“CARTA DE BRASÍLIA”
Reunidos em
Brasília, capital Federal, sonhada por Dom Bosco, idealizada por Juscelino
Kubitschek, planejada por Oscar Niemeyer e Lucio Costa, e paisagismo de Burle
Marx, única cidade construída no século XX declarada Patrimônio Histórico da
Humanidade pela UNESCO, palco das grandes decisões políticas do país, os representantes
das entidades filiadas a FENALE, no XXXII Encontro Nacional, deliberaram tornar
público a todos os Poderes, entidades constituídas e à sociedade os
compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os Encontros e Congressos
passados e neste, no sentido de:
1 – Trabalhar pelo
fortalecimento e união da categoria dos servidores dos Poderes Legislativos,
objetivando a defesa e garantia dos direitos duramente conquistados;
2- Continuar a luta
pela realização de concursos públicos, que valoriza o mérito, garantindo a
profissionalização do quadro efetivo dos servidores da administração pública;
3 – Repudiar ações
de qualquer nível ou natureza que atentem contra a liberdade e a organização
sindical;
4- – Apoiar a luta
pela eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as
aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
5 - Continuar a luta
junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da
“extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e
pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que
estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
6- Apelar ao
Congresso Nacional pela aprovação urgente da PEC 170/2012 que trata da
integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
7- Incrementar
esforços pela Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a
negociação coletiva no âmbito do setor público;
8 – Intensificar a
luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas
estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
9- Combater todas as
formas de terceirização das atividades fins (PL 4330/04), bem como, qualquer
artifício que permita vínculos trabalhistas do tipo “contrato especial” ou
outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público;
10 – Incentivar as
entidades representativas dos servidores legislativos a
participar na elaboração da proposta
orçamentária relativa a despesas com
pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
11 – Continuar a
luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do
teto salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto no Art.37, § 12 da
Constituição Federal;
12 – Exigir dos
Institutos de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que
cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados
nos prazos estabelecidos em lei;
Os servidores dos
Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe
trabalhadora, em especial a defesa das conquistas trabalhistas, da ética e da transparência
na aplicação dos recursos públicos.
Por fim, as
entidades participantes do XXXII ENCONTRO NACIONAL reiteram a FENALE como
legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos
Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Brasília,
em 08 de Maio de 2014.
FENALE – FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO
DISTRITO FEDERAL.
AFALESP-SP,
ASALEM-MA, ASALERJ-RJ, ASPAL-SP, ASSALA-AL, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG,
SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SINDILEGIS-ES,
SISALMS-MS, STPLAL-AL.
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