CARTA DO RIO DE JANEIRO
Reunidos no XXXIII Encontro Nacional da FENALE, de 19 a 21 de novembro de 2014, na maravilhosa cidade do Rio de Janeiro, terra de Vinicius de Morais, poeta do amor e da Garota de Ipanema, inspiradora para as melhores e mais profícuas discussões que contribuirão de forma inequívoca para o fortalecimento da entidade, os trabalhadores dos legislativos estaduais debateram, temas de extrema relevância para a consolidação das conquistas obtidas e para o encaminhamento das novas e necessárias demandas da categoria, e consequente melhoria das atividades desenvolvidas nas Casas Legislativas, com destaque para a discussão aprofundada sobre a Previdência Social no serviço público. Deliberaram também ratificar as discussões encaminhadas nos Encontros anteriores, como:
1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da “extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
2 – Apoiar a luta pela eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
3 – Exigir do Congresso Nacional a aprovação urgente da PEC nº 170/2012, que trata da integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez e PL nº 4434/2008 que trata da recomposição salarial das aposentadorias do Regime Geral da Previdência (INSS);
4 – Exigir dos institutos de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados nos prazos estabelecidos em lei;
5 – Continuar a luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto Art.37, Parágrafo 12 da Constituição Federal;
6 – Incentivar as entidades representativas dos servidores legislativos a participar na elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com pessoal e acesso a execução orçamentária correspondente, fortalecendo a ideia de orçamento participativo;
7 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentares;
8 – Exigir o cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica de seus servidores;
9 – Estabelecer contato com os parlamentares eleitos para a próxima legislatura a fim de informa-los das nossas reivindicações e da expectativa de contar com seus respectivos apoios em sua aprovação;
10 – Atuar para contribuir com a elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros;
11 – Combater as práticas danosas do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos;
12 – Estimular a discussão sobre programas de incentivo que assegure as condições necessárias para a adesão a uma justa e merecida aposentadoria;
13 – Apoiar e incentivar todas as medidas moralizadoras e providências das autoridades que objetivem punir os culpados pela malversação do dinheiro do povo;
Os servidores dos Legislativos acreditam e esperam que a capacidade de indignação de nosso povo seja ampliada e utilizada como instrumento de luta contra toda forma de corrupção praticada no país.
Por fim, as entidades participantes do XXXIII Encontro Nacional reiteram a FENALE como legítima representante sindical do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2014.
FENALE
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federal, Estaduais e do Distrito Federal e suas Instituições Filiadas
