratórios de análises clínicas e de imagem credenciados pela instituição, beneficiando 1,3 milhão de pessoas em todo o Estado.
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe)
Assessoria de Imprensa
Tel. (11) 4573-9229/9061/9008/8765www.iamspe.sp.gov.br
facebook.com/iamspesp
Via Sylvio Micelli
quarta-feira, 3 de setembro de 2014
Eleições Gerais de 2014 - Carta Aberta da FENALE aos Presidenciáveis
Eleições Gerais de 2014
Carta Aberta da FENALE aos Presidenciáveis: Aécio Neves da Cunha, Dilma Vana Rousseff, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, José Maria Eymael, José Levy Fidelix da Cruz, Luciana Krebs Genro, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Mauro Luís Iasi, Everaldo Dias Pereira, Rui Costa Pimenta, José Maria de Almeida.
As entidades representativas de servidores legislativos filiadas à FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, vêm manifestar perante a população brasileira, aos atuais candidatos e futuro ou futura Presidente da República Federativa do Brasil, o compromisso com a cidadania, o regime republicano e o Estado Democrático de Direito.
Esperamos que, ao assumir o Governo, Vossa Excelência comungue dos ideais dos servidores do Poder Legislativo que, de longa data, lutam por seus direitos de servidor da sociedade brasileira, que defendem o concurso público para todos os níveis, que são terminantemente contrários à terceirização e às nomeações de comissionados para o exercício de funções típicas dos funcionários de carreira, assim como favoráveis à drástica redução de cargos comissionados em todas as esferas de Governo.
Desejamos que Vossa Excelência combata a ingerência política nos quadros do serviço público, seja um defensor dos direitos adquiridos, da paridade e do tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas e entenda a necessidade da aprovação de importantes Propostas de Emendas à Constituição que tramitam pelo Congresso Nacional há anos e não encontraram vontade política até o momento para sua aprovação, entre elas a PEC 555/2006, que extingue gradativamente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, a PEC 170/2012, que determina a integralidade salarial aos servidores aposentados por invalidez, além do Projeto de Lei 4.434/2008, que prevê o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência e o índice de correção previdenciária, não podendo esquecer-se da necessidade premente de extinção do Fator Previdenciário, que prejudica um número enorme de trabalhadores com direito à aposentadoria.
Queremos que Vossa Excelência incentive a formulação de projetos de valorização e aperfeiçoamento profissional, visando sempre o melhor atendimento aos anseios e às necessidades da sociedade com serviços públicos de qualidade. Que Vossa Excelência determine aos órgãos competentes o urgente envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei para a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, já ratificada pelo Governo brasileiro, para que ela seja cumprida sem qualquer discriminação, aproveitando os estudos já elaborados por representantes dos trabalhadores através das diversas Centrais Sindicais existentes no País.
Finalmente, fazemos votos para que Vossa Excelência chegue ao final da jornada com a certeza de que fortaleceu o regime democrático e a liberdade de expressão em nosso país, estimulou e defendeu princípios morais, que agiu com independência, que não traiu a confiança daqueles que lhe deram o voto, enfim, honrou a população, e, principalmente, honrou os seus próprios compromissos com a Nação.
Campo Grande (MS), em 03 de setembro de 2014.
JOÃO MOREIRA JOSÉ EDUARDO RANGEL
Presidente Secretário Geral
LUIZ CARLOS PADILHA PUTTKAMMER
Diretor de Imprensa, Divulgação e Comunicação
segunda-feira, 1 de setembro de 2014
2ª Carta Aberta de Salvador (BA) da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP, reunidas na cidade de Salvador, capital do estado da Bahia, de 20 a 23 de agosto de 2013, durante o seu Encontro Nacional, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira e aos senhores candidatos ao cargo de Presidente da República e Governadores de Estado, no pleito do próximo dia 5 de outubro, os compromissos de ratificar seu trabalho de 21 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público no sentido de propugnar:
1. pela APROVAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL das Propostas de Emenda Constitucional nº 555/2006 e nº 170/2012. A primeira extingue, de forma escalonada, a contribuição previdenciária de servidores aposentados. A segunda, por sua vez, garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A CNSP entende ser uma COBRANÇA ABUSIVA dos aposentados, demonstrando total desrespeito ao Servidor Público que dedicou, no mínimo, três décadas de sua vida para o Estado e para a boa prestação dos serviços públicos, bem como defende a PARIDADE aos servidores aposentados por invalidez como medida de inegável JUSTIÇA, no momento que o Servidor Público precisa de recursos para cuidar de sua saúde;
2. pela IMEDIATA E URGENTE REVOGAÇÃO da Emenda Constitucional nº 41/2003 e de todos os seus nefastos efeitos, conforme aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Reforma Previdenciária lá aprovada foi FLAGRANTE OBJETO DE FRAUDE E COMPRA conforme julgamento da Ação Penal 470 pelo próprio STF, conhecido popularmente como "Escândalo do Mensalão";
3. EXIGIR RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO no exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear e terceirizar tais funções, bem como a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS para o provimento de todos os cargos, acabando com a terceirização que tem atingido níveis alarmantes no serviço público;
4. REPUDIAR ATOS DE CORRUPÇÃO de qualquer natureza e de qualquer origem e EXIGIR A EFETIVA PUNIÇÃO de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados;
5. EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS pelos Servidores Públicos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre ativos, aposentados e pensionistas.
6. EXIGIR O IMEDIATO E INADIÁVEL PAGAMENTO dos Precatórios de natureza alimentar e que isso seja respeitado por todos os estados e municípios devedores, no sentido de garantir que os credores possam receber, ainda em vida, o direito que a Justiça determinou, mas que a BUROCRACIA E A LENIÊNCIA do Estado Brasileiro insistem em protelar;
7. EXIGIR MEDIDAS EFETIVAS E QUE COMBATAM a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos;
8. EXIGIR ASSENTO DESTA CONFEDERAÇÃO no processo de discussão e regulamentação do cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do Serviço Público;
9. TRABALHAR ATIVAMENTE pela criação de uma Central de Servidores Públicos com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do Servidor Público brasileiro, sem que haja, por parte da Central, o vínculo político-partidário que acaba por precarizar a real defesa dos interesses dos Servidores Públicos;
10. APOIAR todas as propostas em tramitação, tanto no Congresso Nacional, como nas assembléias legislativas que estabeleçam um teto único salarial nacional, bem como da Ação que corre junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a irredutibilidade salarial, posto que é matéria de ordem constitucional e cláusula pétrea.
Salvador, 23 de agosto de 2013
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes
REUNIÃO MENSAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP DIA 4/9
Comunicamos que a reunião mensal dos aposentados e pensionistas será realizada na próxima quinta-feira, 4 de setembro, às 10h30, no Plenário Tiradentes (Palácio 9 de Julho - 1º andar).
PEC 170/2012 PODE SER VOTADA NO ÚLTIMO ESFORÇO CONCENTRADO DO CONGRESSO ANTES DA ELEIÇÃO
Congresso faz último “esforço” antes das eleições
Pauta reúne propostas polêmicas como a que eleva a remuneração dos magistrados e a que derruba os conselhos de participação social criados pelo governo. Veja o que pode ser votado
POR CONGRESSO EM FOCO | 01/09/2014 07:29 CATEGORIA(S): ELEIÇÕES 2014, MANCHETES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES |

Luís Macedo/ Ag. Câmara
Item polêmico tranca a pauta da Câmara: acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios
A 35 dias das eleições, a Câmara e o Senado promovem esta semana mais um “esforço concentrado” para a votação de projetos. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-AL), vai negociar com as lideranças partidárias os itens que serão submetidos à apreciação dos deputados na terça-feira (2) e na quarta-feira (3).
Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) pretendem mobilizar os parlamentares para tentar acelerar a votação de propostas que elevam a remuneração de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores.
Na Câmara, as categorias vão pressionar pela aprovação do projeto de lei que institui uma gratificação de substituição para os magistrados que acumularem funções como as exercidas por colegas em férias ou licença. A proposta, que é o oitavo item da pauta, permite um adicional de até 30% sobre a remuneração.
A outra, que altera a Constituição, prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público. Como mostrou o Congresso em Foco na última sexta, a votação desse item faz parte do compromisso feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o Supremo Tribunal Federal. A PEC 63/2013 aumenta em até 35% a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público.
Câmara
Na lista de pendências, os deputados têm a proposta apresentada pela oposição para sustar os efeitos do decreto presidencial que prevê a criação da política nacional de participação social e consulta a conselhos populares nas decisões do governo federal. Os oposicionistas argumentam que o decreto invade prerrogativas do poder Legislativo. Polêmico, o projeto tem comprometido a votação de outros temas.
Outro item é a medida provisória que libera as emissoras de rádio para transmissão do programa “Voz do Brasil” em qualquer horário entre 19 e 22 horas. Propostas referentes à reformulação do futebol brasileiro, jornada de trabalho de caminhoneiros e enfermeiros, direito de resposta nos meios de comunicação, aumento de pena para adolescentes infratores e ao orçamento impositivo continuam entre as pendências.
No entanto, os deputados vão ter de se posicionar em relação a outra proposta polêmica. Trata-se de um projeto de lei que, segundo o poder Executivo, pretende facilitar a realização de pesquisas com base em recursos genéticos da biodiversidade brasileira e evitar a biopirataria, mas que mexe com interesses financeiros e de culturas tradicionais.
A proposta tramita em regime de urgência constitucional e, por isso, tranca a pauta, impedindo a análise de outros projetos de lei até a sua aprovação.
A Câmara marcou para terça uma sessão solene para homenagear os ex-deputados Eduardo Campos e Pedro Valadares Neto, que morreram em acidente aéreo no último dia 13, em Santos (SP). Eduardo era o candidato do PSB à presidência da República.
Senado
O Senado só tem uma sessão prevista, na terça, com 21 itens na pauta. Um dos projetos diz respeito ao aumento dos percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina.
Entre as proposições que devem gerar mais discussão está a que prevê a aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência. Há projetos com cunho social, como o que obriga entidades a terem pessoal capacitado para reconhecer e reportar casos de maus-tratos em crianças e adolescentes e o que prevê o direito dos pais de registrar natimortos.
Os senadores também poderão votar projeto para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários da bolsa formação e o que prevê colocação de placas para assegurar acessibilidade em locais como banheiros públicos e privados e hospitais do Sistema Único de Saúde para pessoas que usam bolsa coletora para fezes e urina.
No início de julho, por conta das eleições, a Câmara e o Senado anunciaram que fariam “esforço concentrado” em agosto e setembro – dois dias em cada mês. Não havendo sessões convocadas até o pleito, além das do “esforço concentrado”, os parlamentares não têm redução no salário e na cota para atividades referentes ao mandato. Só há corte no salário, por exemplo, para quem que se ausenta de votações sem justificativa.
Os congressistas estão na reta final das campanhas, o que pode levar ao fracasso a tentativa de “esforço concentrado” nesta semana por falta de quórum suficiente para votações. Eles ainda precisam apreciar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) referente a 2015.
CPIs
As duas CPIs instaladas no Congresso para apurar supostas irregularidades na Petrobras também têm atividades previstas para terça. A pauta da comissão mista, com deputados e senadores, tem quase 400 requerimentos pendentes de análise, incluindo o pedido de averiguação da situação de imóveis da presidente da Petrobras, Graça Foster, e do ex-diretor da área internacional da estatal, Nestor Cerveró.
Há a suspeita de que ambos transferiram imóveis para parentes por conta de processo que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) , que usa o bloqueio de bens na tentativa de assegurar ressarcimento em decorrência de prejuízo na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela empresa.
Outro requerimento da lista diz respeito à convocação de Enivaldo Quadrado, apontado como possível elo entre o esquema de lavagem de dinheiro do doleiro Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e envolvidos no mensalão do PT.
A CPI da Petrobras no Senado, boicotada pela oposição, deve votar requerimentos. O objetivo desses pedidos direcionados a órgãos públicos, como o TCU, é obter dados sobre a compra da refinaria de Pasadena e a situação de plataformas.
No mesmo dia, outra CPI pode confirmar seu presidente, vice-presidente e relator para começar a funcionar. Trata-se da CPI do Metrô, proposta pela base governista para investigar denúncias de formação de cartel, corrupção e outras irregularidades em licitações, contratos, execução de obras e manutenção de linhas de trem e metrô no estado de São Paulo e no Distrito Federal.
Conselho de Ética
Na terça, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara deve escolher um relator para o procedimento contra o deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) por suspeita de corrupção. O peemedebista teria recebido dinheiro para beneficiar a organização não governamental (ONG) Casa Espírita Tesloo quando era secretário na prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) e teria uma conta na Suíça não declarada à Justiça eleitoral.
O colegiado também planejou ouvir, no mesmo dia, depoimentos de testemunhas indicadas pela defesa no processo contra o deputado Luiz Argôlo (SD-BA), acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef em negócios ilícitos. Para quarta, está previsto o depoimento do próprio deputado.
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