PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 2010
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e
cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos
dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº
776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também
incide sobre os valores da gratificação legislativa e a de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar
nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem
como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo Único – O percentual previsto no “caput” do artigo
1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.119, de 10 de junho de 2010, competindo ao órgão
responsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder,
conforme for, ao desconto ou a complementação do que já foi
concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de
2010 entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada em
vigor desta Lei Complementar.
Parágrafo único – A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de
junho de 2010 fica revogada a partir da publicação desta Lei
Complementar.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende reajustar as Escalas e
Vencimentos dos servidores do QSAL, bem como das Gratificações
de Representação e Legislativa, recompondo a perda do
poder aquisitivo destes servidores ao longo do ano da eleição,
observando a legislação eleitoral vigente e, em especial, o que
restou respondido nas Consultas formuladas por esta Casa e
pelo Partido Comunista do Brasil perante o Egrégio Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, respectivamente, as Consultas
de nº 30.688 e 30.506.
As respostas proferidas nas referidas Consultas dão o
supedâneo legal para embalar a presente proposição. Nelas, o
Colendo TRE/SP expressa, taxativamente, ser
(Consulta nº 30.506, relator Juiz BAPTISTA PEREIRA)
Assim, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou
revisão geral anual, deve abranger o período de um ano, pois,
segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
No presente caso, a Egrégia Mesa, após certificar-se da
possibilidade jurídica da concessão da revisão ânua, objetiva
substituir o índice de 1,53% atribuído pela Lei Complementar
nº. 1.119, de 10 de junho de 2010 - cujo percentual espelhava,
tão somente, a reposição da perda inflacionária dos meses
de janeiro e março de 2010, conforme entendimento anterior
que vigorava, anteriormente às Consultas, no Tribunal Eleitoral
paulista – pelo índice de 4,83%, que é o percentual apurado
pelo IPCA ao longo do último período da data base dos servidores,
ou seja, 1º de março de 2009. Desta forma, a Egrégia
Mesa cumpre estritamente o que foi respondido na Consulta nº
30.688 pela Juíza CLARISSA CAMPOS:
Cabe anotar que, parte deste índice – e o respectivo suporte
orçamentário - já foi utilizado para revalorizar os auxílios
refeição e alimentação, restando a aplicação dos 3,50% destinados
para reajustar as Escalas e Vencimentos dos servidores
do QSAL, bem como das Gratificações de Representação e
Legislativa.
Desta forma, contamos com a aprovação dos Nobres Pares
para a conclusão da matéria.
Sala das Sessões, em 29/06/2010
a) BARROS MUNHOZ – Presidente
a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário
D.O.L. 30/06/2010 - PÁGINA 22
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100630&p=1
ENTIDADE FUNDADA EM 6 DE ABRIL DE 2004
"EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP"
quarta-feira, 30 de junho de 2010
domingo, 27 de junho de 2010
PROJETO DE LEI Nº 555, DE 2010
Garante aos aposentados e pensionistas da administração
direta, indireta e fundacional, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo o
recebimento do demonstrativo de pagamento em suas
residências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Os servidores públicos aposentados e os pensionistas
da administração direta, indireta, fundacional e das
autarquias, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do
Estado de São Paulo passam a ter direito de receber mensalmente
os demonstrativos relativos a seus proventos e pensões
em suas residências.
Artigo 2º - Os demonstrativos referidos no artigo anterior
deverão ser entregues em data sempre anterior ao recebimento
do benefício a que se referem.
Artigo 3º - Para fazer jus ao benefício objeto desta lei o
servidor aposentado ou pensionista deverá manter atualizado
seu endereço junto ao órgão responsável pelo o pagamento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a expensas de dotação orçamentária próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo resolver o problema
que os aposentados e pensionistas têm quanto precisam de
seus comprovantes de rendimentos. Pois, hoje são obrigados a
se deslocar até a unidade pagadora, ou banco para conseguir o
referido documento.
A exibição do referido documento é exigida para várias atividades,
por exemplo, financiamentos, crediários e, ainda, para
exercer o direito à meia-entrada, garantido em lei.
Ademais, muitas vezes se trata de pessoas em idade avançada,
ou portadores de necessidades especiais, chegando a ser
desumano obrigá-los a este desnecessário sacrifício.
Por estas razões espero contar com o apoio dos Nobres
Colegas.
Sala das Sessões, em 23/6/2010
a) Roberto Felício - PT
D.O. Poder Legislativo - 26/6/2010
direta, indireta e fundacional, dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo o
recebimento do demonstrativo de pagamento em suas
residências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - Os servidores públicos aposentados e os pensionistas
da administração direta, indireta, fundacional e das
autarquias, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do
Estado de São Paulo passam a ter direito de receber mensalmente
os demonstrativos relativos a seus proventos e pensões
em suas residências.
Artigo 2º - Os demonstrativos referidos no artigo anterior
deverão ser entregues em data sempre anterior ao recebimento
do benefício a que se referem.
Artigo 3º - Para fazer jus ao benefício objeto desta lei o
servidor aposentado ou pensionista deverá manter atualizado
seu endereço junto ao órgão responsável pelo o pagamento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a expensas de dotação orçamentária próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo resolver o problema
que os aposentados e pensionistas têm quanto precisam de
seus comprovantes de rendimentos. Pois, hoje são obrigados a
se deslocar até a unidade pagadora, ou banco para conseguir o
referido documento.
A exibição do referido documento é exigida para várias atividades,
por exemplo, financiamentos, crediários e, ainda, para
exercer o direito à meia-entrada, garantido em lei.
Ademais, muitas vezes se trata de pessoas em idade avançada,
ou portadores de necessidades especiais, chegando a ser
desumano obrigá-los a este desnecessário sacrifício.
Por estas razões espero contar com o apoio dos Nobres
Colegas.
Sala das Sessões, em 23/6/2010
a) Roberto Felício - PT
D.O. Poder Legislativo - 26/6/2010
terça-feira, 15 de junho de 2010
DOCUMENTO QUE SERÁ ENTREGUE AMANHÃ EM BRASÍLIA
As entidades que formam a Frente Nacional São Paulo pela PEC 555/2006 participarão amanhã da Audiência Pública que ouvirá as centrais sindicais sobre a PEC 555 e entregarão aos Deputados Federais ofício solicitando a aprovação da matéria (íntegra abaixo). Diversos representantes de entidades já confirmaram a presença amanhã no plenário das comissões, inclusive o presidente da FENALE e vice-presidene da ASPAL/SP, Gaspar Bissolotti Neto, que vem representando a entidade nas reuniões e aproveitará também para ter contato com lideranças do Brasil todo, aumentando assim o intercâmbio com outras entidades sindicais e associativas, conforme determina nosso Planejamento.
FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555/2006
Brasília, 16 de junho de 2010
Senhor Deputado,
Vimos, contando com a sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares do Congresso Nacional, solicitar seu imprescindível voto pela APROVAÇÃO da PEC 555/2006, agora em análise nessa douta Comissão Especial.
Apelamos para o senso de justiça de Vossa Excelência e clamamos pelo resgate e preservação dos direitos daqueles aposentados que foram, legalmente, mas não legitimamente, subtraídos dos trabalhadores em 2003.
A incidência de contribuição previdenciária sobre o próprio benefício previdenciário é um confisco inaceitável. Condena o servidor aposentado e pensionista ao pagamento de uma contribuição que já foi paga ao longo da vida profissional de cada um.
O tratamento discricionário de parcela de servidores aposentados, imputando-lhes novamente a contribuição previdenciária, fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei.
Agradecendo a atenção que nos venha a dispensar, subscrevemo-nos – representantes de entidades e sindicatos - referenciados em categorias que somam em suas bases milhares de trabalhadores.
Atenciosamente,
FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555/2006
FONACATE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DAS CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO
INSTITUTO MOSAP – MOVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
FESSP-ESP – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FESPESP – FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
FASP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS DE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DSITRITAL
CONLUTAS – ASSOCIAÇÃO COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS
ACMSP - AFALESP - AFPESP – AFRESP – AGEPOL – APAFISP – APAMPESP - APASE – APIPREM – APMSP – ASMUSP - ASPAL – CPP – SAVIM – SEAM - SINDIFISCO NACIONAL – SINAL – SINAFRESP – SINDAFSP – SINDALESP - SIND.UNIÃO DO JUDICIÁRIO –SINDPRSJVB - SINESP – SINPAIT – SINTRAJUD - UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL
(No documento original estão sendo inclusas mais entidades que assinam o documento)
FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555/2006
Brasília, 16 de junho de 2010
Senhor Deputado,
Vimos, contando com a sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares do Congresso Nacional, solicitar seu imprescindível voto pela APROVAÇÃO da PEC 555/2006, agora em análise nessa douta Comissão Especial.
Apelamos para o senso de justiça de Vossa Excelência e clamamos pelo resgate e preservação dos direitos daqueles aposentados que foram, legalmente, mas não legitimamente, subtraídos dos trabalhadores em 2003.
A incidência de contribuição previdenciária sobre o próprio benefício previdenciário é um confisco inaceitável. Condena o servidor aposentado e pensionista ao pagamento de uma contribuição que já foi paga ao longo da vida profissional de cada um.
O tratamento discricionário de parcela de servidores aposentados, imputando-lhes novamente a contribuição previdenciária, fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei.
Agradecendo a atenção que nos venha a dispensar, subscrevemo-nos – representantes de entidades e sindicatos - referenciados em categorias que somam em suas bases milhares de trabalhadores.
Atenciosamente,
FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555/2006
FONACATE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DAS CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO
INSTITUTO MOSAP – MOVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
FESSP-ESP – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FESPESP – FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
FASP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS DE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DSITRITAL
CONLUTAS – ASSOCIAÇÃO COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS
ACMSP - AFALESP - AFPESP – AFRESP – AGEPOL – APAFISP – APAMPESP - APASE – APIPREM – APMSP – ASMUSP - ASPAL – CPP – SAVIM – SEAM - SINDIFISCO NACIONAL – SINAL – SINAFRESP – SINDAFSP – SINDALESP - SIND.UNIÃO DO JUDICIÁRIO –SINDPRSJVB - SINESP – SINPAIT – SINTRAJUD - UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL
(No documento original estão sendo inclusas mais entidades que assinam o documento)
Eleições da APLEMG
No dia 8 de junho de 2010 foram realizadas as Eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APLEMG - Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Geais.
Duas chapas manifestaram desejo de concorrer ao pleito: a primeira composta pelo associado Lúcio Antônio de Souza, candidato à reeleição; a segunda, encabeçada pelo último associado que presidiu a Associação, Otoniel Geraldo Batista.
Confira como ficou o resultado:
LÚCIO ANTÔNIO DE SOUZA - 246 VOTOS
OTONIEL GERALDO BATISTA - 111 VOTOS
EM BRANCO- 4 VOTOS
NULOS - 8 VOTOS
Duas chapas manifestaram desejo de concorrer ao pleito: a primeira composta pelo associado Lúcio Antônio de Souza, candidato à reeleição; a segunda, encabeçada pelo último associado que presidiu a Associação, Otoniel Geraldo Batista.
Confira como ficou o resultado:
LÚCIO ANTÔNIO DE SOUZA - 246 VOTOS
OTONIEL GERALDO BATISTA - 111 VOTOS
EM BRANCO- 4 VOTOS
NULOS - 8 VOTOS
sexta-feira, 11 de junho de 2010
REAJUSTE SALARIAL NA ALESP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119, DE 10 DE JUNHO DE 2010
(Projeto de lei Complementar nº 23, de 2010)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 1,53 % (um inteiro e
cinquenta e três centésimos por cento) as Escalas de Classes e
Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução
nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” incide
também sobre os valores das gratificações legislativa e de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº
986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como
sobre aqueles valores estabelecidos no artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de
2010.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de
junho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 10 de junho de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
Diário Oficial - Poder Legislativo - 11-09-2010 - Página 9
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100611&p=1
(Projeto de lei Complementar nº 23, de 2010)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 1,53 % (um inteiro e
cinquenta e três centésimos por cento) as Escalas de Classes e
Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução
nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” incide
também sobre os valores das gratificações legislativa e de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº
986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como
sobre aqueles valores estabelecidos no artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de
2010.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de
junho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 10 de junho de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
Diário Oficial - Poder Legislativo - 11-09-2010 - Página 9
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100611&p=1
FRENTE SÃO PAULO PELA PEC 555
Informe da Reunião de 10.06.2010
(no Shelton Inn Hotel – Av. Cásper Líbero, 115, Centro-SP)
Luiz Fuchs, coordenador da Frente, abriu os trabalhos informando que para a reunião foram convidadas mais de 30 associações de servidores municipais. Propôs três pontos de pauta:
1) Aumento do número de membros da Coordenação - Lembrou que a Frente começou com 5 ou 6 sindicatos, com coordenação de 2 ou 3 pessoas. “Agora que crescemos, a coordenação precisa crescer.”
2) Ampliação da participação na frente, em busca de maior capilaridade para o movimento
3) Incrementar o trabalho parlamentar
Feitas as apresentações dos colegas participantes, Fuchs apresentou breve histórico sobre a PEC 555, de 2.006.
I – TRAJETÓRIA DA PEC 555
A PEC 555, de 2.006, revoga o artigo 4º. da EC 41/2003, ou seja, a cobrança de CPSS dos servidores que se aposentaram antes da imposição do novo modelo. Existem emendas à PEC 555, para estender os seus efeitos (a revogação da cobrança da CPSS) também aos servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, bem como os pensionistas.
O projeto, quando chegou na Câmara, em 2.006, sequer passou na Comissão de Constituição e Justiça. O relator de então se constrangeu e abriu mão da relatoria, a qual foi assumida, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá. O presidente anterior, deputado Arlindo Chinaglia, segurou isto e não instalou a Comissão Especial porque não havia interesse nesta instalação.
Michel Temer, sem estar morrendo de amores, acabou instalando a Comissão Especial, recentemente, em 07/04/2010. Instalada a Comissão, foram nomeados relator (deputado Luiz Alberto – PT/BA) e presidente (dep. Marçal Filho – PMDB/MS), ambos desde o início se posicionando a favor da PEC. E parece que todos os membros da Comissão Especial estão a favor da PEC 555. Mas parece que o governo estava disposto a ceder, aprovar a PEC, só para um segmento. Ele fez as contas e não quer incluir todos.
II – INFORMES RECENTES
Com efeito, esta tendência de restringir os efeitos da PEC, aparece no relato de Ariovaldo Cirelo, sobre a reunião da Comissão Especial realizada ontem:
“Estive na reunião da Comissão Especial, que foi feita à portas fechadas, com todos os componentes, para fazer o relatório, mas cada deputado, antes de entrar, era abordado pelos servidores. Conversamos com o assessor do relator, porque ele vai dar todas as informações ao relator. O primeiro a chegar foi o Marçal Filho. Depois chegaram João Dado e Arnaldo Faria de Sá (para a nossa sorte vieram os que mais se interessam), que informaram que eles (o governo) queriam a PEC pura, somente para quem estava aposentado em 2.003. Nem para aqueles que tinham o direito à aposentadoria e não exerceram, eles não querem. Concordaram em tentar incluir os efeitos dela para os doentes incapacitados.
Diante das necessidades de respeitar o ato jurídico perfeito daqueles que já adquiriram o direito e também considerando que para agregar todas as partes o custo seria muito alto, veio a idéia de progressão, de diminuição progressiva da contribuição dos servidores a partir dos 60 anos de idade, até os 70 anos, quando se daria a extinção total da contribuição.
Como a PEC (pura) não previa isto, e o governo não aceita as emendas, alguma coisa para aquinhoar os novos, vai ter que ser feito algo neste sentido. Esta foi a tônica das negociações, dizendo João Dado que foi muito difícil conseguir isto. Respeita-se a Constituição, o ato jurídico perfeito, aquele que estava aposentado voltar a não contribuir (porque foi feita alteração e ela foi retroativa, pegando quem tinha o direito adquirido). Eles acham que lutar pela PEC no Congresso anda não está perdido, mas vai ser difícil ser aprovada assim.
III – CONSIDERÇÕES GERAIS
Fuchs diz que a gente deve tentar fazer com que esta PEC saia da melhor forma possível desta Comissão. O governo fez o “lance” dele. Nós temos que dizer o que queremos. E propõe nos reunirmos com Dado e Arnaldo para discutirmos a estratégia melhor.
João Elísio (ASPAL/SP) defende a importância do trabalho das entidades no Congresso e como é importante a aliança com parlamentares espertos e ágeis. Por exemplo, o governo queria o Pré-Sal para só depois das eleições. Entretanto, nesta madrugada, às duas horas, o senador Pedro Simon aproveitou um cochilo dos adversários e conseguiu fazer aprovar proposta que divide o pré-sal com todos os Estados.
Gaspar (FENALE) comenta que se a PEC não passa antes da eleição, a Casa vai mudar, e os homens de hoje estão atrás de votos. Cláudio diz que a análise do momento é muito importante. Se estivermos muito fortes, eles também podem postergar, para lavar as mãos.
Cleide diz que os sindicatos devem defender a PEC 555 com as emendas, pois o objetivo é a completa revogação do pagamento da CPSS por quem já está aposentado. Se quiserem onerar algum segmento, eles que onerem lá, nas negociações, jamais nós. E a falta de agenda salarial, pois o governo está fechado neste ano (e talvez no próximo) a dar novos reajustes, está empurrando o movimento sindical a comer pelas bordas, Previdência e outras demandas indiretas salariais.
Fuchs defende que a bandeira da Frente seja “Nenhum servidor público perderá qualquer direito!”. E para alargar a nossa base devemos divulgar a tese de que a manutenção da contribuição à CPSS dos servidores públicos aposentados abre caminho, no futuro, para o governo vir a cobrar também dos trabalhadores da iniciativa privada, se o paradigma que foi criado não for quebrado.
Cláudio diz que o que estamos construindo hoje é uma resposta ao fato do fator de redução ser um pensamento constante no pensamento dos governos, sendo tal pensamento fixo voltado principalmente contra os servidores publicos, alimentado pela mídia, como se fossem privilegiados querendo mais direitos ainda.
Gaspar (FENALE) lembra que Lula em 2003 conseguiu logo no primeiro ano de governo passar a reforma da previdência. Os deputados que antes nos defenderam, que subiram no caminhão com a gente, passaram a ser os nossos executores. Este movimento está começando a se unir devido à PEC 555. Mas deve continuar no ano que vem, unido, temos que nos unir e nos organizar para enfrentar o que vem depois.
Severiano ressalta a necessidade de trazer o INSS para a luta. O governo Lula, na visão dele, resolveu temporariamente o problema de caixa com o Simples, e a informalidade diminuída. Esgotadas essas saídas vão querer buscar a contribuição do trabalhador rural. Outro problema é a destinação do Pré-sal, que pode ir para tudo quanto é lado, menos para os fundos previdenciários. O fundo previdenciário mais rico e tranqüilo que temos é a Rio Previdência, por causa do dinheiro do Petróleo.
Sobre a ampliação da frente, Fuchs enfatizou a necessidade de agregarmos mais entidades à Frente, especialmente as municipais, bem como os sindicatos nacionais instigarem a criação de Frentes em outros Estados, inclusive com membros da Frente de São Paulo se propondo a ir em outros municípios ou Estados, promovendo debates e palestras com cientistas políticos. E nós representamos aqui em SP uma tonelada de votos, é onde a Dilma Roussef tem medo de perder as eleições.
Ana Fevereiro pergunta se o objetivo da Frente deve se restringir à PEC 555 ou também abarcar a defesa de direitos e reconquista dos cerca de 50 direitos que já foram retirados. Fuchs diz que no momento é melhor focar na PEC 555, porque não tem um só servidor que seja contra ela. Ela nos une.
Outra colega propõe o lema “Vamos construir e manter os direitos!” para o documento que a coordenação produz. O foco é a PEC 555, mas é importante apoiar as emendas. Porque aquele que propõe a emenda está conosco e vai batalhar junto pelo nosso projeto.
IV – ENCAMINHAMENTOS
1) A coordenação -
Foi consenso agregar mais membros à coordenação, de forma a reunir representantes de entidades dos poderes executivo, legislativo, judiciário, entidades municipais e estaduais, assim ficando:
- SINDIFISCO-Sind.Nac. dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Luiz Fuchs)
- SINAL-Sind.Nacional dos Funcionários do Banco Central, do poder executivo (Paulo Lino)
- SINTRAJUD-Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Ana Fevereiro)
- Federação das Associações Sindicais dos Funcionários Públicos do município de São Paulo (Cláudio)
- FENALE-Fed.Nac. dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e do DF (Gaspar ou João Elísio)
- FEDERAÇÃO SINDICAL - FESSP-ESP (EM CONJUNTO COM A FEDERAÇÃO ASSOCIATIVA - FESPESP) - (Severiano)
Os coordenadores devem se reunir e distribuir entre si as funções na coordenação estadual
2) A ampliação da Frente
Considerando a necessidade de comparecimento massivo de servidores no Congresso Nacional em Brasília, em 16 de junho, na audiência pública no Congresso Nacional, da Comissão Especial da PEC 555, foi proposta a realização, após a reunião, (para a qual foram convidadas inclusive as Centrais Sindicais) de reunião de entidades para expansão do movimento nos Estados.
3) Trabalho parlamentar
- Elaboração de um ofício da Coordenação, para levar aos gabinetes dos deputados, antes da reunião do dia 16, a coordenação assina, mencionadas todas as entidades (minuta a ser encaminhada pela Cleide-SINAL);
- Enviar servidores para a reunião do dia 16 em Brasília, chegando antes, passando pela sala da Comissão Especial da PEC 555, onde haverá cartaz dizendo aonde irem, para organizar o trabalho de convencimento aos parlamentares-alvo
PRÓXIMA REUNIÃO DA FRENTE, TERÇA-FEIRA, dia 15/06, às 10 hs. No SINTRAJUD – RUA ANTONIO DE GODOI, 88, 15º. Andar, Centro, São Paulo (SP)
(no Shelton Inn Hotel – Av. Cásper Líbero, 115, Centro-SP)
Luiz Fuchs, coordenador da Frente, abriu os trabalhos informando que para a reunião foram convidadas mais de 30 associações de servidores municipais. Propôs três pontos de pauta:
1) Aumento do número de membros da Coordenação - Lembrou que a Frente começou com 5 ou 6 sindicatos, com coordenação de 2 ou 3 pessoas. “Agora que crescemos, a coordenação precisa crescer.”
2) Ampliação da participação na frente, em busca de maior capilaridade para o movimento
3) Incrementar o trabalho parlamentar
Feitas as apresentações dos colegas participantes, Fuchs apresentou breve histórico sobre a PEC 555, de 2.006.
I – TRAJETÓRIA DA PEC 555
A PEC 555, de 2.006, revoga o artigo 4º. da EC 41/2003, ou seja, a cobrança de CPSS dos servidores que se aposentaram antes da imposição do novo modelo. Existem emendas à PEC 555, para estender os seus efeitos (a revogação da cobrança da CPSS) também aos servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, bem como os pensionistas.
O projeto, quando chegou na Câmara, em 2.006, sequer passou na Comissão de Constituição e Justiça. O relator de então se constrangeu e abriu mão da relatoria, a qual foi assumida, na Comissão de Constituição e Justiça, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá. O presidente anterior, deputado Arlindo Chinaglia, segurou isto e não instalou a Comissão Especial porque não havia interesse nesta instalação.
Michel Temer, sem estar morrendo de amores, acabou instalando a Comissão Especial, recentemente, em 07/04/2010. Instalada a Comissão, foram nomeados relator (deputado Luiz Alberto – PT/BA) e presidente (dep. Marçal Filho – PMDB/MS), ambos desde o início se posicionando a favor da PEC. E parece que todos os membros da Comissão Especial estão a favor da PEC 555. Mas parece que o governo estava disposto a ceder, aprovar a PEC, só para um segmento. Ele fez as contas e não quer incluir todos.
II – INFORMES RECENTES
Com efeito, esta tendência de restringir os efeitos da PEC, aparece no relato de Ariovaldo Cirelo, sobre a reunião da Comissão Especial realizada ontem:
“Estive na reunião da Comissão Especial, que foi feita à portas fechadas, com todos os componentes, para fazer o relatório, mas cada deputado, antes de entrar, era abordado pelos servidores. Conversamos com o assessor do relator, porque ele vai dar todas as informações ao relator. O primeiro a chegar foi o Marçal Filho. Depois chegaram João Dado e Arnaldo Faria de Sá (para a nossa sorte vieram os que mais se interessam), que informaram que eles (o governo) queriam a PEC pura, somente para quem estava aposentado em 2.003. Nem para aqueles que tinham o direito à aposentadoria e não exerceram, eles não querem. Concordaram em tentar incluir os efeitos dela para os doentes incapacitados.
Diante das necessidades de respeitar o ato jurídico perfeito daqueles que já adquiriram o direito e também considerando que para agregar todas as partes o custo seria muito alto, veio a idéia de progressão, de diminuição progressiva da contribuição dos servidores a partir dos 60 anos de idade, até os 70 anos, quando se daria a extinção total da contribuição.
Como a PEC (pura) não previa isto, e o governo não aceita as emendas, alguma coisa para aquinhoar os novos, vai ter que ser feito algo neste sentido. Esta foi a tônica das negociações, dizendo João Dado que foi muito difícil conseguir isto. Respeita-se a Constituição, o ato jurídico perfeito, aquele que estava aposentado voltar a não contribuir (porque foi feita alteração e ela foi retroativa, pegando quem tinha o direito adquirido). Eles acham que lutar pela PEC no Congresso anda não está perdido, mas vai ser difícil ser aprovada assim.
III – CONSIDERÇÕES GERAIS
Fuchs diz que a gente deve tentar fazer com que esta PEC saia da melhor forma possível desta Comissão. O governo fez o “lance” dele. Nós temos que dizer o que queremos. E propõe nos reunirmos com Dado e Arnaldo para discutirmos a estratégia melhor.
João Elísio (ASPAL/SP) defende a importância do trabalho das entidades no Congresso e como é importante a aliança com parlamentares espertos e ágeis. Por exemplo, o governo queria o Pré-Sal para só depois das eleições. Entretanto, nesta madrugada, às duas horas, o senador Pedro Simon aproveitou um cochilo dos adversários e conseguiu fazer aprovar proposta que divide o pré-sal com todos os Estados.
Gaspar (FENALE) comenta que se a PEC não passa antes da eleição, a Casa vai mudar, e os homens de hoje estão atrás de votos. Cláudio diz que a análise do momento é muito importante. Se estivermos muito fortes, eles também podem postergar, para lavar as mãos.
Cleide diz que os sindicatos devem defender a PEC 555 com as emendas, pois o objetivo é a completa revogação do pagamento da CPSS por quem já está aposentado. Se quiserem onerar algum segmento, eles que onerem lá, nas negociações, jamais nós. E a falta de agenda salarial, pois o governo está fechado neste ano (e talvez no próximo) a dar novos reajustes, está empurrando o movimento sindical a comer pelas bordas, Previdência e outras demandas indiretas salariais.
Fuchs defende que a bandeira da Frente seja “Nenhum servidor público perderá qualquer direito!”. E para alargar a nossa base devemos divulgar a tese de que a manutenção da contribuição à CPSS dos servidores públicos aposentados abre caminho, no futuro, para o governo vir a cobrar também dos trabalhadores da iniciativa privada, se o paradigma que foi criado não for quebrado.
Cláudio diz que o que estamos construindo hoje é uma resposta ao fato do fator de redução ser um pensamento constante no pensamento dos governos, sendo tal pensamento fixo voltado principalmente contra os servidores publicos, alimentado pela mídia, como se fossem privilegiados querendo mais direitos ainda.
Gaspar (FENALE) lembra que Lula em 2003 conseguiu logo no primeiro ano de governo passar a reforma da previdência. Os deputados que antes nos defenderam, que subiram no caminhão com a gente, passaram a ser os nossos executores. Este movimento está começando a se unir devido à PEC 555. Mas deve continuar no ano que vem, unido, temos que nos unir e nos organizar para enfrentar o que vem depois.
Severiano ressalta a necessidade de trazer o INSS para a luta. O governo Lula, na visão dele, resolveu temporariamente o problema de caixa com o Simples, e a informalidade diminuída. Esgotadas essas saídas vão querer buscar a contribuição do trabalhador rural. Outro problema é a destinação do Pré-sal, que pode ir para tudo quanto é lado, menos para os fundos previdenciários. O fundo previdenciário mais rico e tranqüilo que temos é a Rio Previdência, por causa do dinheiro do Petróleo.
Sobre a ampliação da frente, Fuchs enfatizou a necessidade de agregarmos mais entidades à Frente, especialmente as municipais, bem como os sindicatos nacionais instigarem a criação de Frentes em outros Estados, inclusive com membros da Frente de São Paulo se propondo a ir em outros municípios ou Estados, promovendo debates e palestras com cientistas políticos. E nós representamos aqui em SP uma tonelada de votos, é onde a Dilma Roussef tem medo de perder as eleições.
Ana Fevereiro pergunta se o objetivo da Frente deve se restringir à PEC 555 ou também abarcar a defesa de direitos e reconquista dos cerca de 50 direitos que já foram retirados. Fuchs diz que no momento é melhor focar na PEC 555, porque não tem um só servidor que seja contra ela. Ela nos une.
Outra colega propõe o lema “Vamos construir e manter os direitos!” para o documento que a coordenação produz. O foco é a PEC 555, mas é importante apoiar as emendas. Porque aquele que propõe a emenda está conosco e vai batalhar junto pelo nosso projeto.
IV – ENCAMINHAMENTOS
1) A coordenação -
Foi consenso agregar mais membros à coordenação, de forma a reunir representantes de entidades dos poderes executivo, legislativo, judiciário, entidades municipais e estaduais, assim ficando:
- SINDIFISCO-Sind.Nac. dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Luiz Fuchs)
- SINAL-Sind.Nacional dos Funcionários do Banco Central, do poder executivo (Paulo Lino)
- SINTRAJUD-Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Ana Fevereiro)
- Federação das Associações Sindicais dos Funcionários Públicos do município de São Paulo (Cláudio)
- FENALE-Fed.Nac. dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e do DF (Gaspar ou João Elísio)
- FEDERAÇÃO SINDICAL - FESSP-ESP (EM CONJUNTO COM A FEDERAÇÃO ASSOCIATIVA - FESPESP) - (Severiano)
Os coordenadores devem se reunir e distribuir entre si as funções na coordenação estadual
2) A ampliação da Frente
Considerando a necessidade de comparecimento massivo de servidores no Congresso Nacional em Brasília, em 16 de junho, na audiência pública no Congresso Nacional, da Comissão Especial da PEC 555, foi proposta a realização, após a reunião, (para a qual foram convidadas inclusive as Centrais Sindicais) de reunião de entidades para expansão do movimento nos Estados.
3) Trabalho parlamentar
- Elaboração de um ofício da Coordenação, para levar aos gabinetes dos deputados, antes da reunião do dia 16, a coordenação assina, mencionadas todas as entidades (minuta a ser encaminhada pela Cleide-SINAL);
- Enviar servidores para a reunião do dia 16 em Brasília, chegando antes, passando pela sala da Comissão Especial da PEC 555, onde haverá cartaz dizendo aonde irem, para organizar o trabalho de convencimento aos parlamentares-alvo
PRÓXIMA REUNIÃO DA FRENTE, TERÇA-FEIRA, dia 15/06, às 10 hs. No SINTRAJUD – RUA ANTONIO DE GODOI, 88, 15º. Andar, Centro, São Paulo (SP)
terça-feira, 8 de junho de 2010
CONVOCAÇÃO DO MOSAP
Brasília, 2 de junho de 2010.
O Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, convida essa prestigiosa entidade e seus representantes para reunião ordinária a realizar-se no dia 09 (quarta – feira), às 9:30horas, em sua Sede localizada em Brasília – DF, no endereço: CLN 102 Bloco “C” sala 106, (em cima do RESTAURANTE BRASIL VEXADO) telefone para contato (61) 3963-6284/6584.
C O N V O C A Ç Ã O
O Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, convida essa prestigiosa entidade e seus representantes para reunião ordinária a realizar-se no dia 09 (quarta – feira), às 9:30horas, em sua Sede localizada em Brasília – DF, no endereço: CLN 102 Bloco “C” sala 106, (em cima do RESTAURANTE BRASIL VEXADO) telefone para contato (61) 3963-6284/6584.
Pauta da Reunião:
1 – PEC 555/2006
2 – PEC 270/2008
3 - Assuntos Gerais
João Bosco Siqueira da Silva
Diretor de Assunto de Administração
Edison Guilherme Haubert
presidente
Junte-se a nós, porque:
Nosso sucesso depende de nossa união.
AGENDA DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/2006
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 09/06/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 15 HORÁRIO: 15h
I - Assuntos internos.
segunda-feira, 7 de junho de 2010
POSSE DA NOVA DIRETORIA DA ASPAL
Genaro (Com.Eleitoral), Nélio (Pres. ASPAL) e Célia Palma (Com.El.)
Nelio Mazzutti
Gaspar Bissolotti Neto
João Elísio Fonseca
Augusto Carlos Cavalcanti de Barros
Nereide E. L. Santos
Dionizia José Barbosa da Silva
Mariza Salviato Gaino
Marley Belina Macelloni
João Justino Silva Filho
Leni L.C.Mastrochirico 
Elza Marina Erasto Bueno
Leonídia Martins Lima
José Maria de BarrosEm solenidade realizada nesta segunda-feira, 7, no Plenarinho Tiradentes, durante a reunião mensal dos aposentados e pensionistas da ALESP, tomou posse a nova Diretoria da ASPAL, Gestão 2010/2013.
O evento foi presidido por Célia Regina Palma Martins e secretariada por Gennaro Fillizola, ambos membros da Comissão Eleitoral.
A nova Diretoria da ASPAL está assim constituída:
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE - NÉLIO MAZZUTTI
1° VICE-PRESIDENTE - GASPAR BISSOLOTTI NETO
2º VICE-PRESIDENTE - ELZA MARINA ERASTO BUENO
SECRETÁRIO GERAL- JOÃO ELÍSIO FONSECA
1º SECRETÁRIO - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTI DE BARROS
TESOUREIRA GERAL: NEREIDE E. LAPETINA SANTOS
1ª TESOUREIRA: ÂNGELA MARIA GELFUZO
CONSELHO DELIBERATIVO
EFETIVOS
01 - MARLI TEGANI
02 - DIONÍZIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA
03 - IVETE ROCHA BISSOLOTTI
04 - LEONÍDIA MARTINS DE LIMA
05 - MARIZA SALVIATO GAINO
SUPLENTES
01 - ALEXIS BITTAR JÚNIOR
02 – ELIAS EUZÉBIO PEDRO
CONSELHO FISCAL
EFETIVOS
01 - JOSÉ MARIA DE BARROS
02 - MARLEY BELINA MACELLONI
03 - VILMA LUCIA BARBOSA CORREA
SUPLENTES:
01 - JOÃO JUSTINO SILVA FILHO
02 - LENI LEILA DE CARVALHO MASTROCHIRICO
DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE - NÉLIO MAZZUTTI
1° VICE-PRESIDENTE - GASPAR BISSOLOTTI NETO
2º VICE-PRESIDENTE - ELZA MARINA ERASTO BUENO
SECRETÁRIO GERAL- JOÃO ELÍSIO FONSECA
1º SECRETÁRIO - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTI DE BARROS
TESOUREIRA GERAL: NEREIDE E. LAPETINA SANTOS
1ª TESOUREIRA: ÂNGELA MARIA GELFUZO
CONSELHO DELIBERATIVO
EFETIVOS
01 - MARLI TEGANI
02 - DIONÍZIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA
03 - IVETE ROCHA BISSOLOTTI
04 - LEONÍDIA MARTINS DE LIMA
05 - MARIZA SALVIATO GAINO
SUPLENTES
01 - ALEXIS BITTAR JÚNIOR
02 – ELIAS EUZÉBIO PEDRO
CONSELHO FISCAL
EFETIVOS
01 - JOSÉ MARIA DE BARROS
02 - MARLEY BELINA MACELLONI
03 - VILMA LUCIA BARBOSA CORREA
SUPLENTES:
01 - JOÃO JUSTINO SILVA FILHO
02 - LENI LEILA DE CARVALHO MASTROCHIRICO
ESTE É O NOVO BLOG DA ASPAL
Estamos inaugurando o novo blog da ASPAL - Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, justamente na data em que tomou posse, solenemente, a sua nova Diretoria para a Gestão 2010-2013, presidida por Nélio Mazzutti..
Agora, os associados podem dispor das notícias e informações de interesse da categoria nos dois blogs da Entidade: http://www.aspal.blog-se.com.br/ e http://www.aspalsp.blogspot.com/
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