MANIFESTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA PEC 555 - FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Nova Mesa Diretora recebe cumprimentos de representantes dos servidores

A nova Mesa diretora, eleita para os próximos dois

anos e integrada pelo presidente Samuel Moreira

(4º à esq), o segundo secretário Edmir Chedid (3º à

esq.) e o primeiro secretário Enio Tatto (centro), foi

cumprimentada por representantes das entidades dos

servidores (Afalesp, Sindalesp, Aspal, Cooperalesp

e Federação Sindical). A nova Mesa manifestou

desejo de manter um bom diálogo com as categorias

funcionais da Casa.

STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

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Quinta-feira, 14 de março de 2013

STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.

O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% são destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os valores restantes a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões ou em acordos diretos com credores.

Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e considerou o artigo 97 do ADCT inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O redator do acórdão, ministro Luiz Fux, anunciou que deverá trazer o caso novamente ao Plenário para a modulação dos efeitos, atendendo a pedido de procuradores estaduais e municipais preocupados com os efeitos da decisão sobre parcelamentos em curso e pagamentos já realizados sob a sistemática da emenda.

Artigo 100

Na sessão de quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente procedentes as ADIs em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de créditos.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux reiterou os fundamentos de seu voto-vista concluído na sessão de ontem (13), posicionando-se no mesmo sentido do relator, pela inconstitucionalidade das regras da EC 62. De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional. Ele considerou, entre os motivos, o desrespeito à duração razoável do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da dívida.

Na opinião do ministro Fux, “não se pode dizer que a EC 62 representou um verdadeiro avanço enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatório com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”. O ministro destacou ainda que esse regime não é uma fórmula mágica, viola o núcleo essencial do estado de direito. “É preciso que a criatividade dos nossos legisladores seja colocada em prática conforme a Constituição, de modo a erigir um regime regulatório de precatórios que resolva essa crônica problemática institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidadão o ônus de um descaso que nunca foi seu”, afirmou.

Ministro Teori Zavascki

O ministro Teori Zavascki manteve a conclusão de seu voto, pela improcedência das ADIs, também já proferido ontem (13). “Continuo entendendo que a disciplina relativa ao pagamento de precatório está dentro do poder constituinte derivado, e continuo achando que é um exagero supor que a disciplina dessa matéria possa atentar contra a forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e periódico; separação de poderes; ou que tenda a abolir direitos e garantias individuais”, salientou.

O ponto central do debate, conforme ele, é a conveniência ou não da fórmula encontrada pela EC 62 para solucionar a questão. Para o ministro Teori Zavascki, o Supremo tem que estabelecer como parâmetro não o que entender como ideal para o pagamento de precatório, mas deverá ser feita uma escolha entre o sistema anterior e o sistema proposto pela emenda. “Não podemos fugir de uma verdade: que o modelo anterior era mais perverso ainda. Os estados inadimplentes estão inadimplentes há 15, 20 anos ou mais”, disse.

Ministr Rosa Weber

A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da procedência das duas ADIs e julgou inconstitucional o sistema especial preconizado pela EC 62. “Subscrevo, na íntegra, os fundamentos do voto do relator, ministro Ayres Britto,  quando conclui que os dois  modelos especiais para pagamento de precatórios afrontam a ideia central do Estado democrático direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da duração razoável do processo e afrontam a autoridades das decisões judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de sentenças judiciais com trânsito em julgado”, afirmou ela. “Não se trata de escolher entre um  e outro regime perverso”, observou ela. “Ambos são perversos. Teremos que achar outras soluções”.

Ministro Dias Toffoli

Para o ministro Dias Toffoli, o artigo 97 do ADCT, segundo a redação dada pela EC 62, não ofende a coisa julgada, pois não interfere no valor da condenação. O ministro citou ainda o decidido na ADI 1098, segundo o qual todo o processo de precatório tem caráter administrativo. Para o ministro, a EC 62 não ofende cláusula pétrea, o Poder Judiciário nem a coisa julgada. “O que a emenda tentou fazer foi dar racionalidade ao sistema, instituindo também uma série de responsabilizações ao Estado”, afirmou o ministro, votando pelo indeferimento do pedido feito nas ADIs.

Ministra Cármen Lúcia

Acompanhando o relator pela procedência das ADIs em relação ao parágrafo 15 do artigo 100 e em relação ao artigo 97 do ADCT, a ministra Cármen Lúcia entendeu que há, sim, ofensa à Constituição Federal no texto da Emenda Constitucional. Segundo ela, o valor da condenação é definido judicialmente, e há ofensa à Constituição Federal se um regime não oferece solução para o credor.  “Não é por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu aval”, afirmou. “Não seria honesto comigo, nem com o cidadão”.

A ministra chamou atenção para o disposto no parágrafo 15 do artigo 100, que prevê a possibilidade de lei complementar federal estabelecer regime especial de pagamento, ao que se antecipou o artigo 97 do ADCT, fixando um na forma especifica. “O que é preciso que seja lido, e o que os procuradores dos estados certamente verificaram, é que há outros caminhos postos, que não só esse regime. Até mesmo aquele apontado no parágrafo 16 do artigo 100, que permite que a União possa financiar diretamente os Estados para perfazer os precatórios” afirmou.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, que na sessão no dia 6 de março já havia votado pela improcedência das ADIs, acrescentou, na sessão de hoje, que considera a legislação atual um avanço, pois o modelo de cálculo de correção monetária de precatórios em vigor anteriormente praticamente impossibilitava o pagamento das dívidas dos estados.  De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional. “Mas não é inconstitucional desde a Emenda 62, na verdade estamos a falar de débitos que se acumularam ao longo do tempo”, sustentou.

O ministro afirmou que, segundo dados do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, o novo modelo institucional, que determina a vinculação de receitas e prazo máximo para quitação, criou um quadro diferente e permitiu que diversos estados paguem suas dívidas judiciais, além de possibilitar a outros que aumentassem significativamente o valor dos créditos. Ele citou, entre outros, o caso de São Paulo, cujo passivo de precatórios caiu de R$ 19 bilhões, em 2009, para R$ 15 bilhões em dezembro de 2012.

De acordo com o ministro, caso haja retorno à regra original da Constituição de 1988, pois a vigência da Emenda 30 sobre o mesmo assunto também está suspensa, restará ao Tribunal apenas a opção de declarar intervenção nos estados para garantir a coisa julgada e o direito adquirido. “A medida vem cumprindo essa função. Qual é o sentido de declarar sua inconstitucionalidade e retornar ao texto original? Para dizer que o caos é o melhor que a ordem?”, questionou.

Ministro Marco Aurélio

Em relação ao artigo 97 do ADCT, o ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedentes as ADIs. Para ele, o regime especial trazido pela nova redação do artigo está limitado aos débitos vencidos, caso contrário, o sistema se perpetuaria. “Não pode esse regime especial de pagamento ultrapassar esse período de 15 anos, sob pena de perpetuarmos a situação que o motivou”, avaliou o ministro, ressaltando que o artigo 97 deveria viger por período certo. De acordo com ele, se o sistema é transitório, “ele não pode transitar no tempo de forma indeterminada”, uma vez que a EC 62 visou afastar o impasse da não satisfação de valores à época.

“Se não houver a liquidação dos débitos em 15 anos é porque realmente não há vontade política de se observar o que quer a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete”, salientou. Ele acrescentou que o titular de precatório que fizer, a qualquer tempo, sessenta anos de idade, terá preferência. 

Quanto ao índice da caderneta de poupança para atualização dos créditos, o ministro afastou tal incidência. “O que se tem na caderneta é um todo que confunde a reposição do poder aquisitivo com os juros, a junção”, disse. O ministro lembrou que, na análise do artigo 100, ele votou afastando não só a reposição do poder aquisitivo pelo índice utilizado quanto à caderneta de poupança, como também afastando os juros da caderneta.

Ao analisar os dispositivos questionados nas ADIs, o ministro concluiu pela supressão de algumas expressões. “Onde tivermos que podar o artigo 97 para tornar realmente suprema a Constituição Federal, devemos podar”, disse.

Ministro Ricardo Lewandowski

O voto do ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o do ministro Marco Aurélio em alguns pontos, no sentido de afastar expressões contidas no artigo 97 do ADCT. Ele declarou inconstitucionais partes dos dispositivos que tratam da atualização dos créditos com base no índice da caderneta de poupança (inciso II do parágrafo 1º e parágrafo 16 do artigo 97 do ADCT), mas admitiu os juros de mora com base nesse índice.

No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, o ministro retira a expressão “e a vencer”, por entender que a moratória não pode ultrapassar os 15 anos e, no artigo 17, dá interpretação conforme para observar o preceito apenas quanto aos precatórios vencidos à época da promulgação da norma. O artigo 14 também recebeu do ministro interpretação conforme para limitar o regime especial ao prazo de 15 anos. Finalmente, em relação ao artigo 18, seu voto estende a preferência aos credores com mais de 60 anos a qualquer tempo, e não apenas na data da promulgação da emenda.

Quanto aos demais dispositivos, que considerou constitucionais, o ministro observou que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate no Congresso Nacional, com a participação de todas as lideranças partidárias, a fim de encontrar solução para a crise vivida à época pelas fazendas públicas estaduais e municipais. “Quem viveu esse período, seja no Judiciário, na administração ou como credor da fazenda pública, viveu essa experiência lamentável”, destacou.

Ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios. Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada – no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial – ofende valores tutelados com cláusulas pétreas inscritas na Constituição Federal (CF) de 1988, tais como a independência dos poderes, o respeito aos direitos humanos e, também, à própria coisa julgada.

O ministro Celso de Mello observou que desrespeitar a coisa julgada é o mesmo que desrespeitar uma norma legal. Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento do pagamento dos precatórios previsto pela EC 62 – após norma inscrita na CF de 88 e a posterior edição da EC 30/2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos limites de mudança da Constituição estabelecidos por ela própria, por ofender princípios pétreos que não são suscetíveis de mudança legislativa. Segundo ele, no Estado democrático de direito, o Estado não apenas dita normas jurídicas, mas também se sujeita a elas, respondendo por danos que  venha a  causar.

Ministro-presidente

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, também acompanhou o relator e declarou parcialmente procedentes as ADIs  4357 e 4425 para julgar inconstitucional o parágrafo 15 do artigo 100 e o artigo 97 do ADCT. O ministro considerou inconstitucional o regime especial de pagamento uma vez que, a seu ver, a modalidade de moratória instituída pela Emenda Constitucional 62 não tem limite temporal definido. Como o devedor deve depositar para pagamento dos credores uma porcentagem do valor da sua receita, e não do estoque de precatórios, a moratória durará enquanto a dívida for maior que o volume de recursos disponíveis.

“Por essa razão eu considero correta a afirmação do ministro Ayres Britto de que algumas unidades federadas podem levar dezenas de anos para pagar os precatórios”, afirmou. “Por isso, a meu ver, impor ao credor que espere pelo pagamento tempo superior à expectativa de vida média do brasileiro retira por completo a confiança na jurisdição e a sua efetividade”. Ele observou que mesmo a modalidade que impõe o parcelamento em 15 anos estipula prazo excessivamente elevado, e também destacou que o sistema de acordos e leilões de precatórios configura-se muito danoso para os credores, uma vez que alguns deles, dado a falta de perspectiva de pagamento, estariam a receber apenas 25% do valor integral de seu crédito.

Resultado

Dessa forma, o Tribunal julgou parcialmente procedentes as ações nos termos do voto do relator, ministro Ayres Britto, acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente, Joaquim Barbosa. Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência das ADIs, em menor extensão. Votaram pela total improcedência os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli.

Redação/AD

Processos relacionados ADI 4425 ADI 4357

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233520

CAMPANHA SALARIAL 2013 DOS SERVIDORES DA ALESP

CATEGORIA REIVINDICA 6,87% DE REPOSIÇÃO SALARIAL

 

Foi protocolado, hoje, o documento anexo, no qual o SINDALESP, a AFALESP e a ASPAL, em aditamento ao expediente encaminhado em 22 de fevereiro, reivindicam, a título de reposição salarial, o índice de 6,87% (seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), apurado conforme o ICV (Índice de Custo de Vida) do DIEESE, e divulgado nesta semana.

 

O documento encaminha também o estudo completo elaborado pelo DIEESE para o SINDALESP, que abrange também outros três índices (INPC, IPC e IPCA). Contudo, as entidades argumentam que o ICV é o mais justo para a recomposição das perdas salariais, pois reflete a evolução do preço dos bens e serviços, bem como o peso de cada gasto no orçamento das famílias na Capital do Estado, onde reside a imensa maioria dos servidores desta Casa.

 

A partir da semana que vem, serão retomados os contatos com a Mesa e suas assessorias.

Como todos sabemos, amanhã às 15h começa a sessão de eleição da Mesa.

MULHERES: PARABÉNS PELO SEU DIA!!!

CCONVOCAÇÃO

A diretoria da ASPAL - Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo CONVOCA, nos termos estatutários, os senhores associados para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará dia 6 de março de 2013, às 10h, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e às 10h30 horas, com qualquer número de presentes, no Plenário Tiradentes do Palácio 9 de Julho, sito à av. Pedro Álvares Cabral, 201 - 1º andar - Parque do Ibirapuera, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia Geral anterior; 2) Prestação de Contas do exercício de 2012; 3) Assuntos diversos. São Paulo, 09 de janeiro de 2013 - GASPAR BISSOLOTTI NETO -PRESIDENTE

RESUMO DA REUNIÃO ONLINE DA FENALE REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Início às 15.00 horas. Presenças de João Moreira,SISALSMS/MS, Presidente,

Gaspar Bissolotti Neto, ex-Presidente, ASPAL/SP; Isabel Cristina Schaefer, 

Vice-Presidente, SINDALESC/SC; José Eduardo Rangel, Secretário Geral, 

ASALERJ/RJ; Nailor Vargas, Tesoureiro Geral, SISALMS/MS; Flávio Augusto 

Abreu, Diretor de Divulgação e Comunicação, SINDSALBA/BA; Márcio Leão, 

Diretor Regional Centro-Oeste, SINDAL/MT; Joana de Jesus Araújo, Membro 

do Conselho Fiscal, SINDSALEM/MA; Jairo Passos, Membro do Conselho 

Fiscal, SINDALERJ/RJ; Vitória, ASALEM/MA ; Nazilda, SINDSALEM/MA e

Ivani Lázaro, Webmaster.

1 - Abertos os trabalhos, o Presidente informa ter recebido inúmeras respostas 

de entidades aos ofícios encaminhados pela FENALE, comunicando a eleição 

da nova diretoria; a “CARTA DE SÃO PAULO”; divulgando as Moções 

aprovadas. 

2 - Prosseguindo concede a palavra à Isabel, que informa, ter participado, na 

qualidade de dirigente da FENALE, juntamente com dirigentes dde outras 

entidades, de uma audiência com a Mesa Diretora da ALESC para tratar da 

questão do VA - Vale Alimentação (complemento salarial) dos aposentados e 

que, oportunamente, encaminhará a Ata e outras matérias sobre a reunião à 

Diretoria da FENALE: 

3 - Resumindo: As entidas da Alesc, TJ. TC e MP/SC foram ouvidas pela Mesa e 

ficou assegurado que o Presidente Ponticelli irá tratar desse assunto com os 

Dirigentes dos outros Poderes e protelar a retirada do VA dos aposentados até que 

se encontre uma solução legal; que conseguiram unir as entidades e as categorias 

e acredita que os deputados e os dirigentes dos Poderes também e assim 

construirão uma proposta positiva. Declara que os resultados dessa luta já estão 

inspirando conquistas em outras casas legislativas, recebendo apoio de João 

Moreira, Gaspar e Rangel que se declararam solidários com as lutas e parabenizam

Isabel pelas vitórias alcançadas;

4 – Gaspar comunicou que o Sindalesp, a Afalesp e a Aspal, com a presença 

de Rangel, da Fenale, realizaram a I Assembleia Geral da Campanha Salarial 

2013 na semana passada; que ontem tiveram uma reunião com os chefes de 

gabinete da atual Mesa e o atual SGA, mas a pauta será decidida mesmo pela 

Mesa que se elegerá em 15 de março, e à tarde estiveram no Colégio de Líderes expondo as reivindicações; que as reivindicações se encontram no 

blog da Aspal: www.aspalsp@blogspot.com. Prosseguindo informa que 

entregou à Diretoria da FENALE através do Secretário Geral Rangel, toda a 

documentação que estava sob sua guarda, não dispondo de mais nenhum 

acervo da Federação em seu poder;

5 – Rangel confirma o recebimento da documentação e informa sobre a sua 

participação na AG da ALESP, elogiando o grau de engajamento e de 

conscientização dos servidores de SP ao discutir e encaminhar as propostas 

para a formalização da pauta de reivindicações e o perfeito entrosamento entre 

as três entidades de representação classista, tendo solicitado que Gaspar 

parabenizasse à todos; que a experiência será levada, como sugestão, para os 

servidores da ALERJ, cujo sindicato – SINDALERJ – realizou eleições em 

novembro p.p. e se prepara para os embates em defesa dos legítimos 

interesses dos servidores do legislativo do Estado do Rio de Janeiro; 

6 – Findo os INFORMES, o Sr. Presidente solicita ao Secretário Geral que 

proceda a divulgação da pauta dos trabalhos da reunião, como segue, sem 

prejuízo de outras matérias que poderão ser abordadas - Convocação 

específica para tratar da delegação da FENALE que irá a Brasília no dia 20 de 

Março de 2013, participar do Encontro organizado pelo MOSAP com apoio de 

inúmeras entidades, para decidir estratégias de atuação junto aos 

parlamentares federais pela aprovação da PEC Nº 555/06, que trata do “FIM 

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E 

PENSIONISTAS”, sendo matéria de interesse de todas as entidades, vista a 

parcela considerável de servidores aposentados na base de cada associação e 

sindicato.

7 – Gaspar encaminha proposta para que sejam abordados também assuntos 

que tratam do XXX Encontro Nacional da FENALE em Recife a ser realizado

em maio, simultaneamente à Conferência da UNALE; e as recentes notícias 

veiculadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre “Registro Sindical e 

“Contribuição Sindical”, lembrando que no dia 6/3, haverá manifestação das 

Centrais Sindicais. As propostas receberam apoio de diversos participantes da 

online;

8 – XXX Encontro Nacional da FENALE - João e Rangel , informam que 

receberam convite para participar da reunião de planejamento em Brasília no

próximo dia 8 de Março, às 14.30 horas. Naquela oportunidade serão 

reiterados todos os compromissos assumidos pela anterior administração da 

UNALE para ações efetivas de fortalecimento do poder legislativo em todos os 

estados, inclusive a do ex-presidente Ponticelli de se empenhar para que fosse

garantida a presença e a palavra das entidades de classe em oportunidade da 

programação que contasse com número significativo de parlamentares. 

9 - Gaspar lembra que essas negociações fizeram parte inclusive do relatório

da FENALE do I Encontro de Agentes Legislativos, que teve participação 

efetiva de diversas entidades, realizado em Brasília, em novembro de 2012.10 – O Senhor Presidente propoe e é aprovado que seja realizada uma 

nova reunião online no dia 13/03/13, às 15.00 horas de Brasília para 

detalhes sobre essa reunião e também para informar o número de 

entidades e delegados que estarão em Brasília no dia 20/3, para o 

Encontro sobre a PEC 555/06. Aproveita para informar que, sendo o XXX 

Encontro Nacional da FENALE realizado em Recife, convidou a Diretora 

Regional Nordeste Lurdinha para participar da reunião da UNALE. Gaspar 

sugere que seja convidado também um representante do SISALEPE para essa 

reunião.; sugere ainda que nessa próxima online sejam verificadas as 

disponibilidades de hospedagem e outras providências para a recepção do 

pessoal, bem como, sejam colocadas as propostas para a programação do 

XXX ENCONTRO NACIONAL

11 – Gaspar informa que, de São Paulo para o Encontro de Brasília do próximo 

dia 20 de março, deverão comparecer cerca de 120 dirigentes de entidades,

estando sendo verificada a possibilidade de antecipar a viagem de maneira a 

serem realizadas incursões aos gabinetes dos deputados, convidando-os a 

participar da mobilização. Prossegue informando que da AFALESP deverão 

comparecer – Rita, José Carlos e Vitória e da ASPAL, ele e João Elísio.

Complementa com informações da Frente Nacional SP pela Previdência 

Pública que entende ser este o momento ideal para pressão, pois o 

presidente da Câmara precisa mostrar para a sociedade que pretende manter 

uma agenda positiva, em resposta às críticas de parcela da população e que 

por isso, é preciso envidar esforços para lotar o auditório Nereu Ramos, pois 

do contrário o sucesso será mais difícil. Finaliza informando que em diversos 

estados, entre eles SC, RJ, MG estão sendo formadas frentes pela 

Previdência e que é importante que todos procurem essas frentes e 

participem, para fortalecer o movimento.

12 – "Registro Sindical" e "Contribuição Sindical" - Rangel informa que 

ambas as matérias já foram postadas no site da FENALE e encaminhadas 

para todas as entidades; que estão sendo aguardadas tanto a publicação do 

ato para a definição dos novos procedimentos para a abertura de processos de 

registro sindical, quanto da Instrução Normativa que irá substituir a de nº 01/13 

que o Ministro declarou que iria revogar, sendo matéria que mereceu parecer 

de Joalve Vasconcelos, Diretor Jurídico da FENALE.

13 – João Moreira comunica que a FENALE estará representada na 

mobilização organizada para a “Marcha das Centrais Sindicais” e outras 

entidades no dia 6 de março, em Brasília, pelo Diretor Jurídico, Joalve 

Vasconcelos.; Informa também que a direção da FENALE fará um trabalho de 

comunicação com as demais entidades para que tenhamos uma delegação 

representativa no Encontro da PEC 555, no que é apoiado por Joana que

aproveita para informar que o pessoal do SINDSALEM/MA, também está se 

empenhando para mobilizar o maior número de pessoas de outras entidades 

para o Encontro do MOSAP, do dia 20/03.

14 – Gaspar detalha informações sobre a matéria – Registro Sindical, esclarecendo que é importante que todos saibam que está havendo uma série de 

alterações no Ministério do Trabalho e Emprego com relação ao registro sindical; 

alerta que precisamos ficar atentos, e informa que uma das determinações já 

baixada e publicada é a seguinte: GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 268, 

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Estabelece o uso obrigatório da certificação 

digital, emitida conforme a ICP Brasil, nas solicitações realizadas eletronicamente 

via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. O MINISTRO DE

ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o 

art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no 

Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 

5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o A partir de 02 de abril de 2013, todas 

as solicitações elaboradas pelas entidades sindicais no Cadastro Nacional de 

Entidades Sindicais - CNES, no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, deverão 

ser feitas exclusivamente com o uso da Certificação Digital, emitida de acordo coma 

Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 2o É dispensável a 

assinatura manuscrita nos requerimentos emitidos nas solicitações, quando o titular 

ou o responsável pelo certificado digital for a pessoa indicada pela entidade sindical 

como seu representante no CNES. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de 

sua publicação. CARLOS DAUDT BRIZOLA. O presidente João Moreira esclarece 

que a diretoria está atenta, que tem repassado todas as informações às entidades e 

que o Diretor Jurídico está acompanhando todas as matérias.

15 – Jairo Passos do SINDALERJ apresenta-se aos que ainda não o conhecem, 

solicita desculpas por não poder permanecer na reunião por estar de serviço, porém 

declara seu apoio às iniciativas da FENALE e que está buscando uma licença para 

poder se dedicar integralmente aos trabalhos sindicais.

16 – Isabel solicita atenção, pois em audiência no dia de ontem o Presidente 

Ponticelli prometeu tratar na reunião da diretoria da UNALE de um pedido do 

SINDALESC, sobre Plano de Saúde para a categoria dos legislativos.

Nada mais havendo a ser tratado, a reunião é encerrada às 17.12 horas, da qual 

para constar é elaborado o presente resumo que é assinado pelo presidente João 

Moreira e por mim, José Eduardo Rangel, Secretário-Geral.

JOSÉ EDUARDO RANGEL JOÃO MOREIRA

Secretário Geral Presidente

OBS. – A íntegra da reunião poderá ser consultada no site da FENALE 

.fenal@fenal.org.br