PEC 555 – A pedra no sapato…

Carlos Cardoso Filho*

A cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados se mostra um desconforto geral

A Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC nº 555/2006 visa a acabar, de modo gradativo, com a contribuição previdenciária atualmente cobrada dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Essa cobrança nunca coube no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que a sua análise de constitucionalidade precisou contar com argumentação de fundo predominantemente financista e deixou sérios arranhões em um dos importantes pilares de sustentação da segurança jurídica de um Estado de Direito: o direito adquirido.

A arrecadação total com a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentados e pensionistasrepresenta pouquíssima receita para a previdência, que gasta muito mais com renúncia fiscal. É o que revelam os números do exercício de 2012, quando as receitas previdenciárias (RGPS) somaram mais de R$ 278 bilhões, enquanto o valor arrecadado, sacrificando aposentados e pensionistas, foi apenas R$ 2,2 bilhões. Ou seja, o que é pago pelos aposentados e pensionistas do Brasil, submetendo-lhes a restrições orçamentárias e até sacrifícios, representa somente 0,8% do total que arrecada a previdência.

Quando se compara a arrecadação dessas contribuições com o que é dispensado de receita por conta da renúncia fiscal (desonerações tributárias, através de isenções e incentivos concedidos a setores e empresas), o custo social de manter a atual cobrança se mostra bastante injusto para com os servidores que sofrem com o desconto da contribuição. Só no ano de 2012, o valor total da renúncia fiscal montou em R$ 24,4 bilhões, o que corresponde a 12 vezes o valor que é descontado dos aposentados e pensionistas.

Como se constata, a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas se mostra um desconforto geral, uma pedra no sapato de todos: nunca coube no ordenamento jurídico; não atende ao caixa da previdência e sacrifica o servidor aposentado e sua família.

*Carlos Cardoso Filho, Auditor Tributário do Fisco Municipal do Ipojuca e Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM)

http://blogdoafr.com/2014/04/12/pec-555-a-pedra-no-sapato/

PEC 555/06: Frente São Paulo define estratégia para os próximos meses

                                                                                                                                               Foto: Bruna Serra / Unafisco Associação

Em um ano de calendário apertado, a Frente Nacional São Paulo pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 vem articulando importantes trabalhos pela aprovação da matéria, que visa acabar gradualmente com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Para isso, Frente tem promovido reuniões com as entidades que a compõe para definir estratégias e compartilhar experiências.

A reunião do mês de abril aconteceu no dia 10 na sede da DS (Delegacia Sindical) São Paulo do Sindifisco Nacional e contou com a presença do presidente e do secretário-geral da DS/SP, Osvaldo Martins e Rubens Nakano, respectivamente; da diretora de Aposentadoria, Pensões e Assistência Social da Unafisco Associação (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Icléa Camargo Lima; da vice-diretora para Assuntos de Legislação e Defesa dos Filiados do SINESP (Sindicato dos Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de São Paulo), Aparecida Teixeira; vice-presidente adjunto de Assuntos Sindicais e Convênios e do conselheiro fiscal Efetivo do SINPAIT (Sindicato Paulista dos Auditores-Fiscais do Trabalho), respectivamente, Cyro Fessel Fazzio e Felix Neto; do 1º vice-presidente da ASPAL (Associação Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), João Elísio Fonseca, que também representou o SINDALESP (Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e da AFALESP (Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo); e do 1º vice-presidente do SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo), Cássio Vieira P. dos Santos. O encontro também contou com a presença de duas colegas Auditoras-Fiscais aposentadas da DS/SP, Marina Bastos e Rosa Soares.

Durante o encontro, o coordenador da Frente São Paulo, Rubens Nakano, fez um resumo da Audiência Pública de Recife, promovida pelo deputado estadual Antônio Moraes (PSDB). Além disso, Nakano convidou as entidades a comparecerem no debate público sobre a PEC 555/06 a ser realizado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O evento, organizado pelo Apufsc-Sindical (Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina) em conjunto com a Frente Catarinense pela Extinção da Contribuição Previdenciária para os funcionários públicos aposentados e pensionistas, está marcado para o dia 25/4 (sexta-feira) às 14h.

Outros dois eventos foram discutidos na ocasião: uma audiência em São Paulo, que acontecerá no dia 13/05 (terça-feira) às 10h, a pedido do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), e uma em Brasília, que está prevista para o final do mês de maio. Os representantes sindicais destacaram a importância do comparecimento de todas as categorias nesses eventos visto que o mês de maio será decisivo para a matéria.

Frente da Mulher – A coordenadora da Frente da Mulher Aposentada e Pensionista, Aparecida Teixeira, lembrou aos presentes do importante acesso que o grupo conseguiu junto a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados no mês de dezembro do ano passado.

Neste sentido, ficou acertado de que a Frente da Mulher deve retomar contato com esse grupo de parlamentares para participar da reunião realizada mensalmente por elas.

Autor: Jornalismo DS/SP

Cláudia

Secretaria

(11) 3299-5350

PUBLICADA A LEI DO REAJUSTE DOS SERVIDORES DA ALESP

1 -  Comunicamos que foi publicada, no Diário Oficial de hoje (5/4 - Executivo 1), a Lei Complementar  nº  1.238, de 4 de abril de 2014,  que dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a partir de 1/3/2014,  e dá outras providências, tendo sido vetados os artigos 3º e 4º (que tratam da transformação dos cargos de Auxiliar Legislativo Chefe e Auxiliar Legislativo Encarregado em Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos – os “chefinhos”).

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20140405&p=1

2 – Foi publicada também no D.O. de hoje (Legislativo) – página 4 -  matéria sobre a Sessão Solene dos 10 Anos de ASPAL, realizada ontem.

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20140405&p=1

3 - Lembramos, ainda, que a Sessão Solene do 10º Aniversário da ASPAL será transmitida amanhã, domingo, às 21 horas pela TV ALESP - Canal 7 (em alguns locais é canal 13)  da NET e 66  da TVA.

Um bom fim de semana a todos.

GASPAR BISSOLOTTI NETO

PRESIDENTE

JOÃO ELÍSIO FONSECA

VICE-PRESIDENTE

VICTÓRIA THEREZA FRUGOLI 

SECRETÁRIA GERAL

MATÉRIA DO SITE DA ALESP SOBRE A SESSÃO SOLENE DO 10º ANIVERSÁRIO DA ASPAL

04/04/2014 17:23

Associação de aposentados do Legislativo comemora uma década de existência

Da redação - Foto: Maurício Garcia

Edson Guilherme Haubert

Para comemorar os dez anos da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Aspal), foi realizada nesta sexta-feira, 4/4, sessão solene, sob a presidência do deputado Major Olímpio (PDT).

O presidente da Aspal, Gaspar Bissolotti Neto lembrou a trajetória da entidade, formada com o apoio da Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesp) e sob a inspiração da Apampesp, que congrega os professores aposentados paulistas.

"A Aspal luta principalmente pela melhoria da qualidade de vida de seus associados, o que inclui a paridade com os servidores da ativa", destacou Bissolotti, referindo-se especificamente à extensão aos aposentados da Gratificação Especial de Desempenho (GED).

Para ele, a aprovação em Brasília da Proposta de Emenda Constitucional 555, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores aposentados, é a grande bandeira de luta. "Não se trata de uma contribuição. É, sim, um imposto, instituído para fortalecer o caixa dos governos", afirmou.

Bissolotti alertou para possíveis novas surpresas após as eleições deste ano. "Poderemos ser surpreendidos com uma nova reforma da Previdência, aumentando alíquotas e mexendo com as pensões. Precisamos estar alertas e mobilizados", concluiu.

Deputado federal pelo PTB de São Paulo, Arnaldo Faria de Sá propôs que os dez anos de existência da Aspal sejam marcados como um momento de protesto. "A integralidade e a paridade [dos vencimentos] são fundamentais", afirmou, apontando como mais uma frente de luta dos servidores as medidas que, segundo ele, protelam o pagamento de precatórios.

Representantes de diversas entidades participaram da homenagem à Aspal e endossaram propostas da associação. "A Aspal surgiu da necessidade de defender os direitos dos aposentados, discriminados pelas reformas da Previdência", reforçou Júlio Bonafonte, da Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp). Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), também destacou a trajetória da Aspal e a participação da entidade nas campanhas salariais. Lembrou ainda a necessidade de união para a aprovação da PEC 555. "Somos o único país do mundo em que se paga uma segunda aposentadoria", observou.

Para Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), a Aspal soube construir, junto com os sindicatos, a luta pelos direitos dos servidores. "Felizmente as entidades estão se organizando para que os servidores públicos voltem a ocupar o lugar de destaque que sempre tivemos na sociedade", completou Antonio Carlos Fernandes Lima Júnior, presidente da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas do Brasil.

A valorização dos servidores públicos também foi ressaltada pelo Major Olímpio. "Uma das minhas bandeiras é o resgate dos serviços e dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Não teremos excelência na prestação de serviços se desconsiderarmos os recursos humanos", finalizou.

Antonio Carlos Fernandes Lima Jr

Antonio Tuccilio

Gaspar Bissolotti Neto

João Moreira

Major Olímpio preside sessão solene

Funcionários aposentados prestigiam solenidade

João Moreira, Gaspar Bissolotti Neto, Major Olímpio, Edson Guilherme Haubert e Antonio Carlos Fernandes Lima Jr

Representantes de servidores aposentados prestigiam solenidade

http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=356244

10º ANIVERSÁRIO DA ASPAL

COMEMORAÇÃO DO 10º ANIVERSÁRIO DA ASPAL

AUTÓGRAFO DO REAJUSTE, RESOLUÇÃO E ATOS DA MESA SOBRE OS BENEFÍCIOS

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial de hoje (21/3) o Autógrafo Nº 30.607 (

Projeto de lei complementar nº 10, de 2014)

 , referente ao reajuste salarial de 7,26% (IPCA + 1,5%) a partir de 1º de março, além de outras medidas negociadas entre as entidades e a Mesa Diretora ("Chefinhos", Gratificação-Perícia Médica e Lei 500).  Agora ficaremos no aguardo da sanção do Sr. Governador, que precisa ocorrer o mais breve possível em virtude da Lei Eleitoral.  Foi publicada também a Resolução nº 897/2014  , que cria o Auxílio Pré-Escolar.

Ainda no D.O. de hoje foram publicadas também as decisões que reajustam o Auxílio-Alimentação para R% 352,00 (era R$ 326,00),  o Auxilio-Saúde para R$ 195,00 (era R$ 184,50) e o Vale Refeição (pessoal da ativa) para R$ 30,60. 

A Resolução, o Autógrafo e os Atos estão podem ser acessados através dos links abaixo:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20140321&p=1 (Resolução)

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20140321&p=1 (Autógrafo)

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20140321&p=1 (Atos da Mesa)

Desejamos um bom fim de semana a todos.

Cordialmente,

GASPAR BISSOLOTTI NETO

PRESIDENTE

JOÃO ELÍSIO FONSECA

VICE-PRESIDENTE

VICTÓRIA THEREZA FRUGOLI 

SECRETÁRIA GERAL