Amanhã , terça-feira, a partir das 9h, haverá reuniões referentes à Campanha Salarial 2014. Os representantes das entidades (AFALESP, ASPAL e SINDALESP) deverão ser recebidas pela Mesa Diretora, quando farão a exposição de suas reivindicações e principalmente o aumento real de 7% além da reposição da inflação anual. Em seguida deverá haver reunião com os Chefes de Gabinete da Mesa. Para o dia 25 de fevereiro, às 15 horas, já está agendada visita ao Colégio de Líderes.
ENTIDADE FUNDADA EM 6 DE ABRIL DE 2004
"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014
Direito de greve do servidor público será debatido com centrais sindicais
17/02/2014 - 18h11
Um projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira (20), na Comissão Mista destinada a Consolidar a Legislação Federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.
A reunião, para discutir o artigo 37 de Constituição, irá contar com a presença de representantes das principais centrais sindicais do País, que vem analisando o texto com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).
A regulamentação do direito de greve vem sendo discutido desde o ano passado com as centrais e outros órgãos interessados, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação.
Uma minuta apresentada pelo senador sobre o assunto está sendo estudada pelas partes e a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.
Convidados
Foram convidados para debater o tema com os deputados e senadores:
• a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;
• o representante da Força Sindical, Rubens Romão;
• o representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro;
• o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano;
• o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck Meneguelli; e
• o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), Flauzino Antunes Neto.
Foram convidados para debater o tema com os deputados e senadores:
• a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;
• o representante da Força Sindical, Rubens Romão;
• o representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro;
• o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano;
• o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck Meneguelli; e
• o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), Flauzino Antunes Neto.
O debate ocorrerá no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado, a partir das 13 horas.
Da Redação – NA
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462208-DIREITO-DE-GREVE-DO-SERVIDOR-PUBLICO-SERA-DEBATIDO-COM-CENTRAIS-SINDICAIS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
Seminário debate na quinta projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos
17/02/2014 - 12h34
A Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (20), às 10 horas, o Seminário em Defesa do Concurso Público, em que será discutido o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13).
Foram convidados para o evento, sugerido pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), o relator da proposta na Câmara, deputado Paes Landim (PTB-PI), e o relator do texto aprovado no Senado em junho do ano passado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também foram chamados para o evento representantes da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac); do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC); da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacom); e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
O PL 6004/13, do ex-senador Marconi Perillo, estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, e proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva.
O texto tramita apensado ao PL 252/03, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Paes Landim, que apresentou um substitutivo. A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O seminário ocorrerá no Plenário 12.
Íntegra da proposta:
Da Redação – MR
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/462175-SEMINARIO-DEBATE-NA-QUINTA-PROJETO-DA-LEI-GERAL-DOS-CONCURSOS-PUBLICOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
Comissão vai ouvir ministro e entidades de classe sobre aposentadoria por invalidez
17/02/2014 - 17h20
A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública nesta quarta-feira (19), às 14h30, em plenário a definir.
Estão convidados para o debate o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas; a presidente da Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF), Maria Cecília S. S. Landim; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.
O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente ‘com proventos proporcionais’ e ‘com proventos integrais” e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”
Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Após a audiência, os parlamentares terão reunião ordinária para votar requerimentos.
Íntegra da proposta:
Da Redação - RCA
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/462195-COMISSAO-VAI-OUVIR-MINISTRO-E-ENTIDADES-DE-CLASSE-SOBRE-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
sábado, 8 de fevereiro de 2014
sexta-feira, 24 de janeiro de 2014
PARABÉNS PELO DIA DO APOSENTADO
A ASPAL PARABENIZA TODOS OS APOSENTADOS PELA PASSAGEM DE SEU DIA, EM 24 DE JANEIRO. CONTINUAREMOS LUTANDO PARA QUE OS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DA ALESP MANTENHAM A PARIDADE SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS, ASSIM COMO ENVIDAREMOS ESFORÇOS PELA APROVAÇÃO DA PEC 555/2006 ((FIM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA).CORDIALMENTE,GASPAR BISSOLOTTI NETOPRESIDENTEJOÃO ELÍSIO FONSECAVICE-PRESIDENTEVICTÓRIA THEREZA FRUGOLISECRETÁRIA GERAL
Supremo suspende contribuição dos funcionários aposentados do Paraná
O STF julgou procedente ação movida por funcionários do Paraná e considerou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária aos servidores aposentados, apesar da emenda 41 de Dezembro de 2003. O ministro Dias Toffoli foi o relator da matéria e, quanto ao mérito, a decisão foi unânime. Está publicada no Diário Oficial de terça-feira, 22, primeira página.
A cobrança, pelo governo paranaense, havia sido determinada pela lei estadual 12398/98 e pelo Decreto 721/99. O Supremo sustenta que não pode haver constitucionalidade superveniente, ou seja: a mudança constitucional gerando efeito retroativo.
Em 98, os aposentados estavam isentos pela emenda número 20. O ex-presidente Fernando Henrique tentou abolir a isenção por Lei, mas a Corte Suprema, ao apreciar ação movida pelo deputado fluminense Henri Charles, por maioria de sete votos, derrubou a iniciativa, por inconstitucionalidade. Isso em 99.
Depois, no governo Lula, em Dezembro de 2003, com os ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Veloso mudando de entendimento, manteve o desconto dos inativos. O presidente do STF era o ministro Nelson Jobim. Estabeleceu-se assim a figura do confisco, proibido pela Carta de 88, já que não pode existir contribuição sem retribuição. Quem se aposentou pagou o seu seguro social. Mas na hora de resgatar a apólice, não consegue. Permanece pagando por uma obrigação que já conseguiu integralizar.
Agora, entretanto, relativamente ao funcionalismo público do Paraná, o Supremo dá sinais de um enfoque mais atual, talvez uma consequência de seus integrantes de hoje não serem totalmente os de ontem. Aliás a substituição de juristas no palco é sempre um fator de evolução ou retomada da legitimidade do Direito.
No país há cerca de 2 milhões de aposentados e pensionistas federais, estaduais e municipais sofrendo o desconto de 11%. Se a constitucionalidade não pode retroagir, como o STF resolveu, a taxação mensal não poderia incidir – penso eu – sobre os vencimentos dos aposentados. Somente sobre os proventos daqueles que se aposentaram ou aposentarem após dezembro de 2003. Um raciocínio leva a outro.
Não pode haver, logicamente, dois pesos e duas medidas. Não faz sentido . As associações de servidores públicos, a partir de agora, com base no acórdão publicado, devem buscar a analogia na própria Suprema Corte do país. Se estavam isentos antes da emenda 41, têm que permanecer isentos depois dela. Não se pode mudar as regras no meio do jogo. Isso de um lado.
De outro, de acordo com a própria emenda 41, o executivo federal, os governos estaduais e as prefeituras municipais têm que atualizar a tabela de descontos que vêm praticando. É preciso ler o conteúdo da emenda 41, especificamente o artigo 3, parágrafo núnico do artigo 4 e do artigo 5. Vamos degrau por degrau.
O artigo 3 assegura os direitos adquiridos antes da emenda entrar em vigor. Ora, se assegura os direitos adquiridos, um deles é a isenção atribuída aos aposentados. Mas continuemos.
O parágrafo único do artigo 4 diz que a contribuição incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que supera o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência. O desconto, portanto, não é de 11% sobre o total de vencimentos. É sim de 11% sobre a parcela que ultrapassarem 2 mil e 400 reais, teto do INSS em Dezembro de 2003. Hoje, o teto é de 3.689 reais. O cálculo tem que mudar.
Este princípio está no artigo 5 da emenda 41, que determina a correção inflacionária do mesmo teto para – está escrito lá – preservar-lhe o valor. Mais claro impossível.
Fonte: FENAFISCO / FENALE
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